Contas Municipais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 790.8551.4686.0672

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO EXECUTADO DECORRENTE DE SANÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A EX- PREFEITO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA PROSSEGUIR NO FEITO COMO EXEQUENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DA TESE 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUNICÍPIO PREJUDICADO QUE DETÉM A LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Alegação do apelante de que a multa que originou a CDA objeto destes autos não foi aplicada em razão de dano causado ao erário municipal, mas sim por infringência ao art. 63, II e III da Lei Complementar 63/90. Dipositivos que deixam claro que a multa decorreu da prática de ¿atos com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial¿ e de ¿ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitaçã... ()

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Doc. 103.1674.7294.7400

202 - STF. Administrativo. Prefeito Municipal. Contas rejeitadas pela Câmara de Vereadores. Alegada ofensa ao princípio do direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV). Necessidade de oportunizar ao Prefeito o direito de impugnar o parecer (pela rejeição), do Tribunal de Contas. CF/88, arts. 31, § 1º, 71 e 75.

«Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (, § 1º, e 71 c/c o 75 da CF/88), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que ... ()

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Doc. 155.5345.5003.1800

203 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Desvio de verbas públicas. Repasse federal. Convênio entre ente federal e municipal. Destinação específica. Prestação de contas perante o tcu. Competência da Justiça Federal. Súmula 208/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação penal na qual se imputa a gestor municipal o desvio de verbas federais repassadas a município, mediante convênio, quando a respectiva aplicação está sujeita à fiscalização do ente federal e prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Incidência da súmula 208/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 700.1182.9429.8441

204 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO HERVAL. JULGAMENTO DE CONTAS DO GOVERNO. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONTROLE EXTERNO. DECRETO LEGISLATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO FICTO DAS CONTAS DO PREFEITO. IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES. ´RECEDENTES DO STF. ART. 31, §2º, DA CF/88. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

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Doc. 216.1314.2201.7699

205 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CAIXA DE SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE/SP - CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE - IRREGULARIDADES VERIFICADAS - ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA LEI 14.133/2021 - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente/SP, visando que a entidade autárquica promova a adequação do credenciamento de profissionais da saúde aos termos da Lei 14.133/2021. 2. Pedido julgado procedente pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que os elementos de prova juntados aos autos demonstram a situação de irregularidade do credenciamento realizado pela ... ()

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Doc. 241.1030.1682.2324

206 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Município. Prestação de contas. Realização de tomada de contas especial. Inscrição no cadastro do siafi. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os parágrafos 2º e 3º do art. 5º da Instrução Normativa 1/STN. 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. « (Súmula do STJ, Enunciado 83). ... ()

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Doc. 230.3200.8649.8536

207 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Tribunal de Contas municipal. Rejeição de contas. Ausência de impugnação a fundamentos do recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Processo de tomada de contas. Reprovação. Ausência de direito líquido e certo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no , III pela ausência de impugnação do fundamento com relação à comprovação de irregularidades no procedimento administrativo TC 0002728/026/14, referente à análise das co... ()

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Doc. 103.1674.7262.7400

208 - TJMG. Prefeito. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/67. Contas aprovadas pela Câmara Municipal. Irrelevância.

«A aprovação das contas do Prefeito, pela Câmara ou mesmo pelo Tribunal de Contas é, por si só, irrelevante na esfera penal, convalescendo apenas as irregularidades administrativas. Tais decisões, de cunho eminentemente político, não fazem coisa julgada em relação ao Judiciário, que pode apreciar eventuais ilícitos denunciados pelo Ministério Público, independentemente de representação da edilidade.»

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Doc. 980.5120.6686.1270

209 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2014. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio, com determinação de penhora de 30% dos valores líquidos recebidos pelo executado que superem um salário-mínimo. Pretensão à reforma. Acolhimento. Valores depositados em conta poupança que, na data do bloqueio, eram inferiores à 40 salários-mínimos, bem como eram provenientes, integralmente, de benefício previdenciário do executado, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, VI e X, do CPC/2015. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.0110.6943.8670

210 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Administrativo. Prestação de contas. Ex-Prefeito. Acórdão do Tribunal de Contas estadual que determina devolução de verbas. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Tema 835/STF. Recurso especial não conhecido. Usurpação competência do STF. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por ex-Prefeito do Município de Altônia contra o Estado do Paraná objetivando a declaração de nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná que, nos autos da prestação de contas, determinou a devolução de valores decorrentes do Termo de Parceria firmado entre o Instituto Confiancce e o município, ante a responsabilidade solidária do autor. II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a se... ()

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Doc. 240.5080.2568.6869

211 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Tribunal de Contas estadual. Rejeição de contas. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstitução da decisão atacada.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que rejeitou as contas anuais referentes ao exercício de 2016 apresentadas pelo impetrante, ora agravante, na condição de Presidente da Câmara Municipal de Piratininga/SP. 2 - Verifica-se que a Corte a quo entendeu que «é possível constatar que o impetrante, malgrado seu inconformismo com o resultado do processo administrativo, participou ativamente da tomada de contas... ()

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Doc. 153.9805.0019.5300

212 - TJRS. Direito público. Prefeito. Gestão. Apresentação de contas. Rejeição. Ato de câmara de vereadores. Irregularidade. Inocorrência. Suspensão do ato. Impossibilidade. Tutela antecipada. Não concessão. Prova inequívoca da verossimilhança. Falta. Prefeito municipal. Contas. Rejeição. Cãmara de vereadores.

«1. A concessão da tutela antecipada exige a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A rejeição das contas do Prefeito pela Câmara de Vereadores é ato de natureza político-administrativo, cujo processo se sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Precedentes do STJ. Sem a prova de irregularidade no processo que culminou com a rejeição das contas do Prefeito pela Câmara de Vereadores nem da inexistê... ()

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Doc. 240.1080.1440.5861

213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação flagrancial. Ausência de relação com as finalidades da corporação. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no , que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito», o legislador, tendo em conta... ()

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Doc. 142.2160.1001.6900

214 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Sindicato. Individualização de FGTS na conta vinculada. Servidores municipais. Súmula 182/STJ.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Constata-se da análise da petição do agravo regimental que o agravante furtou-se de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista a ausência de impugnação quanto à falta de prequestionamento dos arts. 4º da Lei 1.060/1950 e 355 do CPC/1973 (justiça gratuita), as... ()

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Doc. 775.8767.1104.5983

215 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA EM RAZÃO DA AÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. I. DO CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Djonatan Magaver Henrique dos Santos, contra a r. sentença que o condenou à pena de 06 anos. 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput combinado com o art. 40, III ambos da Lei 11.343/06. Alegação de ilicitude probatória em razão da atuação dos guardas municipais. II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. 2. Acus... ()

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Doc. 549.1700.4286.9752

216 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Dívida decorrente de procedimento do Tribunal de Contas do Município - Rejeição da exceção de pré-executividade - Cabimento - Hipótese em que a execução fiscal é meio adequado para a cobrança do débito em questão, desde que inscrito em dívida ativa, como de fato está - Lei 6.830/80, art. 2º Suficiência da fundamentação legal aposta à CDA, relativa à sanção do Tribunal de Contas e à norma municipal que autoriza a execução fiscal de dívida não tributária - Exame da alegação de inexistência, no Tribunal de Contas, de penalidade passível de execução que não é autorizado na via estreita da exceção de pré-executividade, eis que depende da produção de provas - Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 240.4271.2645.5662

217 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Parlamentar. Rejeição de contas. Tribunal de Contas. Nulidade do parecer prévio. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória proposta por ex- vereador. Alega, em síntese, que teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Município, sem a observância do devido processo legal, por isso requer a anulação do parecer prévio do Tribunal de Contas, bem como novo julgamento das contas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente no sentido de reconhecer a nulidade do julgamento das contas prestadas pelo autor, por conta de vício formal de fundamentação, ... ()

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Doc. 240.8260.1918.4648

218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ilegalidade flagrante. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ impetrado como revisão criminal. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, «Ao dispor no que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito», o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso d... ()

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Doc. 616.7220.3953.8239

219 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRO OSÓRIO. FALTA DE ELEMENTOS SOBRE A APROVAÇÃO/REJEIÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - TEMAS 835 E 157 DO E. STF.

