Prova Pericial Exame | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9584.1009.3500

51 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar de exame pericial. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de inadmissibilidade do recurso, incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Fixação em valor razoável. Agravo improvido.

«- Cabe ao Juiz arbitrar a verba honorária pericial, não havendo necessidade de intimar o perito para falar sobre o valor dos honorários. Ademais, o recurso apresentado pela Agravante atende aos requisitos previstos no , não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada; - A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contrato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8703.6000.2400

52 - STF. Prova pericial. Perícia. Cds e dvds. Falsificação. Exame. Válido é o exame externo de cds e dvds que se aponta como falsificados, não prejudicando a perícia o fato de não se haver procedido de idêntica forma quanto ao conteúdo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.0677.8997.9680

53 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRESCRIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva, carência de ação, indeferiu a produção de prova testemunhal e deferiu a prova pericial contábil para apuração de irregularidades financeiras. 2. Os agravantes alegam que houve desvios de valores e má gestão da sociedade e defendem a necessidade de prova testemunhal para esclarecer os fatos. 3. Os agravados afirmam que a prova pericial é suficiente para apurar as questõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.7644.3288.1937

54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Nova Fátima Comércio de Ferro e Aço Ltda. contra decisão proferida nos embargos à execução opostos por Messastamp Indústria Metalúrgica Ltda. e Antônio Messa, no curso da execução de título extrajudicial. A decisão agravada determinou a realização de perícia contábil para apuração do montante devido. A agravante sustenta que já existe laudo pericial sobre o mesmo objeto, produzido em outro processo entre as mesmas partes, e defende a apli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5725.6000.7000

55 - STJ. Penal. Embriaguez ao volante. Caracterização. Exame pericial. Teste de alcoolemia ou bafômetro. Prescindibilidade. Averiguação por outros meios de prova. Exame clínico e prova testemunhal. Admissibilidade. Recurso provido.

«I. Hipótese em que a Corte estadual, não obstante a existência de depoimentos de testemunhas no sentido de que o réu conduzia o veículo sob influência de álcool, o absolveu da imputação, sob o entendimento de que o tipo penal «não se contenta com o exame clínico, exigindo demonstração técnica do teor alcóolico do motorista», sendo que não foi possível a averiguação do teor de álcool em seu sangue, uma vez que não fora realizado exame pericial. II. O delito de embriagu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.2507.1920.9733

56 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE ANALFABETISMO. REQUERIMENTO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00, corrigidos e acrescidos de juros moratórios, e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial sobre analfabetismo funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.6942.3943.0701

57 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) ALEGADAMENTE OCORRIDO EM SERVIÇO. CONTROVÉRSIA SOBRE O NEXO CAUSAL. SENTENÇA ANULADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização formulado por policial militar em virtude de invalidez total e permanente alegadamente decorrente de acidente vascular cerebral (AVC) ocorrido em serviço, no montante de R$ 200.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se existe nexo causal entre o AVC sofrido pelo autor e o exercício de sua atividade como policial milit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9463.6002.9300

58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora do rompimento obstáculo. Exame pericial indireto. Prova idônea. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, para incidir a qualificadora prevista no , § 4º, I, do Código Penal, faz-se indispensável a realização de perícia, sendo possível substituí-la por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, ou ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, ressalvado entendimento pessoal diverso. 2. No caso, a presença da circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo não foi basead... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9729.2751

59 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prova pericial. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Exames radiográficos e de ressonância. Ausência de autorização do réu devidamente acompanhado pela defesa técnica. Possibilidade de recusa. Legalidade do exame. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - «O inquérito policial constitui peça informativa, e não probatória, que serve de base para a propositura da ação penal, sendo certo que o princípio da ampla defesa não se aplica na fase inquisitorial, a qual prescinde de contraditório» (REsp. 897.057). 2 - As provas produzidas na fase inquisitiva - cujo exame pericial, nesse momento iniciado, encerrou-se quando já deflagrado o processo penal - não impõem, para sua validez, o exercício da ampla defesa e do contraditóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.5469.4727.5321

60 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE EXAME FÍSICO ESPECÍFICO DOS MEMBROS SUPERIORES. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA. 1.

Recurso da autora. Lesões nos membros superiores. Acidentes do trabalho típicos, regularmente documentados nos autos. Atividades habituais de operadora de triagem e transbordo dos Correios. Incertezas acerca da existência de eventual incapacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Ausência de exame físico específico sobre membros superiores. Necessária realização de novo exame pericial. 2. Destarte, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 980.8725.3263.8675

61 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo espólio de Maria Leite Bueno Cunha e de Jorcelino Pinto da Cunha contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos, proposta contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Os apelantes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial destinada a verificar a existência de defeitos na rede de distribuição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5403.6001.7700

62 - TRT3. Laudo pericial. Prevalência. Prova pericial. Prevalência.

