Bancario Servico Bancario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 819.7471.6715.5705

201 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Transferências bancárias indevidas. Aplicabilidade ao caso do CDC. Consideração de que não comprovou a instituição financeira sua alegação de que tenham as autoras fragilizado seus dados bancários sigilosos. Inexistência de prova, a par disso, de que as movimentações impugnadas eram usuais e rotineiras no perfil de consumo da parte ativa. Verificação de falha na segurança do serviço bancário disponibilizado às correntistas. Evidente negligência do banco em detectar que as transações em cotejo eram claramente indicativas de fraude [valores muito expressivos (R$ 182.244,00) e realizadas em curto espaço de tempo (2 dias)]. Acerto da ordem de ressarcimento às autoras dos valores abusivamente extraviados de sua conta corrente. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 533.6106.5347.3085

202 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS - GOLPE DO SMS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO AFASTADA.

Autora, vítima de golpe, autorizou a instalação de aplicativo espião em seu celular após receber orientação de suposto atendente de central bancária fraudulenta. Fraudadores que realizaram transferências em sua conta bancária utilizando informações obtidas diretamente do dispositivo da autora. Não restou demonstrada falha no sistema de segurança da instituição financeira. Conforme art. 14, §3º, II, do CDC, o fortuito externo, configurado pela conduta imprudente da consumidora, ... ()

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Doc. 151.9353.2580.8926

203 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na realização de várias operações na conta do consumidor, em dissonância com o seu perfil - Ligação dos fraudadores efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configura... ()

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Doc. 995.8630.9346.9664

204 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO -

Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em contratação de empréstimo e posterior transferência de valores - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancá... ()

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Doc. 680.9585.7481.4552

205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILETIGIMIDADE PASSIVA - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. -

Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquela que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. - A instituição financeira que não emprega segurança suficiente a fim de evitar ... ()

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Doc. 594.3884.2788.3877

206 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE". CONTRATOS FIRMADOS SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelos bancos réus contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para anular os contratos de empréstimos fraudulentos, condenar os réus à restituição dos valores debitados, ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em dis... ()

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Doc. 342.9865.4218.9322

207 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - PIX E EMPRÉSTIMO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores via PIX e contratação de empréstimo - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas duas transações via pix e um empréstimo em um único dia que fugiam notoriamente do perfil da consumidora - Caracterizado defeito na prestação de serviços pela não adoção de mecanismo... ()

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Doc. 683.6562.9591.0214

208 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - PIX - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO - 1.

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores via PIX - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas três transações via pix em valores que fugiam notoriamente do perfil da consumidora - Regulamentação do BACEN que autoriza o bloqueio cautelar das transferências via pix como meio de prevenção a fraudes - Caracteriz... ()

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Doc. 525.8578.5413.7316

209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA «FALSA CENTRAL TELEFÔNICA» - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL - REPARAÇÃO INTEGRAL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DESCABIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Aplicável o CDC às relações bancárias, impondo responsabilidade objetiva à instituição financeira por fraudes configuradas como fortuito interno. - Transações atípicas e destoantes do perfil do consumidor, não acompanhadas de mecanismos eficazes de segurança, configuram defeito na prestação do serviço e geram responsabilidade do fornecedor. - Os valores subtraídos por fraude devem ser restituídos, assegurando-se a reparação integral do dano material sofrido. - A falha na p... ()

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Doc. 578.6246.0701.9431

210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA INÚTIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROUBO DE TALÃO DE CHEQUES - CHEQUES SUSTADOS PELO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS AUSENTES. 1.

Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, é permitido ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis ao julgamento do mérito do processo. 2. Embora a pessoa jurídica possa sofrer danos de ordem moral, conforme estabelece o enunciado da súmula 227, editada pelo STJ, faz-se necessária, para a configuração dos danos, a demonstração da ofensa que represente repercussão pública que afete sua imagem. 3. A exibição de extratos de movimentações bancárias nos autos da ... ()

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Doc. 476.4374.3551.6012

211 - TJSP. DIREITO DO CONUMIDOR -

contratos de consumo bancário - «Golpe da Leilão» - Responsabilidade da instituição financeira afastada - Sentença de improcedência - Recurso desprovido. I - Caso em exame Apelo do autor, visando a reforma total da sentença, sob a alegação de que houve falha na prestação do serviço bancário ao permitir a abertura de conta corrente a terceiro estelionatário; dever indenizatório do Banco. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em apurar se há falha n... ()

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Doc. 163.5721.0009.0400

212 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Conta-corrente. Movimentação. Autorização. Terceiro. Poderes. Ausência. Estabelecimento bancário. Prestação do serviço. Falha. Culpa in eligendo. Ato de preposto. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Valores. Devolução. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Alegada movimentação em conta-corrente bancária sem autorização do titular ou de sua procuradora. Transferências para a conta pessoal da procuradora do autor, que também é sua filha. Movimentações autorizadas pelo marido da procuradora do autor que não tinha autorização para tanto. Alegação do banco de que a confusão teria decorrido do fato do marido da procuradora do autor ser funcionário do estabelecimento. Outras movimentações realizadas na conta corrente que o banco requerido conseguiu justificar quem as autorizou e que não foram realizadas com cartão bancário. Defeito na prestação de serviço configurado. Danos materiais e morais configurados.

«Responsabilidade objetiva do prestador de serviços ao consumidor e culpa «in eligendo». A instituição financeira tem responsabilidade objetiva pelo ato irregular praticado por seu funcionário, sendo inquestionável o dever de indenizar à vítima, decorrente das transferências e saques efetuados na conta-corrente do autor sem autorização. Evidente defeito na prestação do serviço. Dano material. Devidos os danos materiais causados ao autor, porquanto restou comprovado que valores fo... ()

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Doc. 993.2776.3236.3500

213 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE -

"Golpe da falsa central de atendimento» - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição bancária ré - Rejeição da preliminar arguida - Mérito - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Realização de diversas operações na conta da consumidora, incluindo o pagamento do multas e impostos referentes a veículos de terceiros, em dissonância ao perfil da autora - Caracterizado defeito na prestação de servi... ()

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Doc. 975.0905.0434.8334

214 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE -

"Golpe da falsa central de atendimento» - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição bancária ré - Rejeição - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Realização de diversas operações na conta da pessoa física e jurídica da consumidora, incluindo a contratação de empréstimo e transferências de valores a terceiros estranhos, em dissonância ao perfil da parte autora - Caracterizado defeito na pre... ()

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Doc. 1692.3105.4155.8900

215 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização por perdas e danos - fraude bancária - Sentença improcedência - Razões recursais da autora - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do Banco - Utilização de transferência através de TED e não Pix conforme mencionado na sentença atacada - atipicidade das movimentações bancárias - Irresignação - Acolhimento - Contato efetuado pelos falsários Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização por perdas e danos - fraude bancária - Sentença improcedência - Razões recursais da autora - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do Banco - Utilização de transferência através de TED e não Pix conforme mencionado na sentença atacada - atipicidade das movimentações bancárias - Irresignação - Acolhimento - Contato efetuado pelos falsários por meio de aplicativo com a recorrente - Fraudador que tinha acesso aos dados pessoais e dados bancários da recorrente - Situação que demonstra que teve acesso ao sistema do recorrido - Movimentação atípica - transferência de valor superior ao perfil que a autora mantinha na conta corrente - Fato incontroverso - Falha na prestação do serviço - Ocorrência - Aplicação da Súmula 479/STJ - Cabimento da condenação do recorrido ao ressarcimento do valor pago, de forma simples e solidária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - Sentença reformada - Recurso da autora provido.

