DOC. 241.1030.1293.4252

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Taxa de ocupação. Prescrição. Inovação de fundamentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes. Improvimento.

1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação de fundamento, sendo defeso, também, suprir a deficiência do recurso especial, sobre o qual já se operou a preclusão consumativa.

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