«Consoante , o Juízo não está adstrito às conclusões do perito, que desempenha seu trabalho como auxiliar na elucidação de matéria que exige conhecimentos técnicos específicos. No entanto, as conclusões técnicas somente não prevalecem nas situações em que a parte consegue desconstituí-las, por meio de outras provas admitidas em direito. Constatando-se, no caso em exame, que o laudo pericial foi elaborado em conformidade com as atividades desenvolvidas pelo recl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.4300.5658.2593

63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REGULARIDADE DA AFERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Perícia judicial descabida, porquanto importaria em substituição do exame psicológico realizado pela banca examinadora, sendo alterados os critérios utilizados pela Administração. O exame psicotécnico como uma das etapas do concurso para ingresso na Polícia Militar encontra previsão legal e foi devidamente previsto no edital, que detalhou de forma minuciosa e objetiva, os critérios analisados na etapa de natureza subjetiva em questão. Candidato que não conseguiu demonstrar qualquer ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7248.7500

64 - TJMG. Júri. Semi-imputabilidade. Reconhecimento pelos jurados. Exame médico-pericial. Ausência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação.

«A decisão dos jurados que acolhe a semi-imputabilidade do acusado, alegada em plenário, sem que tenha sido realizado o necessário exame médico-pericial, é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser cassada, para que a novo julgamento seja submetido o réu.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1297.5224

65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Exame pericial. Imprescindibilidade. Desaparecimento de vestígios ou excepcionalidade não demonstrada. Prova testemunhal que não lhe supre a ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal Superior, o exame de corpo de delito é indispensável nas infrações que deixam vestígios, de modo que, somente nos casos de desaparecimento dos elementos probatórios, a perícia poderá ser suprida pela prova testemunhal. 2 - No caso, considerando que não se demonstrou o desaparecimento dos vestígios ou eventual exc epcionalidade que justificasse a inexistência do exame pericial, a qualificadora da escalada deve ser dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4001.9800

66 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Tráfico. Juntada de laudo pericial. Ausência de oportunidade da defesa de se pronunciar sobre a prova. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Prejudicado o exame do mérito. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7005.8004.1500

67 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Execução. Necessidade de prova pericial. Fundamentação da autuação. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou que é desnecessária a produção de prova pericial e que o auto de infração não se reveste de nulidade porque foram observadas as respectivas formalidades legais. Assim, para acolher as alegações em sentido diverso apresentadas pela recorrente, seria necessário novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 567.6208.4609.7109

68 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 95. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória pela qual se determinou a divisão do pagamento dos honorários periciais entre ambas as partes em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos materiais. O agravante sustenta que o custeio da prova pericial deve recair exclusivamente sobre a parte que a requereu, no caso, a ré, conforme o II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em det... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.3057.7902.1466

69 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por ADAPT Online Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais com pedido liminar ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S/A. com condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante suscita nulidade da sentença por ausência de prova pericial, ao argumento de que tal diligência s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5191.2402.8882

70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Impossibilidade. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não divergiu do entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que não é exigível a perícia do local do arrombamento no crime de furto qualificado pela destruição de obstáculo quando devidamente comprovado o ingresso forçado por outros meios de prova. Não se pode exigir da vítima que conserve sua propriedade desprotegida enquanto se aguarda a realização de exame pericial. No caso em análise, a prova testemunhal, respaldada pelas imagens da câmera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 601.9569.2010.4419

71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação revisional de contrato de Locação não residencial. Defasagem do valor pago a título de aluguel. 2. Em sede recursal, o autor afirma, preliminarmente, que o juízo a quo incorreu em cerceamento de defesa, pois indeferiu a produção de prova oral e mácula do princípio do juiz natural em razão da incompetência do grupo de sentenças. 3. No mérito, o apelante sustenta que o laudo pericial contém vício, na verdade, que partiu de premissa incorreta ao eleger o Método ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2010.5369.9492

72 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora da escalada. Inexistência de exame pericial. Justificativa idônea apresentada pelo acórdão recorrido. Ausência de vestígios. Não realização da perícia justificada. Comprovação por outros meios de prova. Excepcionalidade.