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Doc. 138.7574.0004.1800

216 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Vigilância e segurança bancária. Roubo de estabelecimento bancário. Alegação de negligência do vigilante. Ausência de prova de culpa do funcionário da ré pela ocorrência do ato criminoso. Falha no cumprimento da prestação do serviço não caracterizada. Reparação indevida. Recurso não provido.

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Doc. 155.3424.4002.2300

217 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Terceirização. Bancos. Serviços acessórios ou de apoio. Direitos trabalhistas.

«O regime jurídico dos bancários é aplicável aos trabalhadores que exerçam atividades típicas dessa categoria. Porém, inalcança àqueles que exercem tarefas acessórias ou de apoio, que não integram o objeto final da instituição financeira.»

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Doc. 356.9431.4202.5547

218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE TELEFÔNICO EM QUE, APÓS SER CONTACTADA POR SUPOSTA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO, FORNECEU DADOS PESSOAIS E ELETRÔNICOS, PERMITINDO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME CDC, art. 14, EXCETUADA EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 14, § 3º, II, DO CDC. AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE FORNECEU DADOS BANCÁRIOS PESSOAIS SEM AVERIGUAR A VERACIDADE DA LIGAÇÃO, INCORRENDO EM DESCUIDO E NEGLIGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FRAUDES DECORRENTES DE GOLPES CONHECIDOS, AMPLAMENTE DIVULGADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12%, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

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Doc. 695.7463.0441.0688

219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE. A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE TELEFÔNICO EM QUE, APÓS SER CONTACTADA POR SUPOSTA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO DO RÉU, FORNECEU DADOS PESSOAIS E ELETRÔNICOS, PERMITINDO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME CDC, art. 14, EXCETUADA EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 14, § 3º, II, DO CDC. AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE FORNECEU DADOS BANCÁRIOS PESSOAIS SEM AVERIGUAR A VERACIDADE DA LIGAÇÃO, INCORRENDO EM DESCUIDO E NEGLIGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FRAUDES DECORRENTES DE GOLPES CONHECIDOS, AMPLAMENTE DIVULGADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12%, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

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Doc. 408.1437.7816.7848

220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS POR PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - INVASÃO DE CONTA CORRENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» (Súmula 479/STJ). Cabe à instituição financeira promover meios de segurança compatíveis com os serviços ofertados, assegurando a confiabilidade no sistema bancário posto à disposição do mercado consumidor. Demonstrada a falha na prestação do serviço e ausente causa de excludente de responsabilida... ()

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Doc. 153.9805.0010.9500

221 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Percentual. Limite. Prestação de serviço defeituoso. Repetição de indébito. Dobro. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Dano material. Liquidação de sentença. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. Teses defensivas afastadas.

«Caracteriza dano moral o erro da instituição bancária em promover desconto a maior de parcela do mútuo na folha de pagamento do consumidor e, ainda, cadastrar o nome deste nos órgãos de proteção ao crédito. Falha no sistema do banco. Defeito da prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Teses defensivas não demonstradas. Ônus previsto no inciso II do do qual o réu não se desincumbiu.»

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Doc. 163.4213.3000.4400

222 - TJMG. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Apelação cível. Ação revisional de cláusula contratual. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifas bancárias. Cadastro. Avaliação do bem. Registro de contrato. Serviços de terceiros. Inovação recursal. Preliminar suscitada de ofício. Capitalização de juros. Admissibilidade. Medida Provisória 1.963-17/2000. Recurso não provido

«- As questões que não foram abordadas pela parte na petição inicial não podem ser discutidas em sede de apelação por configurarem inovação recursal. - No tocante às cédulas de crédito bancário, considerar-se-á a previsão estampada no , § 1º, I, que autoriza a pactuação da periodicidade da capitalização dos juros. - Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança da capitalização de juros, em per... ()

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Doc. 154.7711.6001.9300

223 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Terceirização. Bancos. Serviços acessórios ou de apoio. Direitos trabalhistas.

