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151 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato majorado (contra pessoa idosa), várias vezes, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado. 2. Sanções comportam alteração. Recurso parcialmente provido
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152 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outras provas de corroboração. Ordem concedida, de ofício. Absolvição do réu. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 712.781/RJ, decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (CPP, art. 226), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. 2 - No caso, concedeu-se habeas corpus, de ofício, para absolvição do réu, uma vez que o reconhecimento por fotografi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ELETRÔNICO. REVISÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. CRIME CONTRA PESSOA IDOSA. AUMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.A
confissão espontânea é reconhecida como atenuante, conforme determina o CP, art. 65, III, «d», sendo confirmada a sua incidência no caso concreto, uma vez que foi utilizada para a formação do convencimento do juízo. 2. No entanto, a Súmula 231/STJ impede que a atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, o que foi corretamente aplicado pela sentença. 3.A causa de aumento de pena do CP, art. 171, § 4º, que estabelece o aumento de 1/3 quando a vítima é idosa, foi corretamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, e estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Interrupção das atividades da organização. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - No caso, a segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. Apelação Defensiva - Estelionato eletrônico praticado contra idoso - Rechaçada preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de interrogatório do réu - Inovação recursal - Nulidade não arguida pela parte quando ainda poderia ser sanada - CPP, art. 565 - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - Nulidades da instrução que devem ser arguidas por oportunidade das alegações finais - CPP, art. 571, II - Precedentes - Nulidade algibeira convalidada - Réu intimado para comparecimento em delegacia por duas vezes, quedando-se inerte e que, devidamente citado pessoalmente, mudou de endereço sem comunicar a o juízo, frustrando todas as tentativas de intimação, que foram feitas inclusive por intermédio de seus dois genitores - CPP, art. 367 - Mérito improcedente - Palavra da vítima corroborada pelos comprovantes de transferência e extratos que indicam o réu como beneficiário - Ausência de produção de qualquer contraprova capaz de ilidir a versão acusatória - Defesa por negativa geral - Negado provimento ao apelo
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156 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória pelo art. 171,§ 2º-A, e § 4º, do CP, fixando regime inicial fechado. Recurso defensivo - Arguiu preliminares de falta de fundamentação na r. sentença, ofensa ao contraditório, cerceamento de defesa, e, no mérito, busca a absolvição por falta de provas, de culpabilidade e de dolo. Preliminares rejeitadas. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - réu e corréu que induziram e mantiveram vítima idosa em erro, causando a ela prejuízo financeiro. Golpe das falsas mensagens supostamente enviadas pelo Banco. Obtenção de indevida vantagem em desfavor da vítima idosa, mediante meio fraudulento e ardil. Vítima que sofreu prejuízo. Comprovadas as elementares do tipo penal do estelionato. De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, justificado aumento decorrente do fato de ser a vítima idosa. Regime inicial fechado mantido. Preliminares rejeitadas. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado (CP, art. 171, § 3º). CP, art. 59. Culpabilidad e consequências do crime. Fundamentação idônea. Pena inferior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável. Regime prisional semiaberto. Agravo regimental não provido.
1 - A forma de organização para a prática delituosa, minuciosamente preparada para ludibriar, valendo destaque o fato de o recorrente exercer aparente «assessoria previdenciária», com escritório próprio, assessoria jurídica, motoboy e supostamente até empresa, pois se valia do nome J. L. PREVIDÊNCIA SOCIAL LTDA, indubitavelmente revela um plus de reprovabilidade na conduta e autoriza o aumento da pena-base pela vetorial da culpabilidade. 2 - O valor do prejuízo — R$ 31.187,19 (tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Vantagem ilícita obtida de pessoa idosa, portadora de mal de parkinson, correspondente a 12% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente específico. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência.