I - Da análise dos excertos colacionados, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a incidência da qualificadora da escalada que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, que admite a incidência da referida qualificadora, ainda que inexistente laudo pericial, quando for justificada a impossibilidade da realização de perícia, o que ocorreu no caso dos autos. II - No caso, o acórdão recorrido é expresso no sentido que a referida prova pericial não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.7878.5664.8970

73 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Lourdes Gonçalves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação Ordinária ajuizada contra o Município de Betim e o Estado de Minas Gerais, na qual a autora pleiteava o reconhecimento de doença ocupacional, adicional de insalubridade, complementação de vencimentos e indenização por danos morais. A sentença foi fundamentada na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, tendo sido condenada ao pagamento das... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.0731.3857.0923

74 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento de danos elétricos formulado por seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, condenando a concessionária de energia elétrica a indenizar a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para caracterizar a responsabilidade da concessionária pelos danos elétricos e se as partes desincumbiram-se de seus respectivos ônus. III. RAZÕES DE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.8612.8000.3400

75 - TJSP. Exceção de suspeição. Prova pericial. Perito. Carona oferecida pelo advogado de uma das partes até o local do exame pericial. Invocação do CPC/1973, art. 135, IV. Suspeição rejeitada.

«Aceitação de carona oferecida pelo advogado de uma das partes para comparecer ao local em que se procederia o exame pericial. Carona não é dádiva capaz de comprometer a imparcialidade do perito. Exceção rejeitada em primeiro grau.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 139.4575.4773.3728

76 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência dos pedidos em ação na qual discutia a validade de contrato bancário, cuja assinatura impugnou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica; e (ii) determinar se a nulidade da sentença deve ser reconhecida para reabertura da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Restou caracterizado o cerceamento de defesa, uma vez que a senten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.1121.2432.8451

77 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR ATENDIDO NA EMERGENCIA DE HOSPITAL COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. ERRO DE DIAGNÓSTICO AFERIDO POR INTERMÉDIO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXAME DE ELETROCARDIOGRAMA EXIBIA ALTERAÇÃO ELETROCARDIOGRÁFICA SUGESTIVA DE INJÚRIA MIOCÁRDICA. ALTA HOSPITALAR PRECIPITADA. IMPERÍCIA MÉDICA COMPROVADA NO ATENDIMENTO DE EMERGENCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O HOSPITAL A INDENIZAR O AUTOR POR DANOS MATERIAS, DECORRENTES DE DESPESAS DISPENDIDAS COM MEDICAMENTOS, EXAMES, ÓRTESES E CÓPIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO A PAGAR R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES QUE PROSPERA EM PARTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO COMPROVADO. VIDA DO AUTOR EXPOSTA A RISCO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO FEITO O DIAGNÓSTICO CLÍNICO DO INFARTO, A DESPEITO DO EXAME DE ELETROCARDIOGRAMA ALTERADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL CONFIRMADO, EM RAZÃO DE O DIAGNOSTICO TER SIDO FEITO POSTERIORMENTE, POR OUTRA UNIDADE HOSPITALAR, E NÃO TER OCORRIDO DESFECHO FATAL. NÃO SE VISLUMBRA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELAS DESPESAS REALIZADAS PELO AUTOR COM O TRATAMENTO DA ENFERIMIDADE QUE O ACOMETEU, EM RAZÃO DE MANIFESTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DESSAS DESPESAS COM O ERRO DE DIAGNÓSTICO. JUROS INDICENTES SOBRE O QUANTUM DEBEATUR A PARTIR DA CITAÇÃO, E NÃO DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DE A RESPONSABILIDADE DO RÉU SER DE NATUREZA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.0105.9266.3710

78 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DISPENSOU A PROVA. I. CASO EM EXAME:

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.0561.0222.2089

79 - TJSP. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais pela parte beneficiária da gratuidade de justiça. Fundo especial de custeio de perícias. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que atribuiu ao autor agravante a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a inversão do ônus da prova autoriza carrear à outra parte a responsabilidade pelo custeio de prova pericial cuja produção não solicitou; (ii) como será custeada a prova pericial cuja produção foi solicitada exclusivamente por beneficiário da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as despesas da prova requerida exclusivamente pelo consumidor. Considerando que a produção da prova pericial foi solicitada somente pelo autor agravante, os honorários periciais devem ser integralmente por ele suportados, nos termos do CPC, art. 95. 4. No caso, considerando que o autor agravante é beneficiário da gratuidade de justiça, a perícia deverá ser custeada por meio do Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP, ou, ainda, poderá a perícia ser realizada pelo IMESC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7299.2000

80 - TJMG. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Materialidade do delito. Prova. Exame pericial. Desnecessidade.

«Se a materialidade do delito contido no , IX, se encontra estampada, de forma inconteste, no auto de apreensão e inutilização, é despicienda a realização de exame pericial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.1274.0998

81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Ausência. Desaparecimento dos vestígios. Validade da prova testemunhal e confissão do réu. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para incidir a qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, I, do CP, indispensável a realização de perícia, sendo possível substituí-la por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, ou esses tenham desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2 - Justificada a dispensa do exame pericial para a comprovação do rompimento de obstácul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.4762.4695.9589

82 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. ATIVIDADES BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em embargos à execução fiscal, na qual o embargante pugna, preliminarmente, pelo decreto de nulidade da sentença, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da prova pericial contábil, voltada a aferição da natureza das operações bancárias consideradas para fins de incidência do ISS, configurou cerceamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.4348.1038.0768

83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINARES REJEITADAS - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - PARCIALIDADE DO PERITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

1.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por erro médico. Os apelantes sustentam, preliminarmente, nulidade da sentença por descumprimento de acórdão anterior, cerceamento de defesa e incompetência do juízo. No mérito, alegam erro médico e parcialidade da perícia judicial, pugnando pela anulação da prova técnica e prolação de nova decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Prelimina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.0028.8697.3674

84 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPARCIALIDADE DA PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de suposto erro médico em cirurgia de lipoabdominoplastia. A autora alega que o procedimento resultou em deformidades em seu abdômen e glúteos, demandando novas intervenções corretivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão da alegada par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5333.2000.7400

85 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Exame pericial extemporâneo. Ausência de intimação da defesa. Prova inquisitorial. Não sujeita ao contraditório. Eventuais vícios que não repercutem no processo judicial. Custódia cautelar. Reiteração de pedido. CPP, art. 564, III, «b».

«1. À luz do sistema de direito positivo vigente, nas infrações penais intranseuntes, a constatação pericial de sua existência é condição de validade do processo da ação penal, admitindo a lei processual o exame de corpo de delito direto e indireto e mesmo, em havendo desaparecido os vestígios do crime, o suprimento da perícia pela prova testemunhal (, III, «b»). 2. Não há falar em nulidade da pronúncia quando a materialidade do delito, de natureza intranseunte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.5377.7162.7395

86 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização de prova pericial e o rateio dos honorários do perito em Ação de Exigir Contas. A prova pericial foi requerida exclusivamente pela parte agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, conforme o , que estabelece que a parte que requer a perícia deve arcar com os custos. III. Razões de Decidir 3. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.2051.9047.1560

87 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CPC, art. 1.015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 92, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SUPLICANTE REQUERENDO O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RAZÕES DE DECIDIR O

traz, em seus incisos, matérias que podem ser objeto de recurso de agravo de instrumento. Conforme se observa, no citado rol não se inclui a decisão que defere a produção de prova pericial. De acordo com tese firmada pelo STJ, no Tema 988, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência, ainda que a decisão não se encontre no mencionado rol. Não obstante a mencionada tese, incabível sua aplicação, no caso em exame, visto que não ver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.0798.6615.6526

88 - TJRJ. APELAC¿ÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ADVOGADO INTIMADO POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR AO EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PERDA DA PROVA PERICIAL. ATO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1- A

requerimento do demandante, foi deferida a realização de perícia médica. No entanto, não houve o comparecimento do interessado, tendo o magistrado declarado a perda da prova e julgado improcedentes os pedidos; 2- Verifica-se que o recorrente não foi intimado pessoalmente da data do exame, mas tão somente o seu patrono, por meio do portal eletrônico, conforme se depreende dos autos (index 00216); 3- Conforme entendimento consolidado pelo STJ, para a realização de exame pessoal da pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.0454.1000.0400

89 - TJRJ. Roubo. Majorante. Emprego de arma. Exame pericial. Desnecessidade. Outros meios de prova. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«2. Impossibilidade de absolvição do réu e de afastamento da majorante referente ao emprego de arma. A autoria e a materialidade do delito restaram plenamente caracterizadas pelo relato seguro e coerente das vítimas em juízo. Mitigação da teoria objetiva para dispensar o exame pericial e admitir que a utilização da arma seja evidenciada por qualquer outro meio de prova, inclusive as palavras das vítimas, como é a hipótese dos autos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7350.8000

90 - STJ. Prova pericial. Perícia. Exame pericial. Realização. Juntada aos autos do laudo. Intimação. Vista às partes. Necessidade. Impossibilidade de proferir sentença sem dar oportunidade às partes de impugnação. Princípio do contraditório. Lei 10.358/2001. Nova redação do parágrafo único do art. 433,CPC/1973.

«O princípio do contraditório, garantia constitucional, serve como pilar do processo civil contemporâneo, permitindo às partes a participação na realização do provimento. Apresentado o laudo pericial, é defeso ao juiz proferir desde logo a sentença, devendo abrir vista às partes para que se manifestem sobre o mesmo, pena de violação do princípio do contraditório. A Lei 10.358/2001 alterou o parágrafo único do art. 433,CPC/1973, que passou a exigir expressamente a intimação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2283.5003.8500

91 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial direto não realizado. Laudo indireto e prova testemunhal. Inexistência de justificativa para a não realização do exame direto. Desclassificação para furto simples. Recurso provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a incidência da qualificadora prevista no , § 4º, I, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direito. 2. Hipótese em que a qualificadora deixou vestígios e foi aplicada com base em laudo indireto e prova testemunhal, ausente justificativa sobre eventual impossibilid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.5790.9840.0249

92 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS - SOBREPREÇO - RELATÓRIO TÉCNICO DO CAEX - SERVIÇOS ADICIONAIS - PROVA PERICIAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento ao erário por alegado sobrepreço de 55,78% na aquisição de notebooks para a rede municipal de ensino de Caraguatatuba, com base em relatório técnico do CAEx. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Necessidade de realização de prova pericial para aferir a proporcionalidade dos valores contratados, considerando serviços adicionais como garantia estendida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.5410.1739.6371

93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ALEGAÇÃO DE DANOS PSICOLÓGICOS. FALTA DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização proposta em razão de danos psicológicos alegadamente sofridos pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25/01/2019. O autor afirma que o acidente gerou insônia, crises de ansiedade e outros transtornos psíquicos, requerendo tratamento médico e psicológico custeado pela ré. A prova pericial médica foi requerida para comprovação dos danos psíquicos, mas o autor não compareceu à perícia designada, limitando-se a solicitar sua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.7734.7373.9043

94 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL INDIRETA.

Agravo de instrumento interposto por Daniel Rodrigo Franciscon Mesquita contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial indireta em ação indenizatória por danos morais. Perícia médica anterior foi inconclusiva devido à ausência de documentos essenciais. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de realização de prova pericial indireta, mediante entrevistas e questionários, devido ao extravio do prontuário médico essencial para comprovar eventu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.4202.0671.2807

95 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 154873630, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RAZÕES DE DECIDIR O

traz, em seus incisos, matérias que podem ser objeto de recurso de agravo de instrumento. Conforme se observa, no citado rol não se inclui a decisão que defere a produção de prova pericial. De acordo com tese firmada pelo STJ, no Tema 988, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência, ainda que a decisão não se encontre no mencionado rol. Não obstante a mencionada tese, incabível sua aplicação, no caso em exame, visto que não veri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 216.2532.0222.3137

96 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, indeferiu o pedido de produção de prova pericial. O agravante sustenta que a negativa de produção da prova viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, podendo levar à nulidade processual. Requer a reforma da decisão para viabilizar a realização da perícia contábil, essencial à elucidação dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3421.1006.4900

97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada. Ausência exame pericial direto. Prova testemunhal insuficiente para comprovar a qualificadora. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial direto, admitindo-se a constatação indireta nos casos em que a infração não deixar vestígios ou esses forem insubsistentes ou inexistentes no momento da apuração do crime, devendo tais circunstâncias estarem bem demonstradas nos autos. 2 - In casu, os julgamentos estaduais reconheceram a qualificadora tão somente em razão da prova testemunha... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7304.3200

98 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame «finger prints - DNA». Prova pericial. Custeio. Atribuição ao Estado. Impossibilidade.

«O benefício da assistência judiciária não comporta a atribuição ao Estado do custeio das despesas com a realização de exame «Finger Prints - DNA», em ação de investigação de paternidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5049.8600

99 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame «finger prints - DNA». Prova pericial. Custeio. Atribuição ao Estado. Impossibilidade.

«O benefício da assistência judiciária não comporta a atribuição ao Estado do custeio das despesas com a realização de exame «Finger Prints - DNA», em ação de investigação de paternidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1120.8366.1987

100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Desaparecimento dos vestígios. Exame pericial direto. Possibilidade de outros meios de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior «tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, como no caso dos autos em que foi violada a porta da residência, não sendo razoável a exigência de que a vítima mantenha a cena do crime intacta até o comparecimento da perícia no local, colocando-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações