STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro qualificado. Desclassificação para importunação sexual. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nsº 7 e 83/STJ.
1 - A idade da vítima, menor de 14 anos, é elemento constitutivo do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), uma vez que, se contar com 14 anos ou mais, deve ser provada a prática de violência ou grave ameaça, a fim de se configurar o delito descrito no CP, art. 213.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito