Prova Pericial Exame | Jurisprudência Selecionada

Doc. 264.7625.5559.8826

151 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. O autor alega não ter contratado o empréstimo consignado contestado e impugna a validade da assinatura digital utilizada, requerendo a anulação do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados. O banco réu sustenta a regularidade do contrato, firmado mediante biometria facial (selfie), e defende a improcedência dos pedidos. II.... ()

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Doc. 185.4801.1001.8700

152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Diferenças salariais. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos e provas dos autos, concluiu que não houve cerceamento de defesa. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame de alegações em sentido diverso apresentadas pelo recorrente. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 161.7215.1000.3900

153 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Descabimento da antecipação dos honorários periciais pelo estado, quando for parte no processo e o exame for requerido por beneficiário da assistência judiciária. Recurso parcialmente provido. Súmula 232/STJ.

«1. Consoante enuncia a Súmula 232/STJ, «a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito». Todavia, a referida súmula deve ser interpretada à luz de seus fundamentos legais, dentre os quais citam-se: a) o , que estabelece que, «salvo as disposições concernentes à justiça gratuita», cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde... ()

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Doc. 820.9534.6681.4717

154 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DESTITUIÇÃO REVOGADA. INTEMPESTIVIDADE DA ENTREGA DO LAUDO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE TURBAÇÃO POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse ajuizada pelo apelante, ao fundamento de que não restou comprovada a turbação possessória alegada. A sentença baseou-se em laudo pericial elaborado após revogação de decisão que havia destituído o perito judicial. O apelante pleiteia a nulidade do laudo pericial e a consequente anulação da sentença, argumentando que a perícia foi realizada por perito destituído anteriormente, e ... ()

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Doc. 852.7653.6345.3673

155 - TJSP. AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - PROVA PERICIAL - PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelações recíprocas interpostas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) e pela Autora contra sentença que reconheceu o direito à recomposição do equilíbrio contratual, decorrente de alterações legislativas que impactaram os custos contratuais a partir de janeiro de 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Alegações de erro metodológico na perícia judicial; validade da sentença frente ao contraditório e segurança jurídica; limitação do julgamento ao... ()

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Doc. 137.6731.2003.1500

156 - TJSP. Prova. Produção. Ação acidentária. Perícia não realizada. Julgamento prematuro. Cerceamento de defesa. Configuração. Ausência de efetiva intimação pessoal da obreira para o exame pericial. Prova personalíssima. Imprescindibilidade. Preliminar acolhida. Agravo retido provido. Sentença de improcedência anulada e determinada a baixa dos autos para retomada da instrução processual. Apelação prejudicada.

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Doc. 402.8435.0924.5036

157 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por condôminos, inconformados com a sentença que julgou procedente a ação de cobrança de cotas condominiais. Alegação de cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial contábil para análise dos valores cobrados. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial, e se os documentos apresentados pelo condomínio são suficientes para comprovar o débit... ()

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Doc. 834.1058.6871.6327

158 - TJRJ. AÇÃO REGRESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES. TEMA 1282 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 160923699 DO ORIGINÁRIO) QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO, COM RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PENHORA ON-LINE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, COM INVERSÃO DO ÔNUS AS PROVA; A REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL, E; FOSSE AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PENHORA ON-LINE. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação de ressarcimento por sub-rogação securitária. A Autora, ora Agravante, alegou, em síntese, que seria hipossuficiente tecnicamente em relação à Demandada, sendo cabível a aplicação do CDC, bem como a inversão do ônus da prova. Salientou que não possuiria interesse na produção de prova técnica, e, portanto, não poderia ser compelida ao pagamento dos honorários, sob pena de constrição em seu patrimônio. Inicialmente, cumpre mencionar que o STJ ... ()

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Doc. 103.1674.7525.7700

159 - STJ. Prova pericial. Corpo de delito. Conceito e exame. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 158.

