DOC. 210.8131.3223.9514

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ação civil pública. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a sentença foi mantida.

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