TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -
Decisão que julgou improcedente o incidente - Pretensão de habilitação de crédito extraconcursal de natureza trabalhista, relativo à honorária sucumbencial do habilitante, no qual o devedor foi condenado, por conta de malogro em ação judicial em outra jurisdição estadual, após o pedido de recuperação judicial - Crédito extraconcursal - Relativização jurisprudencial acerca do disposto na Lei 11.101/2005, art. 49, caput, para permitir a habilitação de tal espécie de crédito, quando permitida pelo plano de recuperação - Plano, no caso da recuperanda, que dá azo a tal tipo de habilitação, quando o credor voluntariamente, se dispõe a ele aderir - A despeito do ajuizamento do incidente, habilitante, após a improcedência da demanda, não manifesta vontade de aderir ao plano - Decisum mantido - Agravo não provid
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