«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Estelionato contra idosos. Pleito de revogação da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Operação «pecus». Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Ordem pública. Modus operandi delitivo. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. In casu, a necessidade da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto prisional fundado na necessidade de se resguardar a ordem pública e na periculosidade da paciente, supostamente integrante de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Operação «pecus». Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Ordem pública. Modus operandi delitivo. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. In casu, a necessidade da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto prisional fundado na necessidade de se resguardar a ordem pública e na periculosidade do paciente, supostamente integrante de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. Idade da vítima. Circunstância agravante. Réu que não era maior de 70 anos à data da sentença. Inexistência de atenuante. Impossibilidade de compensação. Ordem denegada. CP, art. 65, I. CP, art. 67.
«1 - Não há que se falar em compensação entre a agravante genérica do crime cometido contra pessoa idosa, com a atenuante do CP, art. 65, I, parte final, se à época da sentença o réu não havia atingido a idade de 70 anos. 2 - Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. -
Correta a decretação da revelia quando a acusada, após sua citação pessoal, não é encontrada nos endereços fornecidos nos autos para a intimação para a audiência. Inteligência do CPP, art. 367. - Ausente qualquer inovação fática, vez que todas as circunstâncias delitivas restaram descritas na denúncia, não há se falar em sentença extra ou ultra petita, tratando-se de emendatio libelli, expressamente prevista no CPP, art. 383. - Demonstrado, através das seguras declarações ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de estelionato. Pena máxima não superior a 4 anos. Prisão preventiva. Requisitos legais não configurados. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Ordem concedida. CP, art. 171.
«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF quando, a um primeiro olhar, indene de dúvidas, a prisão preventiva revela-se manifestamente teratológica, o que se verificou na espécie. 2 - Deferida a liminar neste mandamus e, ainda assim, denegada a ordem pelo Tribunal de origem, subsiste o interesse no julgamento do mérito do habeas corpus, sem o qual ficaria convalidado o decreto prisional, a refletir no retorno do paciente ao cárcere. 3 - Consoante disposto nos incisos e no par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato tentado, estelionato consumado contra pessoa idosa e associação criminosa. Absolvição do delito previsto no CP, art. 288, caput. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os estelionatos. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Fixação de regime inicial semiaberto e não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável e pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram evidenciada a autoria e materialidade do delito previsto no CP, art. 288, caput (associação criminosa) mediante análise do amplo acervo probatório colhido no curso das investigações e na instrução processual. Afastar tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 2 - No caso, encontra-se justificado o aumento em 1/6 da pena- base, não se constatando ilegalidade n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJRS. HABEAS CORPUS. DOIS (02) ESTELIONATOS, UM (01) CONTRA IDOSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO NA SEQUÊNCIA CRIMINAL IMPUTADA, A SOMAR AS DEMAIS AÇÕES PENAIS E OS OUTROS INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO CONTRA ELE POR FATOS SIMILARES E CONTEMPORÂNEOS, A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA, AO MENOS ATÉ AQUI, REVELANDO-SE A ÚNICA MEDIDA CAUTELAR CAPAZ DE CONTER O GRAVE IMPULSO CRIMINAL ASSIM DEMONSTRADO, EM QUE PESE A PRIMARIEDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL, POR ORA.
ORDEM DENEGADA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato. Vítima idosa. Prisão preventiva. Modus operandi e periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Contemporaneidade e proporcionalidade da custódia. Supressão de instância.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado, revelador da periculosidade do paciente, que consistiu na prática dos crimes de corrupção passiva e estelionato, fazendo uso de i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Agravo regimental no Súmula 691/STF. Habeas corpus. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Estelionato majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o para desafiar decisão do relator que indeferiu o habeas corpus pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso, o agente teria causado prejuízo às vítimas, um casal de idosos, no valor de trezentos mil reais,"mantendo-as em err... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ESTELIONATO EM CONCURSO DE AGENTES, MAJORADO POR TER SIDO COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA. art. 171, §4º, C/C art. 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. Réu acusado de ter praticado golpe do bilhete contra pessoa idosa, a qual contava 63 anos ao tempo do fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há uma questão em discussão: (i) saber se a prova da autoria de Guilherme é suficiente para a condenação, tendo ele sido apontado pela vítima em reconhecimento pessoal em sede policial. III. RAZÕES DE DECIDIR. Réu apontado por fotografia em sede policial, em ato informal e não confirmado em juízo. Não se trata de dar por invál... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionato contra idosos em continuidade delitiva. Alegação de nulidade do flagrante superada. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Conforme extrai-se dos autos, o paciente foi surpreendido em uma agência bancária na posse de diversos cartõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionato contra idosos em continuidade delitiva. Alegação de nulidade do flagrante superada. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Conforme extrai-se dos autos, o paciente foi surpreendido em uma agência bancária na posse de diversos cartõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Operação «pecus». Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Ordem pública. Modus operandi delitivo. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1. A tese referente ao excesso de prazo não foi questionada e tampouco debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 3. In casu, a necessidade da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concreto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Operação «pecus». Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Ordem pública. Modus operandi delitivo. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1. A tese referente ao excesso de prazo não foi questionada e tampouco debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 3. In casu, a necessidade da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concreto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Princípio da homogeneidade das medidas cautelares. Análise. Impossibilidade. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Tema não submetido ao tribunal de origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na vivência delitiva dos pacientes, haja vista que «as investigações levam a crer que são contumazes na prática do delito de estelionato, sendo que vitimaram uma idosa moradora da Comarca [...] os representados, em total desrespeito à sociedade, ao que parece, já se especializaram na prática do ‘golpe do bilhete premiado[...]», não há que se falar em ilegalidade. 2 - A desproporcion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Circunstâncias concretas do delito. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência deste sodalício. Óbice da Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado sendo que, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, deve atentar, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, para as singularidades do caso concreto. 2. Segundo entendimento assente neste S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Estelionato. Fundamentos da decisão não rebatidos. Súmula 182/STJ. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Reconhecimento. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade.
«1. A vítima reconheceu ambos os réus, nas duas fases processuais, como autores do fato. No caso, como já mencionado, modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O magistrado trouxe fundamentação concreta a respeito do motivo pelo qual fixou a pena-base, para ambos os recorrentes, no mesmo patama... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Angela foi condenada a cinco anos, oito meses e vinte e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado, por estelionato e furto, após subtrair e utilizar fraudulentamente cartões bancários e cheques de uma vítima idosa, causando prejuízos financeiros significativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em (i) a fixação das penas nos patamares mínimos, pela incidência da atenuante da confissão espontânea; e (ii) a possibilidade de regime inicial semiabe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estelionato. Flagrante ilegalidade. Dosimetria da pena. Ausência de especificação das circunstâncias judiciais valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria da pena. Dever de motivação das decisões judiciais. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Paciente foi condenado como incurso no CP, art. 171, caput, e § 4º, do Código Penal à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 46 (quarenta e seis) dias-multa. Isso porque, juntamente com outra pessoa, obteve vantagem ilícita consistente na quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), em prejuízo da Vítima - senhor idoso - , que foi induzida a erro mediante artifício (troca de envelopes em agência bancária), «e», ainda, tentou mantê-l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO NOS AUTOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.
1. Não há que se falar em redução do quantum indenizatório no caso dos autos, em que o Ministério Público pediu na denúncia a fixação de indenização à vítima, bem como descreveu de forma suficientemente clara o valor do prejuízo material provocado pela conduta criminosa, satisfazendo, assim, a exigência do CPP, art. 387, IV - tanto que não houve qualquer insurgência no ponto, limitando-se a Defesa, nas razões recursais, a postular a absolvição do apelante e, subsidiariame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA POR AO MENOS 38 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 171, §4º, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA -
Com o advento da Lei 13.964/19, que modificou a natureza jurídica da ação penal referente ao crime de estelionato, aos casos anteriores a sua vigência, a representação pode ser extraída da inequívoca manifestação de vontade da vítima, sendo prescindível a formalização de representação. Precedentes do STF. e não se aplica a condenados em primeira instância, posto que da leitura do dispositivo, extrai-se que o instituto em questão só é cabível até o oferecimento da denún... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estelionato. Flagrante ilegalidade. Dosimetria da pena. Ausência de especificação das circunstâncias judiciais valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria da pena. Dever de motivação das decisões judiciais. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Paciente foi condenado, como incurso no CP, art. 171, caput, e § 4º, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 40 (quarenta) dias-multa. Isso porque, juntamente com outra pessoa, obteve vantagem ilícita consistente na quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), em prejuízo da Vítima - senhor idoso - , que foi induzida a erro mediante artifício (troca de envelopes em agência bancária), «e», ainda, tentou mantê-la em erro e sacar d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Estelionato cometido contra pessoa idosa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF, divergência não comprovada e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTELIONATO, CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PERPETRADO CONTRA IDOSO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO IPANEMA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DO QUADRO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA, DESTACANDO QUE ¿O CARTÃO DA VÍTIMA ESTAVA EM SUAS MÃOS NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POIS A PRÓPRIA VÍTIMA TEVE DE ENTRAR EM LUTA CORPORAL COM O APELADO PARA CAPTURÁ-LO E RECUPERAR SEU CARTÃO¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DE MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, CONSUBTANCIADO NA SUPOSTA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA PELO RECORRIDO, AO MANTER FERNANDO, IDOSO COM 75 (SETENTA E CINCO) ANOS, EM ERRO MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO, LEVANDO-O A CONTATAR UM NÚMERO TELEFÔNICO FALSO APÓS SEU CARTÃO SER RETIDO EM UM DOS TERMINAIS ELETRÔNICOS DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SITUADA NA RUA VISCONDE DE PIRAJÁ, CULMINANDO COM O FORNECIMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS E A PERMANÊNCIA DO CARTÃO NO CAIXA ELETRÔNICO CONVICTO DE QUE O MESMO ESTAVA BLOQUEADO, INOBSTANTE, AO VOLTAR À AGÊNCIA BANCÁRIA POUCO TEMPO DEPOIS, TERIA CONSTATADO QUE O CARTÃO NÃO MAIS ALI SE ENCONTRAVA E, AO QUESTIONAR UM MORADOR DE RUA, LOCALIZOU O RECORRIDO EM OUTRA UNIDADE DA C.E.F. ALEGADAMENTE EFETUANDO O SAQUE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) E EM POSSE DAQUELE SEU CARTÃO. E ASSIM O É PORQUE O EXTRATO BANCÁRIO REVELA QUE O SAQUE EM QUESTÃO FOI EFETUADO EM UM TERMINAL DE BANCO 24 HORAS, EM CONTRADIÇÃO À ALEGAÇÃO DO LESADO DE QUE O MESMO TERIA OCORRIDO EM UM CAIXA ELETRÔNICO DA C.E.F. NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE CONVICÇÃO QUE CORROBORE TAL VERSÃO ¿ CUMPRE SALIENTAR QUE A POSSE, PELO IMPLICADO, DE OUTROS CARTÕES PERTENCENTES A TERCEIROS, NÃO CONSTITUI PROVA ADEQUADA DE QUE ELE TENHA COMETIDO ESTELIONATO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO A AFIRMAÇÃO DO MESMO QUANTO A CONHECER OS TITULARES DOS REFERIDOS CARTÕES ¿ MAS NÃO É SÓ, TAL COMO PONTUADO PELA LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA QUE ¿O CARTÃO DA VÍTIMA NÃO FOI ENCONTRADO COM ELE, SENÃO NA POSSE DA PRÓPRIA VÍTIMA NO MOMENTO DA CHEGADA DOS GUARDAS MUNICIPAIS¿, E SEM QUE SE COMPROVASSE A VERACIDADE DA PRÉVIA ALEGAÇÃO DE QUE TAL RECUPERAÇÃO SE DERA APÓS CONFRONTO CORPORAL ENTRE OS PROTAGONISTAS DO EPISÓDIO, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE ALENTADA FALSIDADE DO NÚMERO INSCRITO NO ADESIVO AFIXADO AO CAIXA ELETRÔNICO DEVERIA TER SIDO APURADA, MAS O QUE NÃO SE DEU NO CASO VERTENTE, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLACE, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
