DOC. 196.8331.1693.6201

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO FICTA - INDEFERIMENTO -

Pedido formulado com base em alegada e não comprovada ineficiência do Estado - Dispositivo legal admissível apenas nos casos de acidente de trabalho. Pleito que não encontra amparo legal. Trabalho/estudo que deve ser efetivamente realizado com vistas à remição, sob pena de desvirtuamento do instituto. Precedentes do C. STJ e do E. STF. - Impossibilidade de concessão do benefício - Agravo não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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