«... Na clássica afirmativa de João Mendes Júnior «corpo de delito é o conjunto de elementos sensíveis do fato criminoso. Corpo é toda a substância formada por elementos sensíveis, ou melhor de partes elementares dispostas e conjuntas. Elementos sensíveis são aqueles princípios produtores que podem afetar os sentidos, isto é, que podem ser percebidos pela vista ou pelo ouvido ou pelo ato ou pelo gosto ou pelo olfato. São também chamados elementos físicos ou materiais não só po... ()

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Doc. 211.0473.9001.3000

160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Afastamento da qualificadora. Levantamento fotográfico. Exame indireto. Prova idônea. Ausência de exame pericial. Irrelevância. Precedentes quinta e sexta turma desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A ausência de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora do romp... ()

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Doc. 731.3847.8781.7609

161 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. APAE. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés Rosemary e Maria Aparecida à perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente a seu patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por dez anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público. 2. A primeira apelante alega ausência de prova pericial contábil e erros na an... ()

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Doc. 163.7853.5024.5200

162 - TJSP. «habeas corpus». Exame de provas. Alegação de inexistência de justa causa para a promoção da ação penal relativa à prática de falsidade ideológica. Decisão relativa a prova pericial que exige exame aprofundado de provas, inadmissível em sede de «habeas corpus». Autoria do delito que não pode ser restringida tão somente a perícia mas também a outros elementos indicativos do cometimento do delito. Ordem denegada.

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Doc. 203.0659.2695.0312

163 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286/STJ. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) preliminarmente, se ocorrido cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova pericial; (ii) se o contrato e suas cláusulas são regulares; e, (iii) o termo inicial para incidência dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme orientação da Súmula 286/STJ, a renegociação de contra... ()

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Doc. 145.3720.6015.9200

164 - TJSP. Prova. Perícia. Porte ilegal de arma de fogo. Ausência do laudo pericial. Nulidade. Inocorrência. Presença de laudo de exame de corpo de delito que configura a existência de arma de fogo e sua potencialidade lesiva. Preliminar afastada.

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Doc. 999.5857.8773.5554

165 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. LIMITAÇÃO DE SAÚDE COMPROVADA. LAUDOS E PROVA PERICIAL FAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Município de Iguatama contra sentença que, em ação ordinária cumulada com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Rafael Antônio da Silva, julgou procedente o pedido para determinar a readaptação do autor, servidor público municipal, em cargo compatível com suas limitações de saúde, no prazo de 30 dias, sob pena de reconhecimento de falta, e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa,... ()

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Doc. 478.3005.7545.8736

166 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos decorrentes de defeito em produto, sob o fundamento de ausência de provas. O autor alegou que o dano ao aparelho celular foi causado por defeito em acessório adquirido junto à ré, e requereu a produção de prova pericial. 2. A sentença foi proferida após decretação de revelia da ré e julgamento antecipado da lide, sem análise do pedido de produção da prova técnica. II. ... ()

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Doc. 241.1051.2297.1877

167 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado por rompimento de obstáculo (art. 155, § 4o. I c/c art. 14, II do CPb). Excepcional prescindibilidade do exame pericial. Arrombamento não concretizado. Prova testemunhal concludente. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - É prescindível a realização de exame pericial quando, apesar de a conduta, em tese, deixar vestígios, a circunstância a exigir perícia não se concretizar, fazendo apenas tentado o crime cuja consumação pretendia o agente. 2 - Não é necessário, portanto, a realização de perícia na hipótese em que, como esta, pretendia-se o furto por rompimento de obstáculo, mas o arrombamento não se concretiza por circunstância alheia à vontade do larápio; comprovado, porém, todo o ite... ()

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Doc. 267.1042.2040.0977

168 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA DE MANEIRA DIVERSA AO QUE CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em processo em fase de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial. A decisão considerou inadequado o cálculo do consumo de água com base na tarifação progressiva sem a inclusão do número de economias, entendendo que tal método viola o princípio da modicidade tarifária. O agravante requer a nulidade da prova pericial e a realização de nova perícia, sustentando que o perito não considerou a aplicação da tarifa diferenc... ()

