Estupro Violencia Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0291.0504.9583

201 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 213 e 224, «a», do CP. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Estupro. Violência presumida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se afigura defensável continuar preconizando a ideia da presunção absoluta de presunção de inocência em fatos em que a própria natureza das coisas afasta o injusto da conduta do acusado. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 160.1822.0005.2200

202 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Aumento previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º. Violência real e grave ameaça. Incidência. Superveniência da Lei 12.015/2009.

«I - Esta Corte firmou orientação de que a majorante inserta no , nos casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento, como na espécie. (Precedentes). II - Com a superveniência da Lei 12.015/2009 restou revogada a majorante prevista no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, não se... ()

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Doc. 742.0302.9215.6759

203 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTUPRO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. A

Prisão Preventiva deve ser mantida (art. 387, §1º, do CPP), considerando a gravidade concreta da conduta, em que o Paciente teria se aproveitado da cordialidade da Vítima para perpetrar o Delito de Estupro, com emprego de violência e mediante ameaças de morte, demonstrando, portanto, a insuficiência e inadequação das Medidas Cautelares Diversas da Prisão.

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Doc. 196.6163.2009.3400

204 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menina de 4 anos. Competência. Vara criminal. Prevalência da condição de criança. Motivação da conduta. Precedente.

«1 - Caso em que se apura a prática de crime de estupro de vulnerável, em tese praticado por genitor contra filha de 4 anos de idade. Assim, ainda que fosse o caso de violência doméstica, deve prevalecer, para fins de fixação de competência, a condição de criança da vítima, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - Ademais, por outra senda, esta Corte já decidiu que, «verifica-se que o fato de a vítima ser do sexo feminino não foi determinante para a prática do... ()

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Doc. 241.0280.5337.5221

205 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Entendimento qualificado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, em julgado submetido ao rito dos repetitivos, solidificou a tese de que a prática de atos libidinosos contra menores de 14 anos para satisfazer a lascívia do réu ou de outrem enquadra-se no tipo de estupro de vulnerável, dada a violência presumida e a intenção de absoluta proteção da infância e adolescência contra atos de conotação sexual durante a referida fase da vida dos menores. 2 - « Tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascí... ()

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Doc. 241.0250.7993.5944

206 - STJ. Penal. Estupro contra menores de 14 (quatorze) anos. Conduta anterior à Lei 10.215/09. Violência. Presunção absoluta. Relativização. Impossibilidade. Condição e consentimento da vítima. Irrelevância. Ressalva do entendimento do relator. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos é irrelevante para a configuração do delito de estupro, devendo a presunção de violência, antes disciplinada no , a, ser considerada de natureza absoluta. 2 - No caso, a experiência sexual da vítima e seu consentimento com o ato sexual, não afasta a ocorrência do crime. 3 - Ressalva do entendimento deste relator, no sentido de que tal presunção de violência ... ()

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Doc. 170.1825.7004.0700

207 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento consolidado no STJ e no STF. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro de vulnerável e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do , «a»), quando a vítima for menor de 14 (quatorze) anos de idade, o que ocorre no caso dos autos. A propósito, tem-se o EREsp 1.152.864/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJ... ()

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Doc. 146.5390.9001.4100

208 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro. Absolvição em 1º e 2º graus. Pretendida condenação. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Em delitos sexuais, normalmente praticado na clandestinidade e sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima é de extrema relevância, desde que corroborados pelos demais elementos probatórios. 2 - A sentença absolutória e o acórdão que a confirmou destacaram «vacilos na palavra da vítima e incoerência com contexto probatório» a comprovarem a existência de estupro com violência real. 3 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias... ()

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Doc. 250.4011.0384.6465

209 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Irrelevância do consentimento da vítima. Agravo improvido.

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Doc. 176.5725.8013.2300

210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de menor de quatorze anos. Caráter absoluto da presunção de violência. Tema pacificado nesta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009 (que introduziu o art. 217-A no CPB), era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a», do CPB), quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual (ut, RvCr 3.121/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe 20/05/2016). 2. Incidência da Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e... ()

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Doc. 201.6750.5006.1200

211 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Jurisprudência predominante. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte. 2 - O STJ pacificou orientação quanto à impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o CP, , uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agra... ()

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Doc. 250.1061.0810.6778

212 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Irrelevância do consentimento da vítima.

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Doc. 250.1061.0491.7907

213 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Irrelevância do consentimento da vítima.

