Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Impossibilidade de apreensão. Ausência de previsão legal.

152 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

153 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

154 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CTB, art. 328, CAPUT - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DESPROVIMENTO. 1.

155 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS.

157 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Automóvel objeto de apreensão e depósito pela autoridade de trânsito. Despesas de estadia e remoção. Pretensão do credor fiduciário de se eximir do pagamento de tais despesas. Inadmissibilidade. Natureza «propter rem» da obrigação. Responsabilidade da credora fiduciária reconhecida, ressalvado o direito de regresso contra a devedora fiduciante em ação própria ou mediante compensação, por ocasião da venda do veículo. Recurso desprovido.

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158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CDC. APLICABILIDADE. CLÁUSULA DE PROTEÇÃO COM PARTICIPAÇÃO FIXA. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NA HIPÓTESE DE CULPA GRAVE DO MOTORISTA/LOCATÁRIO. PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO VÁLIDA. ACIDENTE PROVOCADO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATANTE. VIOLAÇÃO À NORMA DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO OBJETO DA LOCAÇÃO. PREJUÍZO A TERCEIRO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ACOLHIMENTO DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. MEDIDA DE RIGOR. I - O

159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VIOLAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS- QUESTÃO RESOLVIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - COISA JULGADA - MATÉRIA PRECLUSA - IMPOSSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM - VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO - COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. -

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160 - TJSP. APELAÇÃO.

161 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE VÉICULO APREENDIDO E PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS À REMOÇÃO, GUARDA E ESTADIA -

162 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 9.503/97, art. 302, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO, QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUE MERECE PROSPERAR - EM JUÍZO, A VÍTIMA, SOBREVIVENTE DO ACIDENTE, DESCREVE QUE ESTAVA CONDUZINDO SEU VEÍCULO NA VIA DUTRA, COM SUA FILHA DE 7 ANOS DE IDADE NO BANCO TRASEIRO, A QUAL USAVA CINTO DE SEGURANÇA, QUANDO DE REPENTE VIU UMA PESSOA NO MEIO DA PISTA, O QUE A LEVOU A DESVIAR O OLHAR PARA AQUELA, SENDO QUE QUANDO «VOLTOU», JÁ SE DEPAROU COM O CAMINHÃO PARADO NA SUA FRENTE - PROSSEGUE, RELATANDO QUE, POR ESTAR MUITO PRÓXIMO DO CAMINHÃO DELE, SE DESVIOU, VINDO A COLIDIR NO GUARD RAIL, E O SEU CARRO SAIU RODANDO - INFORMA QUE A SUA FILHA FOI ATINGIDA NA CABEÇA, CONSTATANDO IMEDIATAMENTE QUE ELA TINHA FALECIDO NO LOCAL - ESCLARECE QUE TINHA UM CAMINHÃO PESADO NA SUA FRENTE, O QUAL PROVAVELMENTE SE DESVIOU E ACABOU BATENDO, ACRESCENTANDO QUE SE DISTRAIU POR CAUSA DO MOTORISTA QUE PASSOU DO SEU LADO E QUE SE ELE NÃO TIVESSE PASSADO, NÃO TERIA SE DISTRAÍDO E NÃO TERIA BATIDO - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, VERIFICA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS (PD 205), PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE À AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, CONTUDO, O JUÍZO DE 1º GRAU VEIO A PROLATAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - SITUAÇÃO FÁTICA INDICA QUE O PNEU DO CAMINHÃO, CONDUZIDO PELO ORA APELANTE, ESTOUROU ENQUANTO TRAFEGAVA PELA VIA DUTRA, TENDO PARADO O VEÍCULO O MAIS PRÓXIMO DA DIVISÓRIA DAS PISTAS, POIS, CONFORME INFORMADO PELO RECORRENTE, EM SEU INTERROGATÓRIO, O CAMINHÃO É PESADO E NÃO TINHA COMO MOVIMENTÁ-LO, ALÉM DE HAVER A PASSAGEM DE OUTROS CARROS PELA PISTA, O QUE PODERIA CAUSAR UM ACIDENTE - AINDA SEGUNDO O RECORRENTE, APÓS PARAR O CAMINHÃO, PROCUROU GALHOS A FIM DE EFETUAR A SINALIZAÇÃO, O QUE FOI CORROBORADO PELA TESTEMUNHA EUCLIDES, AJUDANTE QUE ESTAVA NO CARONA DO CAMINHÃO, VINDO, EM SEGUIDA, A RETORNAR PARA O VEÍCULO A FIM DE PEGAR O TRIÂNGULO, MOMENTO EM QUE OCORREU A COLISÃO - TESTEMUNHA EUCLIDES QUE, EM JUÍZO, AFIRMA QUE EFETUAVA A SINALIZAÇÃO NA PISTA, BALANÇANDO OS GALHOS, E OS VEÍCULOS QUE PASSAVAM SE DESVIAVAM PARA DIREITA, ATÉ QUE EM UM DADO MOMENTO VEIO O CARRO, CONDUZIDO PELA VÍTIMA, EM ALTA VELOCIDADE, E ACABOU BATENDO NO CAMINHÃO, O QUE RESULTOU NA MORTE DA MENOR, QUE ESTAVA NO BANCO TRASEIRO DO CARRO - EM QUE PESE O LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO (PD 16) INDICAR QUE O PNEU DO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO APELANTE APRESENTAVA SINAIS SEVEROS DE DESGASTE (CARECA), NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA SIDO UM DESDOBRAMENTO DECORRENTE DE AÇÃO IMPRUDENTE OU NEGLIGENTE DO APELANTE - ISSO PORQUE A MOSTRA ORAL DEMONSTRA QUE A VÍTIMA, ENQUANTO CONDUZIA SEU VEÍCULO AUTOMOTOR, DESVIOU O OLHAR DE SUA TRAJETÓRIA E NÃO MANTEVE O DISTANCIAMENTO DE SEGURANÇA, O QUE IMPOSSIBILITOU A VISUALIZAÇÃO DO CITADO CAMINHÃO QUE ESTAVA PARADO À ESQUERDA, NA SUA FRENTE, COM O PNEU FURADO E SEM CONDIÇÕES DE SE MOVIMENTAR - CONSOANTE OS RELATOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, O LOCAL SE TRATAVA DE UMA PISTA RETA, COM BOA VISIBILIDADE, POIS ESTAVA DE DIA, E NÃO HAVIA MARCAS DE FRENAGEM ANTES DA COLISÃO, CONSIGNANDO OS AGENTES DA LEI QUE FALTOU ATENÇÃO POR PARTE DA REFERIDA VÍTIMA, A QUAL PODERIA TER REDUZIDO A VELOCIDADE OU FREADO O CARRO - LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO (PD 16), CONSIGNANDO QUE «(...) O ACIDENTE TEVE COMO CAUSA DETERMINANTE A FALTA DE PERCEPÇÃO DO CONDUTOR DO PEUGEOT (VEICULO 2) QUE O VEÍCULO 1 ENCONTRAVA-SE PARADO. (...)» - DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTROU TER O APELANTE ATUADO COM VIOLAÇÃO EM SEU DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, OU COM CONDUTA IMPERITA, NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE, NÃO HAVENDO COMO ATRIBUIR A ELE A RESPONSABILIDADE PELO RESULTADO NATURALÍSTICO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO, POR SER ATÍPICA A CONDUTA, ANTE À AUSÊNCIA DE CULPA. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, III.

