DOC. 440.4788.3983.9830

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXECUTADO. DECORRÊNCIA DE LONGO PRAZO ENTRE O FALECIMENTO E O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DILIGÊNCIAS DO CREDOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

HIPÓTESE EM QUE O EXEQUENTE SOMENTE TOMOU CIÊNCIA DO ÓBITO DO EXECUTADO EM 19.06.2020, E, EM 17.11.2021, REQUEREU A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, QUANDO NÃO HAVIA DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. A DEMORA NA DECISÃO JUDICIAL EM HOMOLOGAR A HABILITAÇÃO NÃO PODE PREJUDICAR O CREDOR.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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