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Doc. 161.6002.2003.2700

169 - STJ. Prova pericial. Realização de perícia na cópia dos documentos. Indeferimento de novo exame nos originais. Necessidade de implementação da prova para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, art. 298. Impossibilidade de xerocópias sem autenticação serem consideradas documentos particulares para fins penais. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento parcial do reclamo.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, não obstante os argumentos declinados pelo Juízo de origem para indeferir a perícia requerida pela defesa, tem-se que o exame técnico nos originais dos certificados supostamente falsificad... ()

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Doc. 185.7263.4003.9700

170 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de incêndio. Delito que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Prova testemunhal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O exame de corpo de delito direto, por expressa determ... ()

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Doc. 298.0211.1579.3637

171 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. INUNDAÇÕES OCORRIDAS EM 2022. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Diego Henrique Gonçalves e outra contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais movida em face de Samarco Mineração S/A. Vale S/A. BHP Billiton Brasil Ltda. e Fundação Renova. Os autores alegam que sofreram danos materiais e morais em razão de enchentes ocorridas em 2022, as quais teriam sido agravadas pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015. Pleiteiam indenização d... ()

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Doc. 203.9525.9228.6706

172 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde em face de decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e indeferiu a produção de prova pericial atuarial requerida pela recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar o cabimento do Agravo de Instrumento para impugnar o indeferimento de produção de prova pericial; (ii) ex... ()

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Doc. 222.5319.6761.9220

173 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DEFERE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE O AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, deferiu a produção de prova pericial para apurar eventuais responsabilidades por danos na unidade autônoma do réu. O condomínio agravante alega que a decisão amplia indevidamente os limites da demanda e que a compensação de valores com naturezas distintas é juridicamente inviável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que defer... ()

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Doc. 143.9831.4002.9300

174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Desnecessidade de exame pericial. Materialidade comprovada por outros meios de prova. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. Para se viabilizar denúncia pelos crimes de contrabando ou descaminho, não se mostra necessária a realização de exame pericial nas mercadorias apreendidas, notadamente quando a materialidade delitiva estiver comprovada por outros meios de prova, como, no caso, o auto de apreensão, o auto de infração e o termo de apreensão e guarda fiscal. Precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 114.7825.8790.8233

175 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou pedido de revisão de contrato bancário. O apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial para verificar suposta capitalização de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de realização de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários, inclusive adotando-se o sistem... ()

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Doc. 153.6393.2019.3100

176 - TRT2. Indícios prova pericial. Ausência do autor ao exame designado. Indeferimento da prova. Razoabilidade e busca da verdade real. O processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para que seja dado a cada um o que é seu. Não se justifica o indeferimento prematuro da prova pericial por ausência do autor ao primeiro exame clínico agendado, se este justifica seu equívoco e insiste na produção da prova, além de apresentar indícios que corroborem suas alegações. Prevalência dos princípios da razoabilidade, da busca da verdade real e da primazia da realidade.

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Doc. 103.1674.7560.7400

177 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Post mortem. Exame de DNA. Recusa injustificada. Presunção relativa de paternidade. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJSE. Prova emprestada. Pedido deduzido por litisconsorte recorrente. Conversão do julgamento em diligência para produção da prova pericial outrora recusada. CCB/2002, art. 1.604.

Muito embora a presunção de paternidade que surge da recusa de se submeter ao exame pericial pelo método de DNA não seja absoluta, admitindo, portanto, prova em contrário, subjaz do acórdão recorrido a minudente análise do vasto conjunto probatório, a testificar favoravelmente ao pedido formulado na inicial pelo investigante, e que é suficiente para a procedência do pedido. Considerados, além da prova emprestada – recebida na hipótese como documental porquanto oriunda de proces... ()

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Doc. 720.1657.4052.6883

178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de reparação de danos morais e estéticos, determinando a realização de prova pericial com custeio pela ré. A agravante sustenta que o custeio deve ser rateado conforme , já que a perícia foi deferida de ofício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o custeio da prova pericial deve ser rateado entre as partes quando a perícia ... ()

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Doc. 241.1230.5605.2148

179 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Produção de nova prova pericial. Desnecessidade. Conclusão da corte local resultante do exame da prova documental e pericial já produzida. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no , § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 999.4860.2128.5010