«O regime jurídico dos bancários é aplicável aos trabalhadores que desempenham atividades típicas dessa categoria, como, por exemplo, as de compensação ou caixa. Ele é inextensível àqueles que desenvolvem serviços acessórios ou de apoio, que não integram o objetivo final da instituição financeira.»

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Doc. 224.7233.2418.9247

224 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE Da LeiLÃO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos material e moral em ação movida por vítima de fraude decorrente de «golpe da Leilão falso". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela falha na abertura e controle da conta bancária utilizada para a fraude, caracterizando falha na prestação de serviço; (ii) estabelecer se há danos morais a serem reconhecidos em favor do autor. III. RAZ... ()

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Doc. 808.4299.0588.5663

225 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. COMPRA INCOMPATÍVEL COM PERFIL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 358.6374.9631.4381

226 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Bancário. Relação de consumo. Golpe. Realização de empréstimo e transferência para conta de desconhecido. Autora que recebeu link sobre investimento Pix através de suposta influenciadora no instagram e, após clicar no link e seguir o passo a passo, teve sua conta bancária invadida. Postura negligente da autora. Ausência de falha nos serviços bancários. Valores transacionados que não levantaram suspeita. Fortuito interno não configurado. Culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo ... ()

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Doc. 596.3974.8379.5628

227 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUZIMENTO DO CLIENTE BANCÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UMA FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA, MEDIANTE INFORMAÇÕES DE DADOS SIGILOSO, QUE RESULTOU EM TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS NÃO AUTORIZADAS DA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENITÁRIO DE FIXADO EM R$10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO ENSEJA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 919.5025.6690.5241

228 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação que pretende a inexigibilidade de débito, a restituição de valores e indenização por dano moral. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada. Admissibilidade. Requisitos do CPC, art. 300. Fraude bancária. Alegação de não contratação de empréstimos bancários, contraídos em sequência, em valores elevados, além de subsequentes transações de transferências, pagamentos e PIX, todos, ocorridos em um único mês. Elementos concretos que sugerem o rompimento do perfil do usuário e potencial defeito na prestação de serviços. Perigo de dano e reversibilidade da medida. Decisão reformada. Deferimento da tutela de urgência para suspender os descontos dos empréstimos impugnados. Recurso provido

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Doc. 153.6393.2012.2100

229 - TRT2. Pagamento pagamento de bônus. Simulação, mediante contrato de mútuo. Fraude. Prova. Ônus do reclamante. Ausência de demonstração. Improcedência do pedido de pagamento do bônus. Do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973,

«o ônus de provar que, efetivamente, os valores por ele recebidos por força de empréstimo bancário travestiriam, na realidade, pagamento de bônus pelos serviços prestados às reclamadas. O autor não apresentou prova hábil a comprovar a veracidade de suas alegações e, ainda, não existe evidência de vício na contratação dos empréstimos bancários, pelo que não se pode declarar a inexigibilidade da cobrança de tais parcelas pela instituição bancária. Recurso a que se nega prov... ()

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Doc. 281.8529.2205.7309

230 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM QUE O BANCO FOI CONDENADO A RESTITUIR OS VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por correntista do banco réu, que declara ter recebido telefonema de terceiro fraudador munido de seus dados bancários e outras informações sigilosas, tendo sido induzida a efetuar pix no valor de R$ 2.600,00 para conta bancária por ele indicada. II. Questão em discussão 2. Se o réu é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação. 3. Caso positivo, se houve falha na prestação do serviço por parte do banco a justificar a restituição d... ()

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Doc. 1691.6804.1368.0200

231 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Serviços bancários - Dano material - Ocorrência - Furto de cartão - Utilização de cartão bancário do autor por terceiros - Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que os gastos foram realizados pela parte autora, tampouco que houve falta de zelo do consumidor na guarda da senha - Transações de elevado valor, realizadas em sequência e destinadas a um mesmo Ementa: RECURSO INOMINADO - Serviços bancários - Dano material - Ocorrência - Furto de cartão - Utilização de cartão bancário do autor por terceiros - Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que os gastos foram realizados pela parte autora, tampouco que houve falta de zelo do consumidor na guarda da senha - Transações de elevado valor, realizadas em sequência e destinadas a um mesmo beneficiário - Falha na prestação de serviço configurada - Risco da atividade - Dever reparatório caracterizado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 645.3587.6668.6695

