Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Art. 11º
Capítulo IV - DA DELEGAçãO DE COMPETêNCIA(Ir para)
Art. 11- A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Decreto 83.937, de 06/09/1979 (Decreto-lei 200/1967, art. 11, e s. Regulamento parcial. Delegação de competência)Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 0004955-38.2012.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Rubens Rollo D Oliveira - J. em 20/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. INASSIDUIDADE HABITUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA REITORA. ANIMUS ABANDONANDI. DESNECESSIDADE. FALTAS INJUSTIFICADAS. REDISTRIBUIÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDOS. APELAÇÕES DAS UNIVERSIDADES PROVIDAS.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.022.773 - PE - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 20/03/2023 - DJ 24/03/2023
Processual civil. Administrativo. Contas. Tomada de contas especial. Execução. Embargos. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 514.950 - SP - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 26/08/2014 - DJ 04/09/2014
Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delegação de competência. Decreto-lei 200/1967, art. 11 e Decreto-lei 200/1967, art. 12. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
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Recurso Exclusivo
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