DOC. 136.2802.7000.0000

STJ. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos é irrelevante para a configuração do delito de estupro, devendo a presunção de violência, antes disciplinada no CP, art. 224, alínea «a», ser considerada de natureza absoluta.

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