STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Abordagem policial. Impossibilidade de reexame fático probatório. Matéria não abordada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum pretendendo reparação civil em virtude de suposto abuso policial em prisão em flagrante. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente, diante da ausência de provas do nexo de causalidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, por outros fundamentos, a saber, a excludente de ilicitude, estrito cumprimento do dever legal e ausência de excesso. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial.
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