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185 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Consequências. Motivação idônea. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devidamente justificada. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando faltar fundamentação concreta ou a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2 - É legítima a elevação da pena-base pelas consequências do crime, uma vez que a quantia disponibilizada pela vítima aos réus, mais do que o prejuízo patrimonial, impôs dificuldades à própria subsistência da ofendida. Não configurou bis in idem, a negativa do benefício... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional, exercício irregular de profissão e estelionato contra idosos. Enunciado da Súmula 691/STF. Não superação. Negativa de reunião de duas ações penais. Continência. Flagrante ilegalidade não identificada. Agravo não provido
«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2 - A Desembargadora relatora mencionou não identificar, em juízo de cognição sumária, elementos que justificassem a reunião das duas ações penais indicadas pela defesa. 3 - Como não está evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Empréstimo consignado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Agravo de instrumento. Decisão da corte a quo que inadmite o recurso especial. Alteração promovida pela Lei 12.322/2010. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prova técnica. Imprescindibilidade. CPP, art. 158. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Tese não ventilada nos aclaratórios opostos. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O pedido de extinção da punibilidade, com fundamento no implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser analisado preliminarmente, haja vista o disposto no CPP, art. 61. Na hipótese dos autos, a inocorrência de prescrição da pretensão punitiva é patente, porquanto o recebimento da denúncia ocorreu em 13/4/2015 e a publicação da sentença condenatória se deu em 6/2/2019, de modo que, nos termos do CP, art. 109, V fixada a pena do recorrente em patamar não su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Estelionato contra vulnerável. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré à pena de 02 anos, 02 meses e 20 dias, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e pagamento de 21 dias-multa, por infração ao art. 171, §4º, na forma do art. 71, caput, ambos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição da apelante por insuficiência probatória (ii) incidência da atenuante de confissão, (iii) afastamento da causa de aumento de pena do §4º do CP, art. 171, (iv) reconhecimento do crime único, (v) dispensa do pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pela prova documental. Ré revel. Confissão extrajudicial e informal. Comprovado ter a ré, agindo com dolo prévio, empregado expediente fraudulento, visando a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio. 4. Atenuante de confissão não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 5. Afastada a causa de aumento correspondente ao estelionato praticado contra pessoa idosa. Fatos praticados antes da reforma legislativa que introduziu o §4º do CP, art. 171. 6. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. A ré praticou diversos estelionatos, em ocasiões distintas, devem os delitos subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 7. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso defensivo parcialmente provido
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189 - TJSP. Estelionato - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima - Validade Nos crimes de estelionato, a palavra do ofendido é crucial não apenas à elucidação dos fatos em si, como para identificar seu autor e confirmar a dinâmica da subtração. Cálculo da pena - Reprimenda corretamente fixada consoante o sistema trifásico Não há porque alterar pena corretamente dosada em prime iro grau, mediante correta aplicação do sistema trifásico Pena - Estelionato contra idosos - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça - Circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente sopesadas no édito condenatório - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis ao réu, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e o quanto disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, III, ambos do CP. Cálculo da Pena - Estelionato contra idosos - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu seja primário, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias» não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Pena - Suspensão condicional da pena privativa de liberdade - Descabimento por não preencher o réu os requisitos do CP, art. 77, II Em se tratando de agente com que pratica a conduta criminosa com elevada culpabilidade, em circunstâncias e impelido por motivos de acentuada reprovabilidade, será descabida a suspensão condicional da pena (sursis), independentemente do quantum estabelecido, uma vez que, nos termos do CP, art. 77, II, sua concessão exige que o agente preencha os requisitos previstos no art. 59 do mesmo diploma
