DOC. 173.9992.3726.2588

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar afastada. Pleito por absolvição, diante da atipicidade da conduta ou fragilidade probatória e, de forma subsidiária, desclassificação para falta leve ou média, além de pedido por afastamento ou redução da fração de perda dos dias remidos. Circunstâncias que revelam que a conduta melhor se enquadra à falta média de atuação inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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