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163 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Adulteração de chassi. Vistoria que considera regular a situação do veículo. Posterior apreensão, por se tratar de veículo furtado. Nexo de causalidade não configurado. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

164 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer. Demanda ajuizada pelo vendedor contra o comprador. Pretensão de entrega de documentos para a transferência da propriedade do veículo no órgão de trânsito, e ao pagamento de tributos, multas e de indenização moral, em face da não transferência do bem. Omissão imputada do réu. Cumulação de multas e débito de tributos em nome do autor. Ausência de demonstração, todavia, da entrega ao réu, do documento preenchido e com assinatura reconhecida por tabelião, para o registro da transferência. Ausência de ilícito imputável ao comprador do veículo. Rejeição da indenização pretendida pelo vendedor. Registro da transferência da propriedade no órgão de trânsito alcançado com a remessa de ofício do juízo ao órgão de trânsito e, a despeito da heterodoxia, julga-se extinto o processo sem exame de mérito quanto a essa pretensão. Divisão das verbas de sucumbência. Recurso do réu provido para este fim, prejudicado o recurso adesivo do autor.

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165 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

166 - TJSP. Multa de trânsito. Declaratória e cautelar. Inexigibilidade de cumprimento obrigacional. Veículo utilizado como ambulância, considerado de utilidade pública. Pretensão de anulação de multas de trânsito por excesso de velocidade e licenciamento do veículo. Alegação de velocidade excessiva em decorrência de atendimentos emergenciais. Descabimento. Ausência de prova fática nos autos a evidenciar o tráfego do veículo em situação de urgência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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167 - TJSP. PRESCRIÇÃO.

168 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO - PAGAMENTO DAS DESPESAS E MULTAS - IRDR 1.0024.14.014689-5/003 - CASO CONCRETO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO SEM CUSTOS PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO -

170 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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171 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELO CRIME DO art. 302 PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI 9.503/97, ÀS PENAS DE 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE/ FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

172 - TJSP. Apelações. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos, Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais (franquia R$ 4.114,72 e transporte por aplicativo R$ 3.068,32). Apelações da ré e dos autores que não merece prosperar. Recurso adesivo dos autores que não comporta conhecimento. Documentos novos juntados com as contrarrazões pelos autores. Possibilidade de juntada conforme CPC, art. 435. Ré que apenas alegou juntada tardia, não negando o conteúdo dos documentos. Documentos que comprovam que a seguradora da ré entrou em contato com autores para pagamento da indenização, bem como apresentou a versão dada pelo condutor do veículo da ré, que indicou que o autor parou no semáforo e ele não conseguiu frear em razão da pista molhada e colidiu com a traseira do veículo à sua frente. Alegação da ré de que não há provas que seu veículo estivesse no local do acidente que não se sustenta. Somente a freada brusca injustificada afasta a presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo à sua frente, visto que a norma existe exatamente porque há várias situações do trânsito que podem exigir uma parada repentina, como acidente, presença de pessoas, animais ou objetos na via, cabendo a todos os condutores manterem a distância de segurança, considerando o porte de seu veículo e velocidade, além das condições de trânsito, da pista e clima, que influenciam na distância e tempo de frenagem. Autor que parou em semáforo e condutor do veículo da ré que colidiu com a traseira. Culpa do condutor do veículo da ré por não guardar distância de segurança, em especial em pista molhada pela chuva. Infringência ao art. 28 e 29, II, do CTB. Indenizações indevidas. Conjunto probatório dos autos que comprovam os danos no veículo dos autores, o valor dispendido com franquia/cota de participação e gastos com transporte por aplicativo. Não demonstrado pela ré que os gastos com transporte dois dias antes do acidente estavam inclusos na somatória dos gastos com transportes reconhecidos em sentença. Pretensão dos autores em fixação de danos morais. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Ausência de lesão corporal. Danos morais não configurados. Autores que interpuseram recurso adesivo após a interposição de apelação. Preclusão consumativa configurada, o que impede o conhecimento do recurso adesivo. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS

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173 - TJSP. Processual civil. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. A responsabilidade por multas de trânsito é exclusivamente do devedor fiduciário. Artigo 4º da Resolução CONTRAN 149/03. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira pelas despesas decorrentes da utilização do bem. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.

