DOC. 250.3180.5990.9527

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Busca domiciliar. Nulidade não evidenciada. Cumprimento de mandado de prisão. Fundadas razões para o ingresso. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Apreensão de arma de fogo. Reiteração delitiva. Natureza e quantidade da droga. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.

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