Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Necessidade. Sentenciado condenado por crime de tráfico de drogas com excepcional gravidade, ademais, com longo histórico carcerário e falta disciplinar por fuga, tornando imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido
Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto à sentenciada, para que seja submetida a exame criminológico. Necessidade. Sentenciada que, beneficiada com o regime intermediário, cometeu falta disciplinar por não retorno da saída temporária e danificou aparelho de monitoramento, tornando imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provid... ()
Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Necessidade. Sentenciado com longo histórico carcerário de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, com faltas disciplinares, inclusive por cometimento de novo delito quando em livramento condicional, tornando imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do re... ()
204 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execu... ()
205 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execu... ()
206 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execuçã... ()
Pleito de cassação da decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional. Impossibilidade. Exame criminológico desfavorável. Progressão que se mostra precoce. Condenação pelo cometimento de novo delito em regime aberto anteriormente deferido (falta recém reabilitada - 02/05/2023). Agravante que deve passar pelo regime intermediário para melhor comprovação da assimilação da terapêutica penal. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO
208 - STJ. Processo Civil. Execução. Vício na intimação da mulher. Nulidade que independe de arguição. Legitimidade do marido-executado para alegá-la. CPC/2015, art. 482.
«- A existência de litisconsórcio necessário na hipótese do CPC/1973, art. 669, § 1º, torna imprescindível a «intimação» relugar do cônjuge, sob pena de nulidade pleno iure, que independe de arguição de interessados, o que dá legitimidade ao cônjuge-executado para alegá-la.»
209 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Benesse concedida na origem, independentemente da realização de exame criminológico - Pleito ministerial de cassação do decisum, com realização da perícia multidisciplinar para aferição do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pen... ()
210 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Decisão que indeferiu, de plano, o pedido de progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo. Ausência de faltas disciplinares desde 2020. Diversas remições por trabalho e estudo, elementos que podem demonstrar assimilação da terapêutica penal. Contudo, diante do histórico prisional conturbado, o Juiz pode se utilizar do exame criminológico para melhor aferir o mérito necessário à progressão de regime. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE
Pedido de progressão ao regime semiaberto - Decisão que determina a submissão do sentenciado a exame criminológico - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Decisão também suficientemente motivada - Inteligência da Súmula 439/STJ - Recurso não provido
212 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execuçã... ()
213 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execuçã... ()
Pleito do MPSP pelo reconhecimento da falta de natureza grave ao sentenciado. Decisão agravada que que homologou a falta disciplinar de natureza média, reconhecida no procedimento administrativo. Conduta de não sair de cela quando ordenado que melhor se enquadra no art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Gradação das infrações que devem observar o princípio da proporcionalidade. Recurso não provido
Insurgência da defesa contra reconhecimento de falta grave. Cabimento. Apreensão de anotações referentes ao crime organizado. Conduta perpetrada pelo agravante não demonstrou as elementares dos crimes tipificados no CP, art. 287 e Lei 12.850/2013, art. 2º. Conduta melhor se amolda às previstas no art. 45, VII e XXIII da Resolução 144/2010 da SAP, considerada como falta média, operando-se, portanto, a desclassificação. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
216 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime semiaberto. Insurgência do Ministério Público mercê da não realização de exame criminológico. Admissibilidade. Indivíduo condenado por tráfico de drogas e roubo qualificado. Existência de faltas disciplinares graves. Necessidade de melhor avaliar o mérito. Exame criminológico que, embora não mais obrigatório, subsiste como elemento valioso no sistema de execuçãopenal Brasileiro. Recurso provido.
