TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE TRÊS CARGOS DE MÉDICO - PAD
que decidiu pela demissão do servidor dos dois cargos exercidos no Município em razão da acumulação indevida de cargos públicos - Pretensão de anulação da penalidade, reintegração ao cargo, pagamento dos vencimentos referentes ao período em que esteve afastado e danos morais - Impossibilidade - Corretamente instaurado o PAD em razão da comprovação da cumulação indevida de cargos e a ausência de «opção» pelo cargos nos termos do «caput» do LCM 31/2013, art. 64 - Impossibilidade de presunção de boa-fé do servidor consoante o exposto no LCM 31/2013, art. 64, § 5º, uma vez que intempestiva a defesa apresentada no PAD - Regularidade do processo administrativo disciplinar - Manutenção da sentença - Recurso de apelação desprovido
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