Execucao Penal Mulher | Jurisprudência Selecionada

Doc. 872.4959.9194.8681

151 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execu... ()

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Doc. 467.9591.9068.6646

152 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execuçã... ()

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Doc. 174.2100.0000.5100

153 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006) . Agressão de ex-companheiro aparentemente vinculada à relação íntima de afeto do agressor com a vítima. Lesão corporal, injúria e ameaça. Juizado especial e vara criminal. Previsão expressa de afastamento da lei dos juizados especiais (Lei 9.099/1995) . Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41. Parecer do MPF pela competência do juízo suscitado. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da vara criminal e execução penal de São Sebastião do Paraíso/MG, o suscitado.

«1.A Lei 11.340/2006 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto que já existiu entre os dois. 2.A conduta atribuída ao ex-companheiro da vítima amolda-se, em tese, ao disposto no , I, que visa a coibir a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corpor... ()

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Doc. 385.7261.8998.5097

154 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO, COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA CONCESSÃO DO INDULTO, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS PENAS REMANESCENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravante que pleiteou, perante a Vara de Execuções Penais, a concessão do indulto, com fulcro no Decreto 11.302/22, o que restou indeferido. A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) c... ()

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Doc. 420.3103.7842.7639

155 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de cassação da decisão que concedeu o benefício ao agravado, retornando-o ao regime anterior em face da ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da , disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera exp... ()

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Doc. 417.7270.0706.0135

156 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Benesse concedida na origem, independentemente da realização de exame criminológico - Pleito ministerial de cassação do decisum, com realização da perícia multidisciplinar para aferição do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da , disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pen... ()

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Doc. 330.8224.9652.3272

157 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Thiago Vieira Lapa interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando preenchimento do requisito subjetivo devido a bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável. A decisão foi mantida, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para progressão ao regime semiaberto. I... ()

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Doc. 477.5039.2856.2649

158 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DEFEENSIVO QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO.

Pretensão do agravante que objetiva o deferimento do indulto natalino previsto no Decreto 11.302/22, art. 5º, sob o argumento de que deve ser considerada a pena de cada crime individualmente. Com razão a Defesa. Apenado que possui uma Carta de Sentença em execução e cumpre pena total de 5 (cinco) anos de reclusão, pela prática dos crimes cometidos em concurso, descritos nos arts. 171, caput, 296, §1º e 299, todos do CP. Tese firmada pela Quinta Turma do STJ no sentido de que a melhor i... ()

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Doc. 452.8131.1922.7481

159 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de progressão ao regime aberto - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Correta a determinação do Juízo monocrático para que o sentenciado seja submetido a exame criminológico - Decisão suficientemente motivada - Inteligência da Súmula 439/STJ - Recurso não provido

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Doc. 530.9583.0923.1006

160 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedidos de progressão ao regime aberto e de livramento condicional - Decisão que determina a submissão do sentenciado à exame criminológico - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Decisão também suficientemente motivada - Inteligência da Súmula 439/STJ - Recurso não provido

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Doc. 663.7776.2774.9250

161 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Necessidade. Sentenciado com longo histórico carcerário. Reiteração delitiva que torna imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido

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Doc. 621.0669.4218.9775

162 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Necessidade. Sentenciado com longo histórico carcerário. Reiteração delitiva que torna imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido

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Doc. 156.6312.3184.3711

163 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Necessidade. Sentenciado com longo histórico carcerário. Reiteração delitiva que torna imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido

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Doc. 277.9281.2756.9774

164 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Necessidade. Sentenciado com longo histórico carcerário, com faltas disciplinares, inclusive por evasão, tornando imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido

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Doc. 536.5129.5011.6126

165 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. Irresignação da defesa. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena. 2... ()

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Doc. 367.5834.6679.4785

166 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Impossibilidade. Histórico prisional conturbado. Cometimento de faltas graves. Necessidade de melhor demonstração do requisito subjetivo. Boletim Informativo emitido à luz dos arts. 89 e 90 da Resolução 144/2010 da SAP. Incidência do tema 1161 do STJ. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 600.1797.6122.3529

