DOC. 268.2405.6436.7837

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Abertura de conta corrente. Fraude. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Uso de documento adulterado para abertura de conta corrente. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada adequadamente (R$ 5.000,00), não comportando redução. Recurso desprovido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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