TJSP. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Cumulação. Professora aposentada no âmbito estadual como Supervisora de Ensino. Formulação de novo pedido de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do CF/88, art. 40, § 1º, inciso II no cargo de Supervisora Escolar do Município. Descabimento. Ausência de permissivo constitucional. Inaplicabilidade do Lei 9394/1996, art. 67, § 2º, acrescido pela Lei 11301/06. Incidência do disposto nos artigos 40,§ 5º e 201, § 8º da Constituição Federal. Legalidade do ato administrativo de suspensão do pagamento dos proventos de aposentadoria da requerente, até que se realize a opção por uma de suas aposentadorias. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito