STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Insuficiência da penhora. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.» (Súmula 435/STJ).
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