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190 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Golpes praticados por meio eletrônico em vários estados da federação. Várias vítimas, inclusive idosos. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. Apelação da Defesa - Estelionato - Provas suficientes à condenação - Consistentes depoimentos da vítima - Negativa das apelantes, em Juízo, isolada no conjunto probatório - Condenações mantidas - Pena-base da ré Edna fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes e da corré Fernanda fixada em 1/6 acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes - Pena da ré Edna inalterada na segunda etapa, e elevação da pena da corré Fernanda ante a circunstância agravante da multirreincidência específica - Afastada a causa de aumento correspondente ao estelionato praticado contra pessoa idosa - Fatos praticados antes da reforma legislativa que introduziu a respectiva causa de aumento no CP - Princípio constitucional da irretroatividade da pena penal, salvo para beneficiar o acusado - Adequação das penas - Fixação de regime aberto à apelante Edna e substituição da pena privativa de liberdade por duas prestações pecuniárias, e fixação de regime inicial fechado à apelante Fernanda, por força da vida pregressa - Recursos de apelação parcialmente providos
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192 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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193 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Ameaça (quatro vezes), falsificação de documento e estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liberdade mantida até ulterior decisão acerca da liminar deferida pelo STF.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO MAJORADO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE. CONFIRMADA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. APELO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos em face de sentença que condenou o acusado pela prática de delito de estelionato contra idoso às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e de 20 dias-multa à razão unitária mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar (i) se suficientes as provas à manutenção da condenação; (ii) a possibilidade de redimensionamento da corporal, em especial o quantum da majoran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionatos contra idosos. Prisão preventiva decretada em função de fundados indícios de contumácia delitiva. Legitimidade da medida extrema, a despeito de predicados favoráveis. Recurso não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o paciente e outros três investigados teriam perpetrado uma sequência de estelionatos contra idosos, de forma organizada e reiterada, em variados municípios e contra diversas vítimas, razões pelas quais consideraram que a sua prisão preventiva seria necessária para garantir a ordem pública. 2 - Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de estelionato e extorsão. Execução provisória da pena. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Nova orientação. Delito cometido com grave ameaça. Nova orientação. Exceção prevista no HC coletivo Acórdão/STF. Impossibilidade da substituição. Agravo regimental provido.
«1 - A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça entende que a orientação pela prevalência da suprema necessidade de importância e atenção aos interesses atingidos de crianças e adolescentes faz emergir como melhor entendimento aquele que excetua a possibilidade de substituição por prisão domiciliar apenas os casos já mencionados no Habeas corpus coletivo Acórdão/STF, quais sejam, crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, delitos cometidos contra seus descenden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Pleito absolutório. Impossibilidade. Dolo evidenciado. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto conjunto probatório. Pena. Básica mantida no mínimo, majorada na segunda etapa pela reincidência e, por fim, em 1/3 pela causa de aumento de se tratar de vítima idosa. Regime prisional. Quantum de pena e circunstâncias judiciais normais à espécie que recomendam a fixação do regime semiaberto. Substituição incabível. Recurso parcialmente provido, tão somente para fixar o regime inicial semiaberto, mantida, no mais, a r. sentença monocrática