180 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME

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Doc. 778.7835.7150.0506

181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de comprovação da incapacidade laboral. O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que não foi devidamente intimado pessoalmente para comparecer à perícia médica designada pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A necessidade de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica, em r... ()

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Doc. 631.8900.5378.6955

182 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ALEGADO ADOECIMENTO PSÍQUICO. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária - 1ª Instância, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado contra a ré, sob o fundamento de ausência de comprovação do dano alegado. O autor sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da redesignação de perícia médica e reitera a comprovação documental do adoecimento psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do ... ()

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Doc. 774.5633.8641.8041

183 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento por ausência de previsão no rol taxativo do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, não prevista no rol do , pode ser objeto de agravo de instrumento pela aplicação da teoria da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contém rol taxativo das hipóteses de... ()

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Doc. 355.9361.9066.9917

184 - TJSP. DISPARO DE ARMA DE FOGO. FALTA DE APREENSÃO DA ARMA. EXAME PERICIAL DE LOCAL DO DISPARO NÃO CONCLUSIVO. PROVA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 1.

Não havendo provas seguras que demonstram que o apelante disparou arma de fogo em via pública ou em direção a ela, a absolvição é medida de rigor em atenção ao princípio do in dubio pro reo. 2. Recurso provido para absolver o apelante da imputação relativa ao crime capitulado no art. 15 da Lei 10.826, de 2003, com fundamento no art. 386, VII, do CPP

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Doc. 162.2524.0006.2800

185 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado pela escalada. Comprovação por prova testemunhal. Impossibilidade. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Recurso provido.

«1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da qualificadora da escalada, prevista no , § 4º, II, exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2. Recurso provido para afastar a qualificadora da escalada da condenação do recorrente pelo delito de fur... ()

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Doc. 393.7534.7593.7968

186 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DISPENSOU A PROVA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução simples dos valores descontados e condenou o banco em danos morais. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura, pleiteando perícia grafotécnica, a qual foi dispensada pelo banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Averiguar: (i) a forma da repetição de eventual indébito e data de incidência de seus juros; (ii) se resta autoriza... ()

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Doc. 647.9663.9420.5253

187 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares, em face do Juízo da 5ª Vara Cível da mesma comarca, em razão de Ação de Cobrança visando ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação deve tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, dada a necessidade de prova pericial; (ii) determinar a comp... ()

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Doc. 207.9354.1008.4400

188 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora do rompimento obstáculo. Exame pericial indireto. Prova idônea. Revisão do laudo. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Majorante do repouso noturno. Estabelecimento empresarial. Admissibilidade. Agravo improvido.

«1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que, para incidir a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, faz-se indispensável a realização de perícia, sendo possível substituí-la por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, ou ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, ressalvado entendimento pessoal diverso. 2 - A presença da circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo foi baseada no exame peric... ()

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Doc. 155.0094.5000.0000

189 - STF. Habeas corpus. Prova constante de exame pericial. Sentença condenatória fundamentada. Denuncia. Possibilidade de aditamento pelo Ministério Público.

«I - Ao contrário do que argumenta a impetração, a autoria delitiva não se limitou a sindicância, mas baseou-se, também, em outros elementos de prova, inclusive no exame documentoscopio para verificação da autenticidade de manuscritos e assinaturas dos acusados, a partir da colheita de material gráfico. II - Inocorrência de vício de fundamentação, porquanto a sentença e o acórdão apreciaram todas as teses da defesa, sem ferir os princípios constitucionais da ampla defesa e d... ()

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Doc. 230.8160.6811.7460

190 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova. Manutenção da decisão agravada.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. II - Excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possíve... ()

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Doc. 196.5440.8002.2400

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Liquidação de sentença. Apuração dos danos materiais. Prova pericial. Necessidade. Exame.

