DOC. 864.2623.2609.5447

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO EQUIVOCADO. ERRO GROSSEIRO. 1.

Ação que, embora denominada de habilitação de crédito, visa a impugnação ao crédito apresentado e já devidamente habilitado na Recuperação Judicial da apelada, sob a alegação de erro no seu valor.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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