DOC. 144.8185.9000.4800

TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Preliminar de nulidade suscitada pelo parquet, ante o não atendimento de pleito seu. Inocorrência. Pedido atendido com a juntada dos antecedentes dos acusados. Preliminar rejeitada. Mérito. Condenação. Alegação de inexistência de prova suficiente para a condenação. Improcedência. Participações satisfatoriamente comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelo conjunto das provas. Palavra da vítima de valiosa importância. Condenação mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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