DOC. 153.3271.6000.1500

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Militar. Demissão das forças armadas. Ingresso no magistério. Ajuizamento de uma séria de demandas judiciais com o fim de obstar a pena de demissão. Manifesta ausência de direito líquido e certo.

«1. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato do Sr. Comandante da Marinha do Brasil, consubstanciado na edição Portaria 273/MB/2010, de 22 de julho de 2010, a qual restabeleceu os efeitos da demissão do impetrante das Forças Armadas.

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