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151 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos autores. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indícios relevantes de ocultação patrimonial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravantes que não fazem jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira das Agravantes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indícios de ocultação patrimonial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravantes que não fazem jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira das Agravantes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indícios de ocultação patrimonial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TRT2. Justiça gratuita.
«Não é faculdade, mas dever do Juiz conceder o benefício da justiça gratuita pleiteado em conformidade com a lei, isentando a parte do recolhimento das custas processuais. Aplicação da Lei 1060/50, complementada pela Lei 7115/83. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TST. Justiça gratuita.
«A controvérsia relativa ao benefício da justiça gratuita não foi examinada pelo Tribunal Regional, carecendo do necessário prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TST. Justiça gratuita.
«O Tribunal Regional fundamentou que o Reclamante declarou sua hipossuficiência econômica, o que é bastante para a concessão da justiça gratuita, nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória. A ré, associação sem fins lucrativos, pleiteia gratuidade com base na Lei 10.741/2003, art. 51, alegando ser instituição filantrópica que presta serviços ao idoso. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a associação faz jus à justiça gratuita, considerando sua naturez... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de extinção de condomínio. A agravante alega impossibilidade financeira para custear o processo e pleiteia o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. II. Questão em Discussão: (i) saber se a agravante tem direito à justiça gratuita; (ii) possibilidade de diferimento do recolhimento das custas processuais. III. Razões de Decidir. O pedido de ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravante que não atendeu à determinação no sentido de juntar documentos comprobatórios sobre sua real situação econômico-financeira. Desatendimento integral da decisão que impede a análise para a concessão da justiça gratuita. Não comprovação da incapacidade econômica. Decisão mantida. Reo RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. 1.
Foi proferida sentença indeferindo a petição inicial, indeferindo o pedido de justiça gratuita e condenando-a ao recolhimento das custas processuais. A autora interpôs Apelação pleiteando a reforma da sentença apenas para que seja deferido o seu pedido de justiça gratuita. 2. Os documentos apresentados pela autora demonstra que ela é aposentada e tem rendimentos líquidos inferiores a 3 salários mínimos, razão pela qual ela não tem condições de arcar com as custas e despesas pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação de usucapião proposta visando a aquisição originária de propriedade, com pedido de concessão de justiça gratuita. 2.- O pedido foi indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência, levando à extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada incapacidade de arcar com as custas processuais. 4.- O procedimento adotado pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita. 3.- O agravante não demonstrou sua condição de hipossuficiente, não apresentando documentos comprobatórios de suas alegações. 4.- Existência, ao contrário, de indícios de capacidade financeira. 5.- Insuficiência da demonstração de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESERTO. I.
Caso em Exame: Execução contra Devedor Solvente. Sentença extinguiu o feito por prescrição intercorrente. Apelação da autora postulando justiça gratuita e alegando inexistência de prescrição. Justiça gratuita indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência. II. Questão em Discussão:Verificar se a apelante comprovou a insuficiência de recursos para concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir:A gratuidade de justiça é devida a quem comprovar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívidas» - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se reconhecer que a agravante faça jus à gratuidade processual - Declaração de imposto de renda que revela resultado contrário ao pretendido pela agravante - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Agravo desprovido.
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175 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Recurso contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante. Ausência de demonstração efetiva de impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Recuperação judicial que não basta para a concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes desta Corte negando o benefício à agravante por não comprovação de seus requisitos. Indeferimento do benefício mantido. Recurso desprovido.
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176 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de resolução contratual c/c restituição de valores pagos» - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir que a agravante faça jus ao benefício - Extratos bancários apresentados pela agravante que revelam intensa movimentação financeira - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Agravo desprovido
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177 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA.
Justiça gratuita. Agravantes que não demonstraram o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Existência, outrossim, de elementos que indicam capacidade econômica das postulantes. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. *Embargos de terceiro - Impugnação da justiça gratuita apresentada em impugnação - Prova para revogação do benefício não produzida pelo impugnante - Justiça gratuita mantida - Precedentes - Recurso negado. *
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179 - TST. Concessão do benefício da justiça gratuita. Requisitos. Comprovação.
«A mera declaração do autor acerca da insuficiência de recursos para demandar em Juízo sem prejudicar o sustento da família é suficiente para a concessão da Justiça gratuita. O fato de o autor perceber suplementação de aposentadoria e benefício previdenciário em valores superiores ao dobro do salário mínimo não implica, por si só, o indeferimento da concessão dos benefícios da Justiça gratuita, pois é indispensável prova contrária às alegações de que sua situação fina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TRT3. Justiça gratuita. Concessão justiça gratuita.
«Nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º: «A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família». De acordo, ainda, com o parágrafo 1º do citado artigo, presume-se pobre quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim também estabelece o §3º do CLT, art. 790 (com a redação dada pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento em 1º grau - Recurso do autor - Insurgência - Possibilidade - Documentos que indicam a alegada insuficiência de recursos do agravante - Benefício concedido - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento em 1º grau - Recurso da autora - Insurgência - Possibilidade - Documentos que indicam a alegada insuficiência de recursos da agravante - Benefício concedido - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que aufere renda inferior a 03 salários-mínimos. Decisão reformada. RECURSO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Situação de endividamento a ser analisada na origem. Decisão reformada. RECURSO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que declarou rendimentos tributáveis incompatíveis com a alegada pobreza. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Autor que não juntou documentos demonstrando sua impossibilidade financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o pedido para a concessão do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Alegada hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Situação de superendividamento a ser analisada na origem. Decisão reformada. RECURSO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TST. Justiça gratuita.
«Carece ao espólio interesse recursal nesta matéria, nos termos do CPC/1973, art. 499 (996 do CPC/2015), uma vez que o TRT já lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que pleiteia a reforma da decisão, que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita. Documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência financeira do autor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yara Maria de Jesus contra decisão que condicionou a concessão da Justiça Gratuita à juntada de documentos comprobatórios e determinou o recolhimento da quota parte dos honorários periciais, sob pena de preclusão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a Justiça Gratuita pode ter efeitos retroativos à data da propositura da ação, conforme alegado pela agravante. III. Razões de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TRT3. Honorários periciais. Justiça gratuita justiça gratuita. Honorários pericias.
«A assistência judiciária integral e gratuita encontra-se no rol dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, como meio de ativação do exercício do direito de ação. Ao lado da isenção de custas, espécie do gênero das despesas judiciárias, a gratuidade compreende também os honorários periciais devidos por quem não pode demandar sem prejuízo de seus direitos existenciais na forma do CLT, art. 790B.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a justiça gratuita da recorrente e determinou o recolhimento de 50% da verba honorária para perícia contábil. A agravante alega hipossuficiência e ausência de alteração em sua situação financeira, requerendo a concessão da tutela antecipada para deferimento da justiça gratuita. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à manutenção do benefício ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de produção antecipada de provas, determinando o recolhimento das custas iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extensão do benefício da justiça gratuita, concedido à parte autora, ao advogado para fins de execução de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O benefício da justiça ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PERÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência em relação à decisão que determina o custeio de prova pericial, apesar do deferimento da Justiça Gratuita. Acolhimento. Precedentes do C. STJ e desta Câmara no sentido de que a benesse da Justiça Gratuita é ampla e deve contemplar as despesas e honorários periciais. Reforma da decisão, para que a perícia necessária seja custeada a partir do Fundo Especial de Assistência para tal fim. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA.
Justiça gratuita. Agravante que não demonstrou o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Exegese do CPC, art. 98. Existência, outrossim, de elementos que indicam sua capacidade financeira. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caso em Exame - Ação declaratória ajuizada pelo Espólio de Antonio da Silva Brito contra Pedro Fabio Veronez e outros. Sentença acolheu embargos de declaração dos réus e rejeitou os do autor. Autor apela buscando revogação da justiça gratuita concedida aos réus e a determinação de baixa de hipoteca instituída sobre bem imóvel. Questão em Discussão - a questão em discussão consiste em determinar: (i) se a concessão da justiça gratuita aos réus foi adequada; (ii) se assis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. I.
Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita ao agravante, que alega hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão: verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, considerando suas condições financeiras atuais. III. Razões de Decidir: III.1. O agravante comprovou renda de cerca de quatro mil reais oriunda de benefício previdenciário; III.2. A renda é inferi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA -
Insurgência em face da decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Agravante que apresenta sinais de riqueza incompatíveis com o pleito - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE PROVAS. SÚMULA 126/TST.
Tendo a Corte Regional consignado que a ré não comprovou sua insuficiência econômica, a pretensão recursal que sustenta violações legais e constitucionais pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois para se concluir em sentido diverso seria necessário revolver o conjunto probatório. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA FASE RECURSAL. PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PREPARO. NECESSIDADE. 1. A Corte Regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)