DOC. 175.3904.6005.5600

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato. Vítima idosa. Prisão preventiva. Modus operandi e periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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