DOC. 202.7485.7001.2300

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Demissão. Governo collor. Anistia. Lei 8.878/1994. Reintegração no cargo anteriormente ocupado e no mesmo regime jurídico. Retribuição pecuniária retroativa. Vedação.

«1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que «os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no cargo anteriormente ocupado e no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/02/2012, DJe 08/03/2012). Precedentes.

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