DOC. 830.8743.5043.2303

TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Alegação de juros excessivos - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou o dobro da média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença, determinada - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto.

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