DOC. 167.2345.5004.0900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Unificação de penas. Benefícios da execução. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Insurgência desprovida.

«1. A data-base para aquisição de benefícios executórios, em decorrência de unificação de penas, é o dia em que transitou em julgado a nova condenação imposta ao reeducando, não importando, ainda, se esta se deu por fato anterior ou posterior à execução penal. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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