STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Redirecionamento. Administrador que exercia cargo de gerência ao tempo da ocorrência do fato gerador e da dissolução irregular. Conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.
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