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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 54º


Capítulo II - DAS PARTES (Ir para)
Seção I - DO ACUSADOR(Ir para)
  • Ministério Público
Art. 54

- O Ministério Público é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador-geral exercê-la nas ações de competência originária no Superior Tribunal Militar e aos procuradores nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância.

Parágrafo único - A função de órgão de acusação não impede o Ministério Público de opinar pela absolvição do acusado, quando entender que, para aquele efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.975.156 - SP - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 08/03/2022 - DJ 14/03/2022
Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Inocorrência. Fundamento da decisão que proveu recurso ministerial. Erro material. Homicídio imputado a militar em serviço contra civil. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude pela justiça castrense. Impossibilidade. Encaminhamento dos autos ao juízo do Júri.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.887.842 - SP - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 06/10/2020 - DJ 13/10/2020
Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Preliminar de inadmissibilidade por falta de prequestionamento. Alegada ausência de manifestação expressa quanto ao CPPM, art. 54. CPPm. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Suposto crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Excludentes de ilicitude. Legítima defesa de terceiros e estrito cumprimento do dever legal. Inquérito policial militar. Arquivamento de ofício pela justiça castrense. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri para julgamento da causa. Remessa à justiça comum. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental desprovido.
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Recurso Exclusivo

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