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Doc. 250.4011.0768.5605

214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e violação sexual mediante fraude. Comprovação da prática de atos libidinosos contra criança. Acórdão absolutório reformado. Cond enação por estupro de vulnerável. Súmula 593 e tema 1.121 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 2 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «[o] crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual cons... ()

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Doc. 212.2655.0003.4600

215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Riscos de contaminação pela covid-19. Resolução do CNJ 62/2020. Requisitos não atendidos. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - No que se refere à citada Recomendação do CNJ 62/2020, não foram cumpridos os requisitos legais, não apenas pela gravidade do delito imputado, de estupro de vulnerável, praticado mediante violência presumida, mas também porque ficou consignado na origem a inexistência de provas de que o apenado não esteja recebendo o tratamento na unidade prisional. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 161.2843.7006.1200

216 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e cárcere privado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria praticado os delitos de estupro e cárcere privado, no contexto de violência doméstica. 2. Não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na segregação cautelar, uma vez que o magistrado fundamentou sua decisão em elementos concretos que denotam a periculosidade do agente e o risco a que se submete a vítima. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0291.0497.9311

217 - STJ. Criminal. Resp. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor em continuidade praticados contra menor de 14 anos.

I - Motorista de ônibus escolar que se aproveita do fato da menor estudante ser a última passageira a deixar e a primeira a recolher, para ficar sozinho com ela e praticar os crimes seguidas vezes. II - Violência logicamente presumida. Irrelevância do consentimento da vítima. Precedentes da Seção. III - Recurso provido para reformar o acórdão local e a sentença, assentando a presunção absoluta de violência, e determinar que outra seja proferida tendo em conta essa circunstância ... ()

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Doc. 153.9805.0017.2500

218 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Desclassificação. Estupro. Tentativa. Prova. Lei 12.015/2009. Concurso material. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime semiaberto. Ac 70.035.919.646 ac/m 2.748. S 27.05.2010. P 47 apelação criminal. Estupro tentado. Tese acusatória de que o fato pelo qual o réu foi condenado configura atentado violento ao pudor consumado. Desacolhimento. Prova concreta não autorizativa. Incidência da Lei 12.015/2009.

«Muito embora a denúncia tenha capitulado o fato pelo qual o réu foi condenado como atentado violento ao pudor consumado, a prova judicializada evidencia a ocorrência de um estupro tentado, autorizando a desclassificação operada na sentença. No caso, a vítima refere com segurança que, na data do evento, o réu retirou as suas roupas e as dele e tentou praticar conjunção carnal com ela, nada referindo sobre a prática de qualquer outro ato libidinoso na ocasião. Ademais disto, embora ... ()

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Doc. 698.7091.2617.5721

219 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO.

Pena: 06 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. No dia 18 de dezembro de 2014, por volta das 09h00min, em local ermo na localidade de Sebollas, na cidade de Paraíba do Sul, o apelante, de forma livre e consciente, constrangeu a vítima Luciana Paranhos Ferreira, mediante violência, a ter conjunção carnal. O recorrente, companheiro da irmã da vítima, utilizando-se como pretexto pedido de que a vítima o acompanhasse até em casa para trazer a motocicleta que lhe havia sido emp... ()

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Doc. 241.1090.3240.3803

220 - STJ. Criminal. Recurso especial. Estupro. Hediondez do delito. Não afastamento. Regime inicial de cumprimento da pena fixado por lei. Lei 11.464/2006. Recurso provido.

I - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda quando cometidos em sua forma simples ou com violência presumida, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima. II - Com o advento da Lei 11.464/2007, que deu nova redação aa , § 1º, ficou estabelecido o regime inicialmente fechado de cumprimento das penas por crimes ali previstos. I... ()

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Doc. 138.5643.7004.3500

221 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de catorze anos. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental não provido.

«1.A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 762.044/SP, relator para acórdão Ministro Félix Fisher, em 14/12/2009, DJe de 14/04/2010, decidiu que presunção de violência prevista no , «a» é absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.7060.9496.2580

222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos repetitivos, solidificou a tese de que a prática de atos libidinosos contra menores de 14 anos para satisfazer a lascívia do réu ou de outrem enquadra-se no tipo de estupro de vulnerável, dada a violência presumida e a intenção de absoluta proteção da infância e adolescência contra atos de conotação sexual durante a referida fase da vida dos menores. 2 - « Tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascívia,... ()

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Doc. 272.3427.2906.8315

223 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO MAJORADO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 213, §1º C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO E NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO CAUTELAR DO PACIENTE. DECRETO AUTÔNOMO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA. HIGIDEZ. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. ANÁLISE FÁTICA QUE DEMONSTRA O PERFIL VIOLENTO DO ACUSADO, QUE ESTUPROU E AGREDIU A VÍTIMA, GRÁVIDA DE SETE MESES, CHEGANDO A QUEBRAR-LHE O BRAÇO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. BUSCA DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO DO PROCESSO PENAL QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. 200.6344.8001.4900

224 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência presumida. Agravo desprovido.