167 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execu... ()

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Doc. 822.0525.7445.2225

168 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico. Irresignação da defesa. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena. 2. Ainda que se entendesse pela apl... ()

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Doc. 568.3939.5951.3961

169 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

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Doc. 108.0920.8540.9619

170 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico. Irresignação da defesa. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena. 2. Ainda que se entendesse pela apl... ()

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Doc. 193.9184.8625.1010

171 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da , disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoá... ()

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Doc. 997.8114.6535.2021

172 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

e LIVRAMENTO CONDICIONAL - Decisão que indeferiu o pleito alternativo suficientemente justificada - Sentenciado progredido em data recente ao regime intermediário - Necessidade de que permaneça por período razoável nesse regime para melhor aferição da terapêutica penal - Recurso não provido

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Doc. 167.8122.7000.4300

173 - STF. Habeas corpus. Penal. Contravenção de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Violência doméstica contra a mulher. Pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direitos. Admissibilidade. Inteligência do CP, CP, art. 44, I. Impossibilidade apenas de substituição pelo pagamento de cesta básica, prestação pecuniária ou multa (Lei 11.340/2006, art. 17). Ordem concedida.

«1. O paciente foi condenado à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime aberto, por infração ao . 2. Tratando-se de condenação pela prática de contravenção de vias de fato, e não pela prática de crime, não incide o óbice previsto no CP, , I. 3. Nada obstaria que a substituição fosse negada em razão da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do condenado, ou se os motivos e as circunstânci... ()

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Doc. 119.7074.1455.6380

174 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 655.6978.1239.0781

175 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Necessidade. Sentenciado condenado por crimes graves (homicídio e roubo majorado), tendo o mais grave sido cometido com extrema violência, tornando imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido

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Doc. 800.6159.0013.3138

176 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Necessidade. Sentenciado com longo histórico carcerário, inclusive de crimes cometidos com violência doméstica contra sua companheira, tornando imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido

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Doc. 699.7668.9505.6851

177 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Necessidade. Sentenciado com longo histórico carcerário de crimes cometidos com violência doméstica contra seus familiares, tornando imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido

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Doc. 600.3243.1734.1540

178 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Necessidade. Sentenciado condenado por crimes graves (feminicídio e incêndio qualificado), cometidos com excepcional crueldade, tornando imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido

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Doc. 188.6385.3077.5767

179 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Necessidade. Sentenciado com longo histórico carcerário e que cometeu novo crime quando no regime aberto, tornando imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido

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Doc. 622.4645.7422.9147

180 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Necessidade. Sentenciado com longo histórico carcerário. Reiteração na prática de faltas disciplinares de natureza média e grave que torna imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido

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Doc. 291.0423.6194.6560

181 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Necessidade. Sentenciado com longo histórico carcerário de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, com registro de abandono, tornando imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido

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Doc. 336.7493.4374.3535

182 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022, POR NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO.

O caso em exame reclama interpretação do art. 11, do Decreto em exame, a fim de saber se, para fins de alcançar o requisito objetivo para concessão do indulto, deve-se considerar o somatório das penas da execução ou somente a pena do delito que se pleiteia aludida benesse. O Decreto 11.302/2022 estabeleceu os requisitos necessários à obtenção do indulto: Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não... ()

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Doc. 805.1141.8721.2518

183 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022, POR NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO.