232 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de imóvel - Alegação de cobrança abusiva de encargos e tarifas bancárias - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença e inovação recursal - Recurso que não comporta conhecimento - Apelo do réu - Impugnação ao benefício da gratuidade concedida à autora - Rejeição - Ausência de prova modificação na situação econômica da autora - Tarifa de ava... ()

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Doc. 144.5332.9001.5600

233 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança.

«O cargo de confiança disciplinado pelo § 2º do é especial, de confiança técnica, não se assemelhando exatamente ao descrito no inciso II do , não sendo necessariamente a pessoa que o ocupa a que substitui o empregador em seus impedimentos e/ou representa-o. Em suma, para caracterizar o cargo de confiança não se exige amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador. Portanto, o empregado bancário deve exercer alguma função de chefia... ()

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Doc. 706.2981.7931.6001

234 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de indenização por dano moral e material - Golpe da falsa central de atendimento - Transações bancárias fraudulentas - Sentença de procedência - Restituição dos valores indevidamente descontados do autor e indenização por dano moral - Apelação do réu - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada - Movimentação destoante do perfil do correntista - Falha nos sistemas de segurança bancários - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e... ()

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Doc. 283.5352.1368.7215

235 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos moral e material - Golpe da falsa central de atendimento - Transações bancárias fraudulentas - Sentença de procedência - Restituição dos valores indevidamente descontados do autor e indenização por dano moral - Apelação do banco corréu - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada - Movimentação destoante do perfil do correntista - Falha nos sistemas de segurança bancários - Súmula 479/STJ ... ()

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Doc. 299.4864.9441.7593

236 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Abertura fraudulenta de conta bancária. Saque fraudulento de restituição de imposto de renda. Falha do serviço bem caracterizada. Danos materiais e morais reconhecidos. Ação de procedência mantida. Da análise dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que os serviços prestados pela instituição financeira restaram defeituosos, pois realizados mediante fraude praticada por terceiro falsário, que logrou abrir conta corrente de forma fraudulenta e mediante o uso dos dados forjados da autora. Houve saque desautorizado de imposto de renda. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não resta dúvida de que a falha de segurança no serviço fornecido pela instituição financeira causou dano moral à autora. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 10.000,00) não é excessivo e não comporta qualquer redução. A ré também fica condenada à restituição dos valores indevidamente sacados pelo fraudador. Apelação não provida

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Doc. 568.7878.4322.6604

237 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO REALIZADOS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA E POSTERIOR UTILIZAÇÃO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de dois contratos de empréstimo e indenização por danos morais, sob a alegação da autora de que não reconhecia os referidos contratos firmados junto à instituição financeira. 2. A sentença concluiu pela regularidade das operações bancárias e ausência de comprovação de fraude, reconhecendo a legitimidade dos contratos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discuss... ()

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Doc. 528.6678.6864.1708

238 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

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Doc. 401.1798.9756.6358

239 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por golpe da troca de cartão, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito do autor - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMEN... ()

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Doc. 524.6854.8649.8144

240 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Transação não reconhecida realizada através do cartão de crédito - Autora imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Ausência de prova cabal na direção de que a correntista efetivamente realizou, ou concorreu com a operação contestada - Contexto fático não evidencia fornecimento de senha a terceiro para acesso ao aplicativo bancário ou ao magnético - Falha do sistema de segurança da casa bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Súmula 479, do E. STJ -... ()

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Doc. 481.9427.1850.8163

241 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISONOMIA SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. CEF. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO ( OVERRULING ) DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Agravo de instrumento interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA CEF. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISONOMIA SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. CEF. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO ( OVERRULING ) DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Na hipótese, as atividades laborais eram características de um bancário, «na condição de auxiliar de pr... ()

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Doc. 240.3220.6504.0210

242 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa contratada. Necessidade de comprovação. Taxas e tarifas bancárias. Cobrança. Necessidade de expressa previsão contratual.