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Livramento condicional. Determinação de realização de exame criminológico. Pleito para concessão do benefício independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Sentenciado condenado por crimes graves (dois roubos majorados), em situação excepcional que torna imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Decisão mantida. Recurso desprovi... ()
219 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃOPENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO POR FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Geraldo Higo Fernandes de Souza interpôs agravo de execução contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional por falta de requisito subjetivo, apesar de preenchido o requisito objetivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do livramento condicional por falta de requisito subjetivo foi adequado, considerando o histórico prisional do agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Réu condenado pela prática de três roubo... ()
220 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Prisão domiciliar. Mulher responsável por filhos menores de 12 anos. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Prática de tráfico de drogas na própria residência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.»a jurisprudência admite a concessão de prisão domiciliar a mães
1 - condenadas a regime fechado ou semiaberto, desde que não tenham cometido crimes com violência ou grave ameaça contra os seus descendentes, e não se verifique situação excepcional que contraindique o benefício.» (AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em, DJEN de.) 10/12/2024 16/12/2024
A utilização da residência da sentenciada para armazenam
2 - ento e pesagem de drogas afasta a aplicação da benesse, configurando situação excepcion... ()
221 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execuçã... ()
222 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execuçã... ()
223 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Decisão que indeferiu, de plano, o pedido de progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo. Atestado de bom comportamento carcerário, com ausência de faltas disciplinares desde 2020. Situação que justifica a realização do exame criminológico para melhor aferir o mérito necessário à progressão de regime. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE
224 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execu... ()
Insurgência do Ministério Público contra deferimento de progressão de regime a despeito de consecutivas faltas disciplinares de natureza grave ainda não reabilitadas. Atestado de conduta carcerária emitido à luz do art. 112, § 7º da LEP. O excesso de faltas demonstra dificuldade em assimilação da terapêutica penal, de forma que o exame criminológico pode servir de ferramenta à melhor aferição do requisito subjetivo. RECURSO PROVIDO PARCIALMENT
226 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado à pena de 01 (um) ano de reclusão, com início do cumprimento da pena fixado no regime aberto. Deixou de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 44, CP. Determinou a suspensão da execução da pena pelo prazo de 02 anos mediante o cumprimento das seguintes condições: a) no primeiro ano do prazo acima, deverá o condenado... ()
227 - TJSP.EXECUÇÃOPENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL. ART. 112, §3º DA LEP. ALEGAÇÃO DE QUE SENTENCIADA É MÃE DE CRIANÇA, QUE NECESSITA DE SEUS CUIDADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO CUMULATIVO. SENTENCIADA REINCIDENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.
Com as alterações promovidas pela Lei 13.769/2018, A lei de execuçãopenal passou a admitir lapsos diferenciados no §3º, do art. 112, possibilitando a progressão de regime «no caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência» desde que cumpridos os requisitos cumulativos de «I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; III - ter cumprido ao menos 1/8 ... ()
228 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR E EXISTÊNCIA DE PONTOS NEGATIVOS NO EXAME CRIMINÓLOGICO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - AGRAVO NÃO PROVIDO
229 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO. LEI 11340/2006, art. 40-A. INCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER POR SEU EX-COMPANHEIRO. LEI 11340/06. INCIDÊNCIA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. JUSTIFICADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. REGIME ABERTO. SURSIS DA PENA. VALOR DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS À VÍTIMA. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. PEDIDO EXPRESSO NA PEÇA EXORDIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIADE DE PAGAMENTO. MATÉRIA SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃOPENAL. SÚMULA 74/TJRJ.
DO DECRETO CONDENATÓRIO - A
materialidade e a autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima corroborada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, restando, inequivocamente, comprovado que o apelante agiu com animus laedendi, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumento... ()
230 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃOPENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que indefere a progressão ao regime prisional aberto, com base em estudo realizado anteriormente, quando se pretendia a progressão ao regime intermediário - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo para o regime aberto - Recurso parcialmente provido a fim de determinar, de ofício, que o sentenciado seja submetido a novo exame criminológico
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar - suposto responsável por menores impúberes - não acolhimento - o amoldamento dos arts. 317, 318 e 318-A, do CPP, assim como a Lei 7.210/1984, art. 117, ao condenado em regime intermediário e fechado é excepcional e demanda análise do caso concreto - precedentes - não comprovada a imprescindibilidade do reeducando, condição que não se presume - menores com mais de 12 (doze) anos de idade -... ()
232 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME.
