STJ. Processual e administrativo. Servidor público. Anistia. Reintegração ao cargo ou emprego público. Retardamento pela administração. Indenização. Não cabimento.
«1. O atual entendimento deste Tribunal Superior é de que não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei 8.878/1994, mas somente a partir do seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual não há falar em indenização por danos materiais e morais pela mora na readmissão.
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