DOC. 337.6677.9871.7996

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMBUSTÍVEL ADULTERADO -

Ausência de verossimilhança das alegações do autor relacionadas à venda pelo requerido de combustível impróprio para o consumo - Circunstância que desautoriza a inversão do ônus da prova, mesmo em se tratando de relação de consumo - Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, I - Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor a causa (CPC, art. 85, § 11).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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