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO TENTADO E DE CORRUPÇÃO ATIVA - JUÍZO DE CENSURA PELO ART. 171, §4º, N/F DO ART. 14, II, E PELO ART. 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO, PELA OFENSA À AMPLA DEFESA DECORRENTE DO DIREITO DO ACUSADO EM ESCOLHER ADVOGADO DA SUA CONFIANÇA - NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PELA TENTATIVA DE ESTELIONATO, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «H», COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DO CRIME DO ART. 333 DO CP, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRELIMINAR QUE É REJEITADA - A MAGISTRADA DE PISO NOMEOU DEFENSOR PÚBLICO, APÓS REITERADAS SITUAÇÕES APRESENTADAS - NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO CASO EM TELA, QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO AO APELANTE, PELO CONTRÁRIO, EIS QUE O REFERIDO ÓRGÃO PROMOVEU, INCLUSIVE, O PRESENTE RECURSO DEFENSIVO - PRECEDENTES DO STJ NO MESMO SENTIDO: NO HC 193.581/RS, QUINTA TURMA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE DE 30/11/2011, E NO AGRG NO HC: 22688 RS 2002/0064452-8, RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER, DATA DE JULGAMENTO: 06/02/2003, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 10/03/2003 P. 261RT VOL. 814 P. 555 - NO MÉRITO, NO TOCANTE AO CRIME DE ESTELIONATO, ASSISTE RAZÃO À DEFESA - A PEÇA EXORDIAL LIMITA-SE A DESCREVER QUE O APELANTE TENTOU OBTER VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA, SEM ESPECIFICAR QUAL O ARDIL, OU, QUAL A FRAUDE, O RECORRENTE TERIA EMPREGADO - TAMBÉM NÃO RESTA CLARO, NA DENÚNCIA, QUAL SERIA A VANTAGEM ILÍCITA A SER ALCANÇADA PELO DENUNCIADO - MERA NARRATIVA DE TER SIDO OFERECIDO UM «CARTÃO QUE DARIA DESCONTOS DE ATÉ 70% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA EM FARMÁCIAS E MERCADOS» E O FATO DE O APELANTE TER SIDO ABORDADO APÓS A IDOSA LHE ENTREGAR SEUS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A TENTATIVA DE ESTELIONATO, IMPUTADA AO APELANTE - PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO EXIGE- SE O EMPREGO DE ARTIFÍCIO, ARDIL OU QUALQUER OUTRO MEIO FRAUDULENTO, O INDUZIMENTO OU MANUTENÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO E A OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO - DESSA FORMA, QUER PELA NARRATIVA DA PEÇA INAUGURAL, QUER PELO RELATO DA LESADA, EM JUÍZO, IMPOSSÍVEL IDENTIFICAR O DOLO PREORDENADO, ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO ESTELIONATO, O QUAL NÃO PODE SER PRESUMIDO; DEVENDO SER RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO APELANTE, O QUE CONDUZ À SUA ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, III - NO QUE TANGE AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA, VERIFICO QUE A PROVA É FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - EM QUE PESE O RELATO DOS POLICIAIS MILITARES, NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O APELANTE TIVESSE OFERECIDO EXORBITANTE QUANTIA, QUAL SEJA, INICIADA ENTRE DEZ, QUINZE MIL REAIS A CINQUENTA MIL REAIS, AOS AGENTES, EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA PRETÉRITA QUE SEQUER CARACTERIZA INFRAÇÃO PENAL - PORTANTO, A PROVA DOS AUTOS NÃO TRADUZ A HIGIDEZ NECESSÁRIA PARA AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, HAVENDO DÚVIDAS SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS NESTE ASPECTO, O QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, TAMBÉM COM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DOS CRIMES DE ESTELIONATO E DE CORRUPÇÃO ATIVA, COM FULCRO NO ART. 386, S III E VII, DO CPP.
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199 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO CONTRA VÍTIMA IDOSA - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - PROVAS SOBRADAS - CONFISSÃO DE THAÍS CORROBORADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA, DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO E, AINDA, PELAS IMAGENS CAPTADAS NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA - VALIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - APENAS A PENA DE THAÍS COMPORTA REPAROS - MAUS ANTECEDENTES DEVEM SER AFASTADOS - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR FATO POSTERIOR NÃO É APTA PARA TAL FINALIDADE - PENA REAJUSTADA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO PARA AMBOS OS RÉUS - ACUSADOS RENITENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA A EQUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA DA ACUSADA THAÍS.
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200 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PACIENTE MÃE DE MENOR DE DOZE ANOS. SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELA PRISÃO DOMICILIAR. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.
Extrai-se dos autos que a Paciente, sob falsos pretextos, obteve de idosa o consentimento para ingressar em sua residência e colher seus dados pessoais, vindo a ser detida depois que filha da vítima a alertou que se tratava de um engodo, e ela conseguiu o auxílio de vizinhos. O seu comparsa, que aguardava numa motocicleta, evadiu-se. 2. Das informações prestadas pela digna autoridade apontada coatora, observa-se o deferimento da substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)