I - Denota-se a natureza opinativa do parecer técnico do Tribunal de Contas, consoante os Temas 835 e 157 do e. STF, e a competência exclusiva da Câmara de Vereadores para tal adoção para o julgamento das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo local. III - De outro lado, a falta de elementos nos autos neste sentido, com relação ao exercício de 2014 - rejeição ou aprovação -, a par da facilidade de obtenção de tais informações por parte do município credor, ora demandado... ()

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Doc. 220.2140.5993.0852

220 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual. Agente público municipal. Legitimidade para cobrança. Município prejudicado. Tema 642/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso provido.

1 - O STF, ao examinar o RE 1.003.433, julgou o mérito do Tema 642/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal». 2 - Considerando-se que o acórdão anteriormente exarado pela Segunda Turma destoa do entendimento de caráter obrigatório profe... ()

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Doc. 904.7795.5767.1057

221 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Sentença de improcedência. Apelam os autores sustentando tratar a ré de condomínio de fato, soerguido em loteamento irregular; a apelada tentou esconder do ente municipal que estava vendendo lotes em loteamento irregular e para isso, mascarou nos contratos o fato, utilizando da expressão camping e campismo; patente o direito a exigir contas. Descabimento. Trata-se de ação de exigir contas em que os autos pretendem obter a prestação de contas dos valores pagos a título de «taxa con... ()

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Doc. 240.7031.1723.6817

222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado como revisão criminal. Possibilidade. Guardas civis municipais. Busca pessoal e domiciliar. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que «[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte» (HC 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o CPP... ()

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Doc. 211.2161.1168.4701

223 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Multa aplicada ao gestor municipal pelo Tribunal de Contas do estado. Execução. Legitimidade ativa ad causam do município prejudicado. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao quanto decidido pelo STF.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE 1.003.433 (Rel. Min. Marco Aurélio, redator para o Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 13/10/2021), em repercussão geral, firmou a tese de que «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal» (Tema 642/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e ... ()

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Doc. 162.2202.3000.3300

224 - STJ. Constitucional. Administrativo. Acórdão do Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais. Anulação. Contribuições do município ao fundeb. Repasse de recursos. Poder executivo federal. Câmara de vereadores. CF/88, art. 29-A. Exclusão da base de cálculo.

«1. As verbas que compõem o FUNDEB não estão compreendidas nas receitas tributárias, nem nas transferências que pertencem aos municípios, nos termos dos arts. 153, § 5º, 158 e 159 da CF/88. Logo, devem ser excluídas da base de cálculo dos duodécimos repassados pela União às Casas Legislativas Municipais, nos moldes do 2. A expressão «efetivamente realizada», constante do art. 29-A do Texto Constitucional, significa a receita que foi arrecadada e incorporada ... ()

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Doc. 147.9762.6010.8300

225 - TJSP. Câmara municipal. Subsídio de vereadores. Município de pindamonhangaba. Existência de decisão administrativa do Tribunal de Contas, reconhecendo a irregularidade no pagamento, determinando a devolução de verbas recebidas a maior. Apreciação da questão pelo Tribunal de Contas, dentro da autonomia e das atribuições dadas pela CF/88 e estadual, às contas da câmara municipal. Ausência de ilegalidade formal ou material, não cabendo ao juízo, que não é órgão revisor, adentrar o mérito do que foi decidido. Necessidade de restituição dos valores pagos indevidamente, como medida mínima de respeito ao erário e à lei. Não ocorrência de presunção da boa fé dos agentes políticos, uma vez que os beneficiários do pagamento indevido são os próprios autores dos atos que estabeleceram o pagamento irregular e são os ordenadores da despesa respectiva. Ação declaratória de inexistência de débitos improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 141.6034.6001.5100

226 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Multa imposta a administrador público municipal por Tribunal de Contas estadual. Legitimidade do ente estatal para ajuizar a cobrança.

