DOC. 103.1674.7162.6000

STF. Mandado de segurança. Habilitação de herdeiros por morte do impetrante. Questão de ordem.

«Impossibilidade da habilitação dos herdeiros, dados o caráter mandamental da ação de mandado de segurança e a natureza personalíssima do único direito postulado: a reintegração em decorrência da invalidade do ato de demissão. Precedentes do STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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