TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Sentença de procedência. Pretensão dos réus à reforma. Sentença proferida por juízo absolutamente incompetente. Demanda que não versa sobre assunto regido unicamente pelo Direito Civil, mas sim pelo Direito Público, ante a discussão acerca de alegada ocupação irregular em servidão de passagem de linhas de transmissão de energia. Nítido interesse público. Competência absoluta, em caráter ratione materiae, do Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos termos da Súmula 73/STJ.
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