I.
Caso em exame
Agravo interposto por Alexsandro da Silva Cruz contra decisão que determinou exame criminológico para análise de progressão ao regime semiaberto.
II. Questão em discussão
A obrigatoriedade do exame criminológico e a legalidade da decisão.
III. Razões de decidir
A Lei 14.843/1924 tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, conforme a LEP.
A progressão não é um direito absoluto, dependendo da boa conduta e do exame, que avalia melhor o m... ()
233 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO.
Preliminar afastada. Pleito por absolvição, diante da atipicidade da conduta ou fragilidade probatória e, de forma subsidiária, desclassificação para falta leve ou média, além de pedido por afastamento ou redução da fração de perda dos dias remidos. Circunstâncias que revelam que a conduta melhor se enquadra à falta média de atuação inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
234 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execuçã... ()
Apreensão de quatro folhas com manuscritos em poder da visitante do sentenciado. Desclassificação para falta de natureza média em primeiro grau (art. 45, I e VII, da Resolução SAP 144/2010). Pleito ministerial de caracterização de falta grave (art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP), com os efeitos dela decorrentes. Impossibilidade. Conduta que melhor se amolda à falta disciplinar de natureza média, ressalvado o entendimento adotado pelo I. Des. Guilherme de Souza Nucci. Fato... ()
Insurgência da defesa contra reconhecimento de falta grave, fundamentada no art. 50, VI C.C art. 39, II e V, ambos da LEP. Cabimento. Sentenciado que escondeu, sob as vestes, meio quilo de presunto e queijo após o expediente no refeitório do estabelecimento prisional. Conduta que melhor se amolda à prevista no art. 45, III, da Resolução 144/2010 da SAP, classificada como falta de natureza média, operando-se, portanto, a desclassificação. Aplicação do principio da especialidade. RECURS... ()
237 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃOPENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE DROGAS INTRODUZIDAS POR VISITANTE. AUTORIA MEDIATA. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interposto contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alega insuficiência de provas quanto à autoria da infração. O procedimento disciplinar foi instaurado após sua esposa ser flagrada tentando ingressar no presídio com maconha escondida em suas vestes, durante visita íntima, afirmando que a substância seria entregue ao agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há uma questão em disc... ()
238 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena no regime intermediário, deliberando-se a expedição de contramandado; prévia intimação da sentenciada; e concessão de prisão albergue domiciliar, por ser responsável por menor impúbere - não acolhimento - prévia comunicação da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) noticiando a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado - observância à Súmula Vincu... ()
239 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO COMPLEMENTAR PARA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão de progressão de regime.
2. A realização do exame criminológico é compatível com a legislação vigente e está respaldada no poder discricionário do magistrado, desde que devidamente fundamentada, para a análise do requisito subjetivo exigido na concessão de benefícios da execuçãopenal.
3. No caso con... ()
240 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Pedro Alfredo Aciole Neto ao regime aberto. O recorrente alega que a Lei 14.843/1924 não é mais severa ao exigir exame criminológico para progressão, visando melhor individualização da pena. Requer a cassação da decisão e o retorno do sentenciado ao regime semiaberto para exame criminológico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em dete... ()
241 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃOPENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO.
1.
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto. O Parquet sustenta a necessidade da realização do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo.
2. O atestado de bom comportamento carcerário, por si só, não é suficiente para aferir o mérito do condenado, pois reflete apenas a disciplina do sentenciado, sem avaliar sua real aptidão para o retorno ao convívio social.
3. O comportamento carcerário deve se... ()
242 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONCURSO MATERIAL.