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174 - TJSP. Ação indenizatória - Compra e venda de veículos - Multas por infrações de trânsito ocorridas anteriormente à venda - Responsabilidade da ré - Sentença de parcial procedência. Apelo da ré - Alegação de que as multas não constavam no sistema do Detran, verdadeiro responsável pela situação - A falha se deu no departamento de trânsito, não tendo ela qualquer responsabilidade - Não acolhimento - Legitimidade de parte Teoria da Asserção - Vendedor que responde pelos débitos até a tradição - Inteligência do art. 502, Código Civil - Recurso desprovido. Apelo do autor - Insistência na pretensão de condenação ao pagamento de danos morais - Acolhimento - Situação que extrapolou o mero aborrecimento - Autor que, sem o pagamento das multas, deixou de licenciar o veículo e de usá-lo, o que é inaceitável - Indenização por danos morais devida - Arbitramento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Recurso provido.

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175 - TJSP. APELAÇÃO -

176 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DEFEITOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU INDENIZAÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA.

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178 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídios, tentativa de homicídio e lesão corporal grave. Imputação decorrente da condução, por motorista embriagado, de carreta (tipo cegonha) em rodovia, em alta velocidade e em total desrespeito as normas de trânsito. Várias ultrapassagens perigosas, inclusive na contramão, sendo que por fim veio a atingir o veículo (Ford/KA) conduzido por uma das vítimas. Caminhão detido após o embate quando passava por pedágio. Autoria confessada pelo réu e comprovada pelo depoimento de testemunhas e policiais. Materialidade dos delitos demonstrada em razão da apreensão dos veículos, laudos (exame necroscópico, exame de corpo de delito e sua complementação, exame do local e exame dos veículos). Réu que se embriagou voluntariamente e tomou a direção do automotor. Conjunto de elementos que impossibilitam o afastamento, na fase de pronúncia, da possibilidade de haver o acusado agido com dolo eventual. Aplicação do princípio «in dúbio pro societate». Sentença de pronúncia mantida. Recurso desprovido.

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179 - TJMG. Apreensão de veículo arrendado. Pagamento de despesas. Agravo de instrumento. Ação anulatória/declaratória. Relação jurídica. Arrendante. Pagamento de multas e despesas relativas à apreensão de veículo arrendado. Suspensão da exigibilidade. Provimento cautelar. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Deferimento. Manutenção da decisão de primeiro grau

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180 - TJRS. Mandado de segurança. Administrativo. Transporte clandestino de passageiros. Apreensão do veículo e exigência do pagamento de multa para a restituição. Possibilidade. Competência legislativa do Município para legislar sobre o tema. CF/88, art. 30, I e V. CTB, art. 262, § 2º.

181 - TJRJ. Seguro. Acidente de trânsito. Colisão de trânsito. Pretensão indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de seguro. Embriaguez do condutor veículo causador do acidente, comprovada pelo médico que prestou o atendimento. Teoria do agravamento do risco. Cláusula de exclusão da cobertura. Validade. Nexo causal entre o consumo de álcool e o evento danoso. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 768.

182 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de segurança - Licenciamento de veículo - Recusa injustificada do Departamento Estadual de Trânsito - Negligência da autarquia caracterizada - Exigência de documento sem amparo legal - Obstáculo desnecessário para o licenciamento do veículo - Automóvel apreendido indevidamente - Veículo que estava regularizado, no momento da apreensão - Sentença de concessão da ordem mantida - Reexame necessário improvid