1 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. 2 - As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras a cobrança administrativa de taxas e tarifas... ()

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Doc. 229.1397.5286.5143

243 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". PEDIDOS REPARATÓRIOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

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Doc. 334.5805.6636.1640

244 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSAÇÃO FRAUDULENTA OCORRIDA NO SISTEMA DO RÉU, O QUAL RESPONDE POR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 2-DENUNCIAÇÃO À LIDE - OBRIGATORIEDADE INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO - PLEITO INDEFERIDO. 3-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 3-VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES - FRAUDADORES QUE TINHAM CONHECIMENTO DO BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA E SE OFERECERAM PARA AUXILIAR NO DESBLOQUEIO - FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. 4-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDADOR COM CONHECIMENTO DO BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA - OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS QUE SEQUER POSSUEM NÚMERO DE IP - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DE SENHA E ITOKEN - BLOQUEIO PELO BANCO DA CONTA DO DIRETOR, DESABILITANDO A TRAVA DE SEGURANÇA QUE EXIGIA APROVAÇÃO POR ELE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE ASSENTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO DEVIDA. 5-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - FRAUDE CAUSADA PELA FALHA NA SEGURANÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 6-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. 196.5440.8006.1100

245 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Danos. Fraude. Compra on-line. Produto nunca entregue. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Serviços bancários. Intermediação financeira entre particulares. Compra e venda on-line. Participação. Ausência. Responsabilidade objetiva. Não configuração.

«1 - Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu. 3 - Nos termos da Súmula 479/STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gera... ()

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Doc. 774.0167.2301.3435

246 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco requerido. Preliminares afastadas. Inocorrência de julgamento «extra petita», pois a lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a relação jurídica decorre da prestação do serviço bancário, conforme Súmula 479/STJ. Utilização indevida de cartão de créd... ()

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Doc. 1692.3105.4620.7900

247 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - SAQUE CONTRADITADO - GOLPE APLICADO EM CAIXA ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, apropriou-se do cartão da autora em caixa Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - SAQUE CONTRADITADO - GOLPE APLICADO EM CAIXA ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, apropriou-se do cartão da autora em caixa eletrônico no interior de agência bancária - Falha na prestação dos serviços bancários, que não forneceu a segurança esperada. Responsabilidade, aliás, consagrada na Súmula 479/STJ. Dano moral configurado pela sensação de vulnerabilidade a que foi exposta a recorrida no interior de agência bancária. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

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Doc. 198.5574.0344.9789

248 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos materiais e morais, pela qual o autor alega ter sido vítima de fraude bancária - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - No mais, acervo documental constante dos autos que se mostra suficiente para o julgamento da lide. TRASAÇÕES BANCÁRIAS - Golpe da falsa central de atendimento - Phishing - Crimin... ()

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Doc. 207.0498.1615.5657

249 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Cobrança da tarifa de avaliação do bem - Possibilidade - Existência de previsão contratual e valor que não se revela abusivo - Demonstrada a efetiva prestação do serviço - Recurso provido

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Doc. 937.3271.8831.9479

250 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO -

Golpe do falso funcionário - PRELIMINARES - Instituição financeira que é parte legítima para figurar no polo passivo, eis que a ela é imputada a falha na prestação de seus serviços - Impugnação à gratuidade não conhecida, eis que a autora não foi agraciada com a benesse - MÉRITO - Consumidora que alega ter sido contatada por pessoa se passando por preposto do réu no interior de sua agência, posteriormente recebendo ligação telefônica desse agente, e vindo a realizar operaçõ... ()

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