Condenação às seguintes penas: a) crime do CP, art. 129, § 9º: 03 (três) meses de detenção; b) crime do CP, art. 147: 01 (hum) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Concurso material: 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto. Suspensão condicional da pena, pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das obrigações fixadas no julgado. SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Inviável. A materialidade e autoria delitivas encontr... ()
243 - TJSP. Agravo em ExecuçãoPenal. Progressão ao regime semiaberto concedida sem a realização de exame criminológico. Recurso ministerial buscando a cassação da benesse, determinando-se a realização do exame referido. Acolhimento. Ausência de comprovação inequívoca do requisito subjetivo. Necessidade de realização da perícia para aferir o mérito do apenado, que cumpre pena por delito equiparado a hediondo (tráfico). Agravado considerado reincidente na sentença condenatória pela qual está cumprindo pena, em razão de condenações pretéritas por crimes de roubo. Indícios de resistência à absorção da terapêutica penal que demandam a submissão do sentenciado ao exame criminológico para melhor aferição do requisito subjetivo.
Recurso provido.
Falta grave. Desobediência. Sentenciado que se negou a deixar a cela de inclusão, por não possuir convívio com os demais presos. Impossibilidade de absolvição da falta disciplinar. Conduta típica e reprovável. Ausência de punição coletiva. Hipótese de desclassificação da conduta para falta de natureza média. Fatos que não se amoldam ao disposto no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP. Conduta que melhor se enquadra na hipótese do art. 45, I e X, da Resolução SAP 14... ()
245 - STJ. Recurso especial. Ação de divórcio distribuída por dependência à medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). 1. Competência híbrida e cumulativa (criminal e civil) do «juizado» especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação civil advinda do constrangimento físico e moral suportado pela mulher no âmbito familiar e doméstico. 2. Posterior extinção da medida protetiva. Irrelevância para efeito de modificação da competência. 3. Recurso especial provido.
«1. O Lei 11.340/2006, art. 14 preconiza a competência cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar.
1.1 A amplitude da competência conferida pela Lei 11.340/2006 à Vara Especializada tem por propósito justamente permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situação de violência domés... ()
246 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO NOS TERMOS DA LEI 14.843/24. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo em execuçãopenal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto ao apenado, condenado por tráfico de drogas, pleiteando a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo necessário à progressão de regime.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há uma questão em discussão: definir se, à luz da nova redação da LEP, art. 112, dada pela Lei 14.843/24, a progressão de regime pode ser deferida sem a realização do exa... ()
247 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Apelação da defesa contra a sentença condenatória que aplicou a pena de 03 (três) meses e 07 (sete) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, e ao pagamento de indenização a favor da vítima no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de reparação por danos morais. Suspensa a execução da pena privativa de liberdade imposta, pelo prazo de dois anos e três meses, consoante o art. 77, e sob as condições previstas no art. 78, § 2º, «b» e «c», ... ()
Desobediência. Desclassificação da conduta para falta de natureza média em primeiro grau (art. 45, X e XX, da Resolução SAP 144/2010). Sentenciado que, ao retornar de um atendimento com o diretor, se recusou a retornar ao seu pavilhão. Pleito ministerial de caracterização de falta grave (art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP), com os efeitos dela decorrentes. Impossibilidade. Conduta que melhor se amolda à falta disciplinar de natureza média, ressalvado o entendimento adota... ()
Desobediência. Desclassificação da conduta para falta de natureza média em primeiro grau (art. 45, XX, da Resolução SAP 144/2010). Sentenciado que se recusou a se submeter a procedimento de revista pelos agentes penitenciários. Pleito ministerial de caracterização de falta grave (art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP), com os efeitos dela decorrentes. Impossibilidade. Conduta que melhor se amolda à falta disciplinar de natureza média, nos termos da conclusão da autoridade ... ()
Recurso ministerial visando à alteração da data-base para fins de progressão ao regime aberto. Possibilidade. Agravado que cumpriu requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto em 06/04/2023, mas que foi submetido ao exame criminológico para melhor análise do mérito subjetivo. Data-base para fins de progressão ao regime aberto que deve ser a data em que verificado o preenchimento do último requisito, no caso o subjetivo, que se deu com a conclusão do segundo exame criminoló... ()