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183 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Pretensão de anular dezenas de autuação por infração de trânsito, excluir os pontos lançados em seu prontuário e ser ressarcido por danos morais sofridos - Clonagem de placas - Comprovação da fraude pelos documentos acostados aos autos - Cometimento das infrações por terceiros - Sentença de parcial procedência, desacolhendo o pedido de Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Pretensão de anular dezenas de autuação por infração de trânsito, excluir os pontos lançados em seu prontuário e ser ressarcido por danos morais sofridos - Clonagem de placas - Comprovação da fraude pelos documentos acostados aos autos - Cometimento das infrações por terceiros - Sentença de parcial procedência, desacolhendo o pedido de danos morais. RECURSO DO AUTOR. Omissão do julgado no exame das demais multas - Possível julgamento - art. 1.013, §3º, III do CPC - uma vez comprovado que a placa do veículo de propriedade do autor foi clonada, não se pode atribuir ao recorrente a responsabilidade por infrações de trânsito cometidas durante o período em que o veículo com a placa adulterada estava em poder de terceiros - Dano moral - Inexistência - Autor que já havia notado a existência de carro com placa clonada desde 2017 e só levou ao conhecimento das autoridades apenas quando o veículo adulterado foi apreendido porque havia restrição por furto do seu veículo - Inércia do autor que contribuiu para seu descontentamento RECURSO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. Preclusão - Inocorrência - Caráter administrativo. Possibilidade de discussão na esfera judicial, especialmente em razão das robustas provas colhidas pela autoridade policial - Demonstração suficiente da clonagem das placas. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e improvido da parte ré.

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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA DESPENDIDA PELO AUTOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, EM VIRTUDE DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR CULPA DO CONDUTOR/PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. SEGURADOR QUE, AO PAGAR A INDENIZAÇÃO, SUB-ROGA-SE, NOS LIMITES DO VALOR RESPECTIVO, NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIREM AO SEGURADO CONTRA O AUTOR DO DANO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 786 e CODIGO CIVIL, art. 349. APLICAÇÃO DA SÚMULA 188/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, COM BASE NOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, MOSTRANDO-SE INDISPENSÁVEL, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA CULPOSA. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EMITIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DESCREVENDO QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO TRAFEGAVA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, QUANDO FOI COLIDIDO LATERALMENTE PELO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU, QUE ULTRAPASSAVA NA CURVA, SOBRE UMA PONTE, E SOB NEBLINA. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO RÉU NO ACIDENTE, CUJA DIREÇÃO IMPRUDENTE E NEGLIGENTE DO MOTORISTA, EM MEIO A DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, PROVOCOU A COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS, SURGINDO, PORTANTO, O DEVER DE REPARAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, POR SUA VEZ, JUNTOU A APÓLICE DO SEGURO; AVISO DE SINISTRO; LAUDO DO SINISTRO E FOTOS DO VEÍCULO COLIDIDO; ORÇAMENTO DO CONSERTO; NOTA FISCAL NO VALOR DE R$ 11.130,56; BEM COMO TERMO DE QUITAÇÃO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE JÁ HOUVE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DIRETAMENTE AO SEGURADO. NOS TERMOS DO ART. 786, § 2º, DO CC/02, É INEFICAZ, PERANTE O SEGURADOR, QUALQUER ATO TRANSACIONAL PRATICADO PELO SEGURADO JUNTO AO TERCEIRO AUTOR DO DANO QUE IMPORTE NA DIMINUIÇÃO OU EXTINÇÃO DO DIREITO AO RESSARCIMENTO, PELA VIA REGRESSIVA, DAS DESPESAS DECORRENTES DO SINISTRO. NEM MESMO EVENTUAL TERMO DE RENÚNCIA OU QUITAÇÃO OUTORGADO PELO SEGURADO AO TERCEIRO CAUSADOR DO DANO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO PELO SEGURADOR. SUPOSTOS PAGAMENTOS QUE, NA VERDADE, DECORRERAM DE ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS DA AÇÃO 0001232-69.2010.8.19.0203, EM QUE O RÉU FOI CONDENADO A PAGAR AO SEGURADO O VALOR DE R$ 24.400,00, REFERENTE A LUCROS CESSANTES E CUSTOS DE FRANQUIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO REGRESSIVA EM FAVOR DA SEGURADORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

