DOC. 142.2911.0960.0392

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SANTO ANTÔNIO DE POSSE) - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO E REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE -

Pretensão inicial da autora voltada à incorporação anual da parcela do auxílio alimentação, com repercussão nas demais verbas salariais - sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que o e. Órgão Especial do TJSP declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, da LCM 09/2007 (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0002240-30.2021.8.26.0000), de modo que inexiste amparo legal para o pleito de incorporação - declaração da inconstitucionalidade da expressão «incorporando-o definitivamente após 12 meses», bem como do parágrafo único, ambos do Lei Complementar 009/2007, art. 4º, do Município de Santo Antônio de Posse - o auxílio alimentação constitui verba de natureza transitória e indenizatória, destinada apenas a cobrir despesas alusivas à alimentação do servidor, de modo que não detém caráter remuneratório - precedentes do Colendo STJ e deste E. TJSP - sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora improvido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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