«1 - Nos moldes do reconhecido na decisão ora combatida, se as instâncias ordinárias, após a análise dos elementos de convicção amealhados nos autos, reconheceu a autoria e materialidade delitivas, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do writ. 2 - Para fins do como ato libidinoso deve ser entendido qualquer ato diverso da conjunção carnal revestido de conotação se... ()

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Doc. 184.5500.0004.5000

225 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e estupro. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias. Antecedentes e consequências. Motivação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que os atos libidinosos diversos da conjunção carnal poderão ser negativamente valorados, por ocasião da dosagem da pena-base, na análise das circunstâncias elencadas no , nos casos de estupro e atos outrora definidos como atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. 2 - Em relação ao delito de estupro, é legítima a elevação da pena-base pela culpabilidade quando destacada a prática de a... ()

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Doc. 220.6240.1324.8477

226 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro qualificado. Desclassificação para importunação sexual. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nsº 7 e 83/STJ.

1 - A idade da vítima, menor de 14 anos, é elemento constitutivo do crime de estupro de vulnerável (), uma vez que, se contar com 14 anos ou mais, deve ser provada a prática de violência ou grave ameaça, a fim de se configurar o delito descrito no 2 - O Tribunal Estadual concluiu pela prática do crime de estupro - -, mediante grave ameaça proferida pelo padrasto da vítima (esta, à época dos fatos, com 15 anos), ora agravante, ressaltando ser ... ()

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Doc. 163.7625.3016.1500

227 - TJSP. Crime continuado. Estupro e atentado violento ao pudor. Caracterização. Primeiro estupro efetivado e ato libidinoso praticado no mesmo contexto fático, este precedendo aquele. Presença dos requisitos objetivos bem como a unidade de Resolução criminosa. Estupro de vulnerável caracterizado. Delito de corrupção de menores afastado, pois a vítima, contava na época do fato com 11 anos de idade, alterada a dosimetria para reduzir a pena total para 07 (sete) anos, 04(quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão como incurso nos arts. 213, duas vezes, e 214, uma vez, combinado com o art. 71 ««caput»», todos do CP. Regime inicial fechado determinado por se tratar de crime hediondo, ainda que em sua forma simples e mediante presunção de violência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.0070.8682.1342

228 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - «[E]sta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no uma vez que o referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal imputado ao paciente ( inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade» (HC Acórdão/STJ, relator... ()

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Doc. 210.8230.5711.7365

229 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Alegado consentimento. Irrelevância. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A presunção de violência, anteriormente prevista no , a, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva, sendo irrelevante o seu consentimento para a formação do tipo penal do estupro. 2 - Diante do princípio da continuidade normativa, descabe falar em abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor, anteriormente previsto no O advento da ... ()

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Doc. 180.5231.0007.1500

230 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Menor de 14 anos. Violência presumida. Natureza absoluta. Recurso especial repetitivo 1.480.881/PI. Tema 918.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser absoluta a presunção de violência dos crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, mesmo no período anterior à Lei 12.015/2009, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou mesmo a existência de relacionamento afetivo com o autor do delito. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 231.1160.6797.8768

231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Relação amorosa. Irrelevância. Súmula 593/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2170.1661.4121

232 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de conjunção carnal ou de ato libidinoso diverso contra menor. Presunção de violência. Natureza absoluta. CP, art. 217-A Agravo regimental improvido.

1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, não é necessária a conjunção carnal propriamente dita, mas qualquer prática de ato libidinoso contra menor. Jurisprudência do STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 153.1184.0003.3900

233 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Crime único. Delitos praticados no mesmo contexto fático. Retroatividade da Lei mais benéfica. Reconhecimento da continuidade delitiva.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A reforma promovida pela Lei 12.015/2009 condensou num só tipo penal as condutas antes ti... ()

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Doc. 147.2802.8020.1200

234 - TJSP. Estupro. Hediondez. Crime praticado pelo pai contra filha menor. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Depoimentos tanto da vítima, bem como da genitora confirmando a sua prática e do atentado violento ao pudor. Notícia nos autos de abuso sexual praticado contra a outra filha, crime pelo qual já havia sido o ora acusado condenado definitivamente. Laudo pericial inconclusivo quanto à penetração (hímen complacente). Circunstância que não tem o condão de isentar a responsabilidade do apelante. Violência real não demonstrada. Irrelevância. Delito que deve ser considerado hediondo posto que os danos psíquicos decorrentes dessa prática delitiva são mais contundentes e duradouros que os danos físicos. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 240.9040.1741.8672

235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Após a análise das provas que instruíram o feito, produzidas sob o crivo do contraditório, o Tribunal a quo entendeu pela configuração do delito de estupro de vulnerável pelo qual o paciente foi condenado, inclusive pela comprovação da idade da vítima. Para se infirmar tal conclusão é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ. 2 - Por força do julgamento do REsp Repetit... ()

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Doc. 240.3081.2642.5637

236 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Relativização da presunção de violência. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável, é irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o réu, haja vista a presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. Súmula 593/STJ. 2 - Na espécie, a ofendida, à época com 13 anos de idade, foi submetida à prática de conjunção carnal. O... ()

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Doc. 241.0301.1266.3848

237 - STJ. Penal. Estupro. Violência presumida. Hediondez. Lei 8.072/90, art. 1º, V. Previsão legal. Ausência. Processo penal. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Infirmação. Inexistência. Súmula 182. Aplicação.

1 - A Lei de Crimes Hediondos não define como tais senão o estupro e o atentado violento ao pudor, nas formas qualificadas. 2 - Se o agravante não infirma o fundamento da decisão recorrida, hábil para garantir sua eficácia, inviável é o recurso. Inteligência do princípio contido na Súmula 182. 3 - Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.3050.5736.9251

238 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação. Impossibilidade. Afastamento da causa de aumento. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da « impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no , uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal imputado ao paciente () inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ... ()

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Doc. 162.2750.1007.1300

239 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Caráter absoluto da presunção de violência. Precedentes do STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, I. Impossibilidade.

«1. Nesta Corte, firmou-se a orientação no sentido de ser absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, de forma que o suposto consentimento da vítima, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente não torna atípico o crime de estupro de vulnerável. 2. Sendo a presunção de violência absoluta em crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, obsta a substit... ()

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Doc. 211.0473.9004.4400

240 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Namoro e coabitação. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Recurso provido.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação jurisprudencial, então dominante, de que absoluta a presunção de violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 2 - Em que pese a sensível situação retratada nos autos, que ensejou a absolvição do réu em ambas as instâncias, porque, sendo colega de escola da vítima menor de 14 anos, com ela... ()

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Doc. 197.5396.6453.0562

241 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL DO SEXO MASCULINO. CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. 1.

Ação penal por estupro de vulnerável. Padrasto acusado de cometer crime contra enteado, menor e do sexo masculino. Ação distribuída à 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo. Declínio da competência para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conflito negativo de jurisdição suscitado. 2. Incidência da Lei 11.340/2006 que depende da verificação da existência efetiva de qualquer tipo de violência de gênero, no âmbito da unidade doméstica ou familiar,... ()

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Doc. 200.6344.8001.5200

242 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência presumida. Agravo desprovido.

«1 - Nos moldes do reconhecido na decisão ora combatida, se as instâncias ordinárias, após a análise dos elementos de convicção amealhados nos autos, reconheceu a autoria e materialidade delitivas, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do writ. 2 - Quanto ao pleito de desclassificação da conduta, «a Lei 13.718/2018, de 24/09/2018, entre outras inovações, tipificou o crime de imp... ()

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Doc. 250.2280.1422.1199

243 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Competência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se discutia a competência para processar e julgar crime de estupro de vulnerável (, cometido contra criança, no contexto de violência doméstica e familiar em comarca desprovida de Vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão ... ()

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Doc. 136.2802.7000.0000

244 - STJ. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos é irrelevante para a configuração do delito de estupro, devendo a presunção de violência, antes disciplinada no , alínea «a», ser considerada de natureza absoluta. 2. Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que a aludida presunção é de caráter relativo. 3. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida... ()

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Doc. 664.3227.7406.1546

245 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO CODIGO PENAL, art. 215-A OU PARA O CRIME DE ESTUPRO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F» - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE OU REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou o delito de estupro de vulnerável, previsto no A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Tendo o agente praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos de idade, não há que se falar, em... ()

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Doc. 210.9200.9312.6219

246 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de flexibilizar a presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos. Descabimento. Súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, o consentimento da vítima menor de 14 anos e o seu namoro com o acusado não afastam a existência do delito de estupro de vulnerável. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior tem sistematicamente rejeitado a tese de que a presunção de violência - termo que nem é mais utilizado na atual redação do CP - no estupro de vulnerável pode ser relativizada à luz do caso concreto. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.1380.5005.6800

247 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 213 e 224, «a», do CP. Estupro. Menor de 14 (catorze) anos. Violência. Presunção absoluta. Relacionamento amoroso. Agente e vítima. Irrelevância. Entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Resp1.480.881/PI.

«1. A presunção de violência prevista no , «a», na redação anterior à vigência da Lei 12.015/2009, possui caráter absoluto. 2. Para a configuração do tipo penal, são irrelevantes o consentimento da vítima, sua eventual anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 700.3408.5933.4043

248 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

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Doc. 211.2101.1106.6821

249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Precedentes. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema encontra-se pacificado nesta Corte no sentido da «impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante ( inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos» (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/7/2019). 2 ... ()

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Doc. 211.1101.0225.5982

250 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, o que afasta o crime de importunação sexual. 2 - Agravo regimental improvido.

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