«1. A Primeira Seção do STJ, firmou orientação no sentido de que é preciso «distinguir os casos de imputação de débito/ressarcimento ao Erário. em que se busca a recomposição do dano sofrido, e, portanto, o crédito pertence ao ente público cujo patrimônio foi atingido. dos de aplicação de multa, que, na ausência de disposição legal específica, deve ser revertida em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador». 2. Em se tratando de execução de multa imposta pe... ()

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Doc. 916.1145.0369.4383

227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DO ENTE ESTADUAL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro apontando débito de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual. Em Exceção de Pré-Executividade, o Executado alegou a ilegitimidade ativa do Ente, requerendo o consequente cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pela aplicação do Tema 642 do Supremo Tribunal Federal, o que foi acolhido. Ente que se insurge defendendo sua legitimidade. A sentença acolheu a tese apresentada em Exceção e julgou extinta a execução fiscal ... ()

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Doc. 103.1674.7234.9600

228 - STJ. Administrativo. Direito de defesa. Ato de Tribunal de Contas. Imputação de responsabilidade. Nulidade.

«Não se pode considerar simples relatório a decisão em que o Tribunal de Contas atribui a Administrador Municipal a responsabilidade por atos ilícitos. Semelhante decisão pressupõe a outorga de plena defesa ao acusado. É nula a decisão que - sem permitir ampla defesa ao agente público, imputa-lhe responsabilidade por ato ilícito.»

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Doc. 103.1674.7481.9800

229 - STJ. Competência. Crime de responsabilidade. Malversação de verbas do FUNDEF. Prefeito municipal. Prestação de contas perante órgão federal. Interesse da União. Súmula 208/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, IV e 212. Lei 9.424/96, art. 11.

«O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF atende a uma política nacional de educação, cujo interesse da União resta evidenciado por diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios devem fiscalizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição, que trata do sistema de ensino no país, conforme dispõe o . Compete à J... ()

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Doc. 165.3124.0003.3100

230 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Cerceamento de defesa. Entidade esportiva que teve rejeitadas as contas pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo ante rasuras em notas fiscais e gastos com gasolina que se distanciam da finalidade do auxílio concedido por prefeitura municipal. Pretensão do clube de demonstrar com testemunhas a efetiva realização das despesas com combustível. Inadmissibilidade. Desqualificação, com testemunhos, da auditoria efetuada pelo Tribunal de Contas. Impossibilidade. Constrição inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7395.8400

231 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município. Convocação do Prefeito para prestar informações perante o Poder Legislativo e para prestar contas mensalmente. Separação de poderes. Ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os poderes. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional por ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes o dispositivo de lei orgânica municipal que prevê a convocação do prefeito para prestar informações pessoais e diretas à Câmara Municipal, assim como também o é o dispositivo que obriga o chefe do Executivo a colocar à disposição do Legislativo, mensalmente, as contas disponíveis, estabelecidas na programação financeira do exercício, pois essa obrigação só vigora anualmente.»

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Doc. 143.6190.3000.1200

232 - STF. Agravo regimental na reclamação. Prestação de contas por prefeito ao Tribunal de Contas dos municípios. Inaplicabilidade da transcendência dos fundamentos determinantes adotados no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 3.715/to, 1.779/PE e 849/MT. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 138.5820.9001.8800

233 - STJ. Processual civil. Tribunal de Contas. Poder acautelatório. Legalidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo denegou a Segurança, tendo consignado que a autoridade impetrada não suspendeu diretamente a avença, apenas determinou que o próprio Município de Natal o fizesse, com base no poder de cautela. 2. A Segunda Turma do STJ se posicionou no sentido de que, a fim de assegurar a efetividade de suas decisões, os Tribunais de Contas podem determinar, em caráter acautelatório, que o ente público suspenda contrato administrativo com indícios de irregulari... ()

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Doc. 850.0842.6834.3469

234 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANOAS - CANOASPREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR INATIVO. ALÍQUOTA DE 14%. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 163.7853.5011.0300

235 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Rejeição de contas de Presidente de Câmara Municipal pelo Tribunal de Contas do Estado. Fundamentação reduzida da decisão, que demonstra objetividade e aponta detalhada análise da contabilização. Admissibilidade. Regularidade do procedimento administrativo. Ocorrência. Conclusões válidas. Observância. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 679.6640.5210.9099

236 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS DE SÃO SEBASTIÃO 292/2023 (DE 16-11) E 293/2023 (DE 29-11), QUE CONCEDEM CESTAS DE NATAL AOS ESTAGIÁRIOS, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS.

-Os municípios têm competência para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, tema que abrange a fixação dos vencimentos e dos demais benefícios, devendo atender ao interesse público o exercício dessa atribuição, de forma que as disposições legais conjuguem as exigências do serviço e a preservação do erário, observando os princípios regentes da administração pública. -Os dispositivos legais impugnados no caso sob exame estabelecem a concessão de cestas de Nat... ()

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Doc. 241.0310.7683.5333

237 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução de multa imposta a ex-Prefeito municipal por Tribunal de Contas estadual. Legitimidade ativa do município beneficiário da condenação.Precedentes do STJ e STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.3280.2597.4236

238 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contas. Tomada de contas especial. Execução. Embargos. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução decorrentes de tomada de contas especial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada ( e ao ), não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmis... ()

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Doc. 328.9027.4349.8122

239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. AFASTAMENTO. 1.

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas estadual a ex-prefeito municipal. 2. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade ativa do ente estadual, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 642, que confere ao Município a legitimidade para cobrança de multa decorrente de dano ao respectivo erário. 3. Distinção necessária entre multas ressar... ()

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Doc. 147.4303.6001.1700

240 - TJSP. Ação civil publica. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Contas relativas ao exercício de 2001 rejeitadas pelo Tribunal de Contas, por constar irregularidades, bem como aumentar o déficit do Município de um ano para o outro. Inquérito civil que apura detalhadamente tais fatos. Prova abundante no sentido da existência da irregularidade em questão. Violação a vários princípios referentes à Administração Pública, entre eles os da legalidade, da moralidade, bem como da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sentença que julgou a ação procedente mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 241.0260.4499.7956

241 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Contas de energia elétrica. Consumo de iluminação pública. Matéria infraconstitucional não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se originariamente de ação cautelar de exibição de documentos movida pelo Município Agravado objetivando a apresentação de segundas-vias das contas de energia elétrica do período de janeiro a dezembro de 1986, referentes a consumo de iluminação pública dos seus prédios municipais. 2. Tem-se que o acórdão de origem não teceu juízo interpretativo acerca da tese de direito desenvolvida pela empresa autora no que se refere à alegada violação dos arts. 295, parágrafo ú... ()

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Doc. 103.1674.7263.9400

242 - TJMG. Prefeito. Crime de responsabilidade. Contas aprovadas pela Câmara Municipal.

«Tendo a Câmara Municipal apurado e considerado de interesse público as despesas a que alude a denúncia, autorizando a competente regularização, o que excluiria até mesmo a responsabilidade administrativa do Prefeito, consoante o disposto na Súmula 12/TCMG, e não tendo o Ministério Público logrado demonstrar tivesse o réu se envolvido diretamente nas irregularidades apontadas, agindo dolosamente, com o intuito de beneficiar-se ou favorecer a terceiros, ou mesmo a ocorrência de dano ... ()

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Doc. 153.9805.0020.9500

243 - TJRS. Direito público. Município. Despesas. Ressarcimento. Tribunal de Contas. Certidão. Título executivo. Embargos do devedor. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Oportunidade. Sucumbência. Inversão. Custas. Isenção. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Certidão do Tribunal de Contas. Título executivo extrajudicial. Competência do Tribunal de Contas. Cognição ampla. Controle jurisdicional. Prefeito. Ordenador de despesas. Ressarcimento. Responsabilidade subjetiva.

«As contas dos administradores que autorizam despesas e gerenciam receitas são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas com fundamento na Constituição Federal, art. 71, II, sem a participação do Poder Legislativo. Pode o Tribunal de Contas, nestes casos, impor a devolução de valores gastos ou deixados de arrecadar em desatendimento a dispositivos legais e aplicar multas, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Essa decisão admite ampla defesa em emba... ()

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Doc. 944.6692.0410.1503

244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX-PREFEITO EM DECORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CRÉDITO DE MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS, OS QUAIS DETÊM LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO TEMA 642 (RE

1003433/RJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE SE AFASTA. EXECUÇÃO PROPOSTA, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL APONTAVA PARA A LEGITIMIDADE DO ESTADO, O QUE SE MODIFICOU APENAS EM 2021 COM A TESE FIRMADA PELO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 608.4661.8874.0266

