STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Débito tributário. Taxa de juros local. Fundamento constitucional.
«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamentos de natureza constitucional, a afastar a via especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito