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201 - STJ. Justiça gratuita. Não apreciação. Presunção de deferimento. Lei 1.060/50.
«1. Formulado o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, mas não apreciado pela Corte do origem, milita em favor da parte que alegou ser hipossuficiente a presunção de deferimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. OCULTAÇÃO DE RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido da parte de justiça gratuita e determinou que ele recolhesse o preparo recursal sob pena de deserção do seu Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. OCULTAÇÃO DE RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido da parte de justiça gratuita e determinou que ele recolhesse o preparo recursal sob pena de deserção do seu Recurso Inominado. 2. Da sentença, após o dispositivo, constou a determinação de que, em caso de eventual pedido de justiça gratuita, a parte deveria apresentar extratos de dos últimos três meses de todas as suas contas correntes. 3. Em pesquisa pelo sistema SISBAJUD, foi possível verificar que o agravante possui contas bancárias em inúmeros outros bancos além do NUBANK, único que ele apresentou extratos. 4. O descumprimento injustificado de tal determinação é um indicativo de que o agravante está ocultando rendimentos e tem plenas condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, é correto o indeferimento da justiça gratuita. 5. Mantida a decisão de indeferimento da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento. lmbd
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante - Insuficiência de recursos não demonstrada - Decisão mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante - Insuficiência de recursos não demonstrada - Decisão mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante - Insuficiência de recursos não demonstrada - Decisão mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que, em sede de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora, ora agravante. Consoante se depreende da documentação que acostou a ação principal, bem como o presente recurso, restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita. Decisão reformada. Gratuidade processual que deve ser concedida a todos que comprovem insuficiência de recursos. Hipótese na qual existe prova nos autos das dificuldades financeiras do agravante, com comprometimento de renda mensal com tratamentos de saúde e inexistência de patrimônio consolidado. Concessão do benefício da justiça gratuita que se impõe. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita ao espólio, sob fundamento de haver bens suficientes para custas. Agravante, aposentada, com renda mensal de R$ 1.800,00, não possui bens deixados pela mãe e não pode arcar com custas. ITCMD depende da venda de bens em posse de outros herdeiros. Pedido de concessão de gratuidade. II. Questão em Discussão: saber se é possível conceder justiça gratuita à agravante, herdeira. III. Razões de Decidir Proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas de preparo recursal. O agravante alega impossibilidade de pagamento devido a condições financeiras precárias, problemas de saúde e responsabilidades familiares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada insuficiência de recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.
Não comprovação da hipossuficiência financeira. Benefício da justiça gratuita que foi indeferido anteriormente e não houve demonstração da alteração econômica. Indeferimento que deve ser mantido. Recurso não conhecido, por ora, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. O agravante descumpriu a decisão que determinou que ele apresentasse seus extratos bancários, faturas de cartão de crédito e declaração de imposto de renda para fins de apreciação do seu pedido de justiça gratuita e tampouco apresentou tais documentos ao interpor este Agravo de Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. O agravante descumpriu a decisão que determinou que ele apresentasse seus extratos bancários, faturas de cartão de crédito e declaração de imposto de renda para fins de apreciação do seu pedido de justiça gratuita e tampouco apresentou tais documentos ao interpor este Agravo de Instrumento. 2. A determinação de apresentação de documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita encontra respaldo no art. 99, §2º, do CPC. 3. A conduta reiterada do agravante de omitir tais documentos indica que ele está omitindo rendimentos e tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, de modo que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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212 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício por insuficiência de comprovação. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de justiça gratuita por parte de pessoa física, após a oportunidade de comprovação da hipossuficiência, conforme o art. 99, § 2º do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelo recorrente é suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência econômica, apta a justificar a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A comprovação da hipossuficiência é essencial para o deferimento do benefício da justiça gratuita. 4. Os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a alegada pobreza, a teor do art. 5º, LXXIV da CF. 5. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por não ter sido comprovada a hipossuficiência de forma adequada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «A concessão da justiça gratuita requer a comprovação de hipossuficiência" Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º e CF, 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara
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213 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça não concedida. Prova capaz de descaracterizar a declaração de hipossuficiência. Precedente. Decisão mantida. Recurso Improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Custas. Beneficiário da justiça gratuita. Assistência judiciária.
«A condenação em custas, nos termos do CPP, art. 804, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de extinção de condomínio. A agravante, desempregada e responsável pelo sustento familiar, apresentou declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando a presunção de hipossuficiência e a documentaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando sua capacidade financeira. III. Razões de Decidir 3. O benefício da justiça gratuita é destinado àqueles que não podem arcar com as despesas processu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em ação cominatória c/c obrigações de fazer. O agravante alega insuficiência de recursos e necessidade de internação urgente devido a crise psicótica, requerendo a concessão da gratuidade de justiça e antecipação de tutela para custeio do tratamento médico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio tem capacidade econômica para suportar os custos do processo, justificando ou não a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. O pedido de justiça gratuita deve ser apreciado com base na capacidade financeira do espólio, responsável pelo pagamento das custas processuais. 4. O crédito deixado pelo espólio é suficiente para o pagamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de cobrança c/c indenização por danos morais, determinando o recolhimento das custas judiciais sob pena de extinção do processo. 2.- O agravante alega incapacidade de arcar com as despesas processuais. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante tem direito à justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. 4.- A concessão da justiça gratuita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TST. Justiça gratuita.
