TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR I DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS QUE SOLICITOU ADIAMENTO DA POSSE, O QUE FOI DEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA EXERCER AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO OBJETO DO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. BURLA Á REGRA DO CONCURSO PÚBLICO PARA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ADITAMENTO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA REALIZADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MUNICÍPIO, NO ANO DE 2019, PARA REVOGAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL SEM CONCURSO E CONVOCAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
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