186 - TJSP. Ação Indenizatória - Danos morais e materiais - Veículo removido pela CET devido ao cometimento de infração de trânsito - Penhora do veículo nos autos de Execução de título extrajudicial que não consiste em condição suspensiva para realização de atos administrativos não vinculados ao processo judicial 0130660-70.2009.8.26.0001 - Inexistência de vinculação entre a penhora do bem no processo judicial de execução de dívida bancária e o ato administrativo que determinou a apreensão do automóvel devido ao cometimento de infração de trânsito - Excessiva demora do requerente em providenciar a liberação do veículo apreendido, ultrapassado o prazo estabelecido pelo CTB, art. 328 - Remoção do veículo para o pátio e posterior leilão em hasta pública realizados conforme disposição legal e mediante regular notificação do proprietário do bem - Ausência de responsabilidade civil da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo por danos materiais e morais - Recurso não provido

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187 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração do veículo. Apreensão. Transporte irregular de passageiros. Veículo adquirido sob o contrato de arrendamento mercantil. «Leasing». Ilegitimidade passiva da arrendadora para compor o pólo passivo. CTB, art. 257, §§ 2º e 3º.

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188 - TJSP. Apelação. Direito civil. Embargos de terceiro. Veículo dado em alienação fiduciária por quem não era proprietário na data do financiamento. Busca e apreensão por falta de pagamento. Direito do proprietário de obstar a apreensão e ser mantido na posse do veículo. 1. Embargos julgados procedentes no primeiro grau de jurisdição. 2. Inconformismo do banco-embargado defendendo a regularidade do contrato de financiamento, não acolhido. 3. Embargante que comprovou ser o legítimo proprietário do veículo desde 2015. Veículo registrado em nome do embargante na repartição de trânsito. 4. Contrato de financiamento realizado por quem não era proprietário, nem tinha a posse do bem. Réu que não se desincumbiu de comprovar que o financiado era proprietário do veículo. 5. Honorários advocatícios. Súmula 303/STJ: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 6. Recurso do banco desprovido. Sentença mantida

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189 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

191 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Vistoria que considera regular a situação do veículo. Posterior apreensão por se tratar de veículo furtado.

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192 - STJ. Administrativo. Trânsito. Veículo sem placa. Apreensão. Possibilidade.

193 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Princípio do não confisco. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CF/88, art. 150, IV. Lei 6.575/78, art. 5º. CTB, arts. 230, V, 262 e 271. CPC/1973, art. 543-C.

194 - TJSP. Alvará. Baixa de registro. Veículo. Pretensão de obtenção junto ao Departamento Estadual de Trânsito. Bem sinistrado. Exigência legal de documentos do veículo que contenham marcação do número do chassi e placas. Resolução 11/98 do CONTRAN. Não cumprimento da exigência. Impossibilidade da baixa. Recurso não provido.

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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERSÃO UNILATERAL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO - CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DA PARTE REQUERIDA - ELEMENTOS INSUFICIENTES - PRETENSÃO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -

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196 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO NÃO LICENCIADO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXAME DA PROVA PRODUZIDA PELAS PARTES - PEDIDO IMPROCEDENTE - AUTOR QUE, A DESPEITO DE TER RECOLHIDO O IPVA E A TAXA DE LICENCIAMENTO, NÃO COMPROVOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO CRV APÓS AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, O QUE, À VISTA DO Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO NÃO LICENCIADO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXAME DA PROVA PRODUZIDA PELAS PARTES - PEDIDO IMPROCEDENTE - AUTOR QUE, A DESPEITO DE TER RECOLHIDO O IPVA E A TAXA DE LICENCIAMENTO, NÃO COMPROVOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO CRV APÓS AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, O QUE, À VISTA DO DISPOSTO EM LEI, OBSTOU A EXPEDIÇÃO DO CRLV-E - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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197 - STJ. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do certificado de registro de licenciamento de veículo (crlv). Impossibilidade. Ausência de amparo legal.