O caso em exame reclama interpretação do art. 11, do Decreto em exame, a fim de saber se, para fins de alcançar o requisito objetivo para concessão do indulto, deve-se considerar o somatório das penas da execução ou somente a pena do delito que se pleiteia aludida benesse. O Decreto 11.302/2022 estabeleceu os requisitos necessários à obtenção do indulto: Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não... ()

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Doc. 638.9092.8368.0867

184 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO REITERADA (STALKING). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por João Antônio da Silva contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, no mínimo unitário legal, como incurso no art. 147-A, § 1º, II, do CP. Segundo os autos, o réu perseguiu reiteradamente a vítima J.W.S.S. causando-lhe sérios abalos psicológicos, restringindo sua capacidade de locomoção e invadindo sua esfera de liberdade, por razões d... ()

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Doc. 882.2426.5422.2463

185 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Saulo Cândido de Oliveira Santos contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando reinício da contagem para progressão de regime e perda de 1/3 dos dias trabalhados. O agravante pleiteia afastamento da falta grave ou desclassificação para falta média ou leve. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar grave ou se deve ser descl... ()

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Doc. 975.4859.0108.8785

186 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo contra decisão que determinou a submissão da agravante ao exame criminológico para melhor análise do requisito subjetivo necessário para a concessão de livramento condicional. Pleito de reforma da decisão para análise do pedido sem a necessidade de exame criminológico. Questão superada. Laudo do exame criminológico apresentado nos autos. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 819.9321.8801.8530

187 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Necessidade. Sentenciado com longo histórico carcerário, com falta disciplinar por abandono, tornando imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido

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Doc. 938.6237.7580.5230

188 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execu... ()

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Doc. 276.9126.9780.3221

189 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execu... ()

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Doc. 678.1221.3293.8276

190 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execu... ()

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Doc. 886.6790.8862.4191

191 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execu... ()

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Doc. 682.1362.9566.1225

192 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos sucessivos de expedição de contramandado de prisão até o julgamento do presente recurso; reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico; concessão de liberdade eletronicamente monitorada; e substituição por reprimendas restritivas de direitos - responsável por menores impúberes - não acolhimento - o amoldamento dos arts. 317, 318 e 318-A, do CPP, assim como a , à condenada em regime ... ()

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Doc. 502.0877.5395.3386

193 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 11.846/23. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da comutação de penas deferida, retificando-se o cálculo base, alegando-se, para tanto, a inconstitucionalidade do Decreto, a necessidade de parecer do Conselho Penitenciário, além da necessidade de comprovação idônea do requisito objetivo. Impertinência. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da «clementia principis», e não o mérito da norma, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidad... ()

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Doc. 879.8531.3117.3701

194 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

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Doc. 448.6521.7701.5619

195 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Data-base para progressão de regime. Recurso ministerial visando a correção do cálculo de penas para alterar a data-base para fins de progressão ao regime aberto. Possibilidade. Agravado que cumpriu requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto em 11/11/2021, mas que foi submetido ao exame criminológico para melhor análise do mérito subjetivo. Data-base para fins de progressão ao regime aberto que deve ser a data em que verificado o preenchimento do último requisito, no c... ()

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Doc. 825.6440.6355.5361

196 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Necessidade. Sentenciado com longo histórico carcerário, com várias faltas disciplinares, inclusive por fuga e abandono, tornando imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido

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Doc. 595.5005.1167.7272

197 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Necessidade. Histórico carcerário e contumácia delitiva, indicando que faz do crime seu meio de vida e tornando imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido

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Doc. 636.9801.2811.2473

198 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Necessidade. Sentenciado com longo histórico carcerário. Reiteração na prática de faltas disciplinares de natureza média e grave que torna imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido

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Doc. 356.2212.3610.5377

199 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Necessidade. Sentenciado com longo histórico carcerário, com faltas disciplinares, inclusive por cometimento de novos delitos no regime aberto, tornando imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido

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Doc. 982.8316.7539.8193

200 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta disciplinar, mas desclassificou para falta de natureza média. Manutenção. Conduta do agravado que não teve o condão de afetar a ordem prisional ou colocar em risco o bom andamento da execução. Conduta que melhor se amolda ao art. 45, I e XV, da Resolução SAP 144/2010. Gradação das infrações que devem observar o princípio da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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