TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
A defesa se insurge contra a condenação do réu pela prática da conduta tipificada no art. 171, §4º, do CP, cuja sanção foi fixada em 3 (três) anos de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 30 (trinta) dias-multa, no valor mínimo legal.
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