«1 - A Corte de origem realizou juízo de matéria fática ao concluir que seria inócua a produção de prova pericial, pois não haveria maneira técnica de se afirmar que as oscilações fornecimento de energia elétrica testadas quando de sua realização causariam danos equivalentes aos da época dos fatos que deram causa ao ajuizamento da demanda reparatória. 2 - Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial, pois seria necessário novo ju... ()

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Doc. 273.0247.5503.1094

192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. CUSTEIO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de prova pericial de ofício, com custeio dos honorários periciais dividido igualmente entre as partes. A autora, inconformada, solicita a inversão do ônus probatório e que a agravada custeie a prova. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a inversão do ônus probatório e a responsabilidade pelo custeio da prova pericial determinada de ofício pelo... ()

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Doc. 183.8345.4826.0971

193 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUTOR VALIDAMENTE INTIMADO PARA COMPARECIMENTO AO EXAME MÉDICO PERICIAL - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA PERÍCIA PREVIAMENTE AGENDADA - PEDIDOS DE PESQUISA DE ENDEREÇO DO AUTOR E DE NOVA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO DA PROVA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. 172.6995.0000.2600

194 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Doença ocupacional. Vistoria do local de trabalho.

«Tendo o perito constatado, com apoio no exame clínico e nos exames subsidiários de imagem, que o reclamante é portador de doença degenerativa, cujo decurso do tempo tende a agravar, não é exigível a vistoria do local do trabalho para buscar-se eventual elo concausal relativo ao trabalho, pois claramente demonstrada a origem degenerativa da lesão (artrose). Recurso do autor não provido.»

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Doc. 914.4881.6472.0226

195 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Reparação por Danos Materiais. PASEP. Alegação de Desfalque. Exame Pericial. Necessidade. Sentença Anulada de Ofício. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por João Angelo Mantovani contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos materiais em face do Banco do Brasil S/A, referente a desfalque em conta PASEP. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em determina ex officio a necessidade de realização de prova pericial contábil para apuração de desfalques na conta PASEP do autor. III. Razões de Decidir 3. A ausência de prova pericial contábil constitui cerceamento do direito de produzir provas, imprescindível para a justa composição da lide. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada de ofício por cerceamento do direito de produção de provas, com retorno dos autos ao juízo de origem para realização de exame pericial contábil. Recurso de Apelação Cível prejudicado. Tese de julgamento: Necessidade de prova pericial contábil para apuração de desfalques. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5º, XXXV e LIV; CPC/2015, art. 370, caput; CC, art. 205; STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.150.

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Doc. 220.5261.1864.7324

196 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Possibilidade de utilização de outros de meio de prova em direito permitidos. Prova testemunhal. Exame pericial indireto que comprova ocorrência da qualificadora. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A «ausência de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Ministro Ribeiro Dantas, DJe 25/6/2018). O Tribunal de origem, em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, consignou que o rompimento de obstáculo teria sido compr... ()

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Doc. 103.1674.7333.4300

197 - STJ. «Habeas corpus». Prova pericial. Laudo perfeito, sob o ponto de vista formal (assinatura de dois peritos oficiais). Necessidade de exame aprofundado. «Writ» não conhecido. CPP, art. 159.

«A verificação da validade de laudo pericial que se mostra perfeito, em princípio, sob o ponto de vista formal, pois subscrito por dois peritos oficiais, não é admissível em sede de «habeas corpus» se, para tanto, faz-se necessário aprofundado exame do material cognitivo.»

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Doc. 795.1991.6932.3981

198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

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Doc. 693.6636.1311.5129

199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. METODOLOGIA DE CÁLCULO BASEADA EM PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela parte autora em ação de prestação de contas, com base em laudo pericial e conjunto probatório dos autos. O réu alegou que os cálculos homologados implicariam revisão contratual indevida e apontou erros na aplicação dos encargos pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se os cálculos homologados pelo juízo de primeiro grau configuram indevida revisão de clá... ()

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Doc. 150.4705.2006.7600

200 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais. Despacho que revogou a determinação de nova perícia. Possibilidade. O Juiz é o destinatário da prova. Existência de exame pericial realizado por instituto de criminalística à época do fato.

«O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as diligências que entender necessárias à instrução do feito, bem como indeferir aquelas inúteis ou protelatórias (inteligência do ). O togado singular revogou a decisão que deferiu nova perícia, tendo em vista já constar dos autos laudo pericial realizada por Instituto de Criminalística, não havendo no que se falar em retratação tardia a impossibilitar tal determinação pelo magistrado, inexistindo qu... ()

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