245 - TJSP. Apelação - Improbidade Administrativa - Adiantamento de valores para viagens de Diretor Administrativo sem que houvesse justificativa ou comprovação das despesas - Ausente regular prestação de contas, em descumprimento à Lei Municipal 1.474/99 - Dolo evidenciado - Descumprimento reiterado da norma municipal, com a concessão de novos adiantamentos mesmo ausente prestação de contas anterior - Relatório do Tribunal de Contas que atestou prejuízo ao erário - Réus que não demonstraram efetiva realização de atividades no interesse do município - Apresentação extemporânea de documentos, alguns ilegíveis, que não comprovam a finalidade pública dos gastos - Caracterização dos atos previstos no art. 9º, XII e 10, I, ambos da lei de Improbidade - Sentença que condenou os requeridos pelos atos ímprobos descritos na exordial, inexistindo ofensa ao art. 17, § 10-D, da Lei 8.429/1992 - Condenação mantida, ressalvando-se o afastamento dos honorários advocatícios fixados em favor do autor - Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 103.2110.5044.3000

246 - STF. Administrativo. Prefeito Municipal. Contas rejeitadas pela Câmara de Vereadores. Alegada ofensa ao princípio do direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV). Necessidade de oportunizar ao Prefeito o direito de impugnar o parecer (pela rejeição), do Tribunal de Contas. CF/88, art. 31, § 1º, CF/88, art. 71 e CF/88, art. 75.

«Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (, § 1º, e c/c o ), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido apro... ()

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Doc. 241.1090.3636.6901

247 - STJ. Administrativo. Ato administrativo. Inclusão em lista para remessa ao órgão da Justiça Eleitoral do nome do administrador público que teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Natureza declaratória. Ausência de prazo prescricional ou decadencial.

1 - No presente caso, visa o recorrente a declaração de eventual prescrição quanto à prática do ato da Corte de Contas que, em cumprimento do , I, «g», determinou o envio à Justiça Eleitoral da relação de administradores cujas contas foram julgadas irregulares no quinquênio anterior à realização das eleições municipais designadas para 5.10.2008. 2 - A prescrição é fato jurídico que extingue a pretensão. A pretensão, por sua vez, decorre ... ()

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Doc. 150.4673.1004.4400

248 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Decreto legislativo que acolheu parecer do Tribunal de Contas do Estado para rejeitar as contas do Município de Osasco relativas a 2004. Revogação do decreto legislativo após o ajuizamento da ação anulatória. Desaparecimento do interesse de agir. Processo que não pode prosseguir sequer em relação aos demais corréus. Ato meramente opinativo do Tribunal de Contas, que, assim como o Município e a Fazenda do Estado, não tem legitimidade para a demanda. Extinção do processo decretada, sem resolução do mérito, revogada a antecipação de tutela de ofício, prejudicada a apreciação do agravo.

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Doc. 203.6592.0006.4300

249 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Cautelar. Decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Auditores assistentes do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Isonomia de vencimentos com ocupantes do cargo de auditor assistente do tribunal de contas dos municípios. Afronta a lei fundamental. Plausibilidade da tese jurídica em foco e evidente o periculum in mora. Deferimento da cautelar para suspender, até a decisão final da ação, a eficacia da decisão do tribunal de contas do Estado do Amazonas, tomada no Processo 776, de 22/02/1990. CF/88, art. 37, XIII. CF/88, art. 39, § 1º. CF/88, art. 61, § 1º, II. CF/88, art. 169, I e II.

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Doc. 154.6521.0000.1100

250 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Emissão de certidão em nome do município negada pelo Tribunal de Contas. Multa em nome do prefeito. Vinculação do prefeito (administrador. Pessoa física) e do município (pessoa jurídica). Arts. 44 e 106 da Lei estadual 15.958/07. Lei orgânica do Tribunal de Contas do municípios do estado de Goiás. Direito líquido e certo não demonstrado de plano.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Sodalício, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso quanto esse não ultrapassa a barreira do conhecimento sendo aplicável, à hipótese, o arts. 557, caput, do Código de Processo Civil (também aplicável ao recurso ordinário em tela) e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A proteção jurisdicional que se postula por meio da ação mandamental tem sua deferib... ()

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