«O TRT consignou que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada apenas à declaração do trabalhador no sentido de que não possui condições de pagar as despesas do processo. De fato, nos termos das Lei 1.060/1950 e Lei 7.115/1983 e da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, basta a declaração da parte autora, no sentido de que não possui condições econômicas de demandar em juízo, sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, para que o Poder Ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. JUSTIÇA GRATUITA.
Sentença que diante do não atendimento para emenda da inicial e recolhimento das custas iniciais, vez que indeferido o pedido de Justiça Gratuita, indeferiu o pedido inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Inconformismo da parte autora. Na espécie, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, foi determinado que a parte autora, ora recorrente, trouxesse documentos competentes a comprovar a aventada pobreza. E, após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TST. Benefícios da justiça gratuita.
«Sedimentado pelo TST o entendimento de que a simples declaração de que o empregado não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família se mostra suficiente para o reconhecimento do direito ao benefício da Justiça Gratuita. Na hipótese dos autos, o autor declarou sua miserabilidade jurídica para demandar em juízo. Nessa linha, a decisão regional que manteve a concessão do benefício da Justiça gratuita se coaduna com os termos da Súmula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TRT3. Justiça gratuita. Concessão. Pedido de justiça gratuita em sede de recurso ordinário. Isenção do pagamento das custas. Deferimento. CLT, art. 790, § 3º.
«O benefício da justiça gratuita pode ser deferido até mesmo de ofício àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalte-se que, segundo a legislação que trata da matéria, o requerimento e concessão do benefício da gratuidade da justiça pode ser feito a qualquer tempo, bastando que a parte, ou seu pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão interlocutória que revogou o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a incapacidade financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira dos Agravantes. Movimentação bancária superior a três salários mínimos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa jurídica - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela ré - Hipossuficiência não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ. Documentação apresentada que denota a dificuldade financeira enfrentada. Empresa inapta impossibilitada de realizar operações comerciais. Recurso provido para deferir o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica executada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com eventuais despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. Agravante que demonstrou a atual hipossuficiência financeira. Desequilíbrio financeiro que não justifica a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal não comprovada, tampouco esclarecida a atividade desempenhada. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com eventuais despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal não comprovada, tampouco esclarecida a atividade desempenhada. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com eventuais despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com eventuais despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício integral da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Inteligência do art. 98, §5º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de exigir contas - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Usucapião ordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência em relação a decisão que indeferiu o pleito de Justiça Gratuita. Desistência do recurso. Homologação. Incidência do disposto no CPC, art. 998. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pedido concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. Parte que, intimada ao recolhimento das custas do preparo, quedou-se inerte. Deserção. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pedido concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. Parte que, intimada ao recolhimento das custas do preparo, quedou-se inerte. Deserção. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
Pessoa física - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante - Insuficiência de recursos não demonstrada - Decisão mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Distinção. Considerações sobre o tema. Lei 1.060/50, art. 6º. Lei 7.115/83, art. 1º.
«... Como se sabe, a assistência judiciária engloba o teor da justiça gratuita, como bem aponta Valentin Carrion, «in verbis»:«Assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive os peritos. Assistência judiciária é o gênero e justiça gratuita a espécie; esta é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas.» (Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte agravante, após esta não apresentar a documentação exigida para comprovar a hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º do CPC, mesmo após ser oportunizada a comprovação em primeira instância. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. Prova. Perícia. Produção requerida de ofício pelo juiz. Autor beneficiário da justiça gratuita. Antecipação do pagamento dos honorários periciais pela ré. Não cabimento. Prestação da assistência judiciária gratuita cujo ônus é do Estado e não da parte adversa. Inteligência do CPC/1973, art. 33 c.c. o Lei 1060/1950, art. 3º, inciso V. Decisão reformada. Realização da perícia médica no órgão oficial responsável pela produção dos laudos médicos gratuitos destinados aos beneficiários da justiça gratuita. Admissibilidade. Recurso provido.
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO.
Insurgência contra decisão indeferitória do benefício da justiça gratuita e determinativa do recolhimento das respectivas custas iniciais. Decisão reformada. Comprovação do alto índice de inadimplemento de taxa condominial que impossibilita o autor de arcar com os custos do processo. Concessão do benefício da justiça gratuita que se impõe. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DEFERIMENTO. -
Fazem jus aos benefícios da justiça gratuita a pessoa física e a pessoa jurídica que demonstrarem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. - Uma vez carreados aos autos documentos que comprovem a insuficiência de recursos dos agravantes, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita aos requeridos Luiz Vicente Nigro Cabral e Valéria Araújo Cabral, em ação de cobrança. O agravante alega nulidade da decisão por falta de fundamentação e ausência de comprovação de hipossuficiência financeira dos devedores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que concedeu justiça gratuit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)