198 - TJSP. Acidente de trânsito - Colisões de veículos após desinteligência no trânsito - Ação de indenização por danos morais e perdas e danos - Réu que propõe ação de indenização por danos morais - Conexão - Julgamento em conjunto - Sentença de parcial procedente - Inconformismo das partes - Danos materiais ao veículo do autor efetivamente comprovados - Reparação devida - Indenização por lucros cessantes que deveria estar amparada na existência de danos reais - Ausência de comprovação - Pretensão de indenização por dano moral, que ambas as partes alegam ter experimentado com a situação relatada, que também não merece prosperar - Temperamento colérico que as partes atribuem cada qual, à outra, a culpa pela ocorrência do início das agressões verbais que não foi dirimida - Não se podendo identificar quem foi o responsável pela primeira agressão, não há como reconhecer às partes, reciprocamente, qualquer direito reparatório frente à outra - Recursos desprovidos.

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199 - TJSP. Agravo de instrumento. Nota promissória. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada condicionando a pretendida penhora de veículos à prévia indicação, pelo exequente, da localização dos bens e à demonstração de que eles se encontram efetivamente na posse dos executados. Irresignação parcialmente procedente. 1. Certificado de propriedade de veículo fazendo presumir pertencer ele àquele em cujo nome está cadastrado no órgão de trânsito. Art. 845, «caput», do CPC, por seu turno, autorizando a penhora dos bens onde quer que se encontrem, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiro. Desarrazoado, além disso, pretender que o próprio exequente indique a localização dos móveis. 2. Entretanto, diversamente do que sustenta o exequente, a penhora de veículos tem por pressuposto indispensável a efetiva localização e apreensão judicial dos bens, nos termos do que dispõe o art. 839, «caput», do CPC, até para que possam eles ser confiados em depósito a quem de direito e avaliados. Localização e apreensão essa devendo se fazer por requisição judicial veiculada por meio do chamado Renajud. 3. Decisão agravada que já determinou a feitura de restrição de circulação (total) dos indigitados veículos, embora não constando dos autos certidão de cumprimento da providência. 4. Consequente reforma parcial da interlocutória impugnada, apenas para cancelar as condições nela estabelecidas para a realização da penhora dos veículos, e para observar a necessidade da efetiva feitura da restrição de circulação (total) dos bens. Deram parcial provimento ao agravo, com observação

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200 - TJSP. Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - Ato Administrativo - Taxa de Preservação Ambiental (TPA) - Município de Ubatuba - Pretensão de afastar a incidência da Lei Complementar Municipal 09/2018 - Descabimento - Lei municipal relacionada a assuntos de interesse local, nos moldes do art. 30, I da CF/88- Inexistência de proibição ao exercício da atividade empresarial do impetrante (locação de veículo) - Condicionamento das atividades dos particulares a fim de compatibilizá-las com o interesse público - Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade da LCM 09/2018 - Observância do disposto no CTN, art. 77 e do art. 145, II, da CF/88- A referida legislação é expressa ao prever o proprietário do veículo como sujeito passivo da obrigação, não cabendo interpretação extensiva, razão pela qual não vinga a alegação do(s) impetrante(s) no sentido de que são meras locadoras dos veículos conduzidos pelos locatários - Se a lei prevê expressamente que o sujeito passivo da obrigação tributária é o proprietário do veículo, não há como impor à Administração que, em virtude de convenção particular (contrato) firmado entre particulares (locador e locatário), exija a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental daquele que eventualmente contrata a locação de veículo de propriedade da empresa impetrante - Isso não retira a possibilidade de, havendo previsão contratual, o(s) impetrante(s) buscar(em) o ressarcimento dos tributos quitados diretamente do locatário com quem contratou, todavia, tal hipótese não gera qualquer modificação no sujeito passivo do tributo perante o fisco - A lei não apresenta qualquer vedação ao exercício da atividade empresarial ou de modelo de negócio do impetrante, apenas regulamentando o trânsito de veículos a fim de compatibilizá-lo com o interesse público - Isenção - Descabimento - Vedação legal - Inexistência do alegado direito líquido e certo - Precedente desta E. 18a Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.

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