Estelionato Idoso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 440.7294.3251.0576

101 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA NOS TERMOS DOS ARTS. 171, § 4º E §5º, IV, C/C ART. 14, II, E arts. 304 C/C 297 E 297 C/C ART. 29, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ADUZINDO PARA TANTO QUE O DELITO EM TESE PRATICADO PELA PACIENTE TERIA COMO DESTINATÁRIO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), A ENSEJAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUSCITADA PELA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, QUE MERECE ACOLHIMENTO. DOS ELEMENTOS VERTIDOS NO PRESENTE FEITO VIRTUAL, O QUE SE CONSTATA, É A INEXISTÊNCIA DESSE PEDIDO JUNTO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE SE ANALISAR O TEMA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DO JUIZ NATURAL. ADEMAIS, AINDA QUE PUDESSE SER CONHECIDA A IMPETRAÇÃO, NÃO FORA DEMONSTRADA PRIMA FACIE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL, POIS A VÍTIMA DOS AUTOS É APONTADA COMO A PESSOA IDOSA JANE FERNANDES E NÃO O INSS, IMPUTADO À PACIENTE E CORRÉUS O CRIME DEFINIDO PELO CP, art. 171, § 4º (ESTELIONATO CONTRA IDOSO OU VULNERÁVEL) E NÃO O ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, §3º). WRIT NÃO CONHECIDO.

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Doc. 761.7622.3656.4906

102 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA UM IDOSO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA IRREFUTÁVEL - RÉ QUE SE APROXIMOU DA VÍTIMA COMO SENDO OUTRA PESSOA E DEPOIS, APÓS CAPTAR SUA CONFIANÇA E TROCAREM FOTOS ÍNTIMAS, PASSOU A PEDIR VALORES PARA SUPOSTO TRATAMENTO MÉDICO EM RAZÃO DE SER ADOLESCENTE E NECESSITAR DE AUXÍLIO MÉDICO - OFENDIDO QUE, ASSUSTADO, REALIZOU DUAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA A CONTA DA RÉ, ESPOSA DE PRESIDIÁRIO, SÓ VINDO A PROCURAR AUXÍLIO QUANDO HOUVE UMA TERCEIRA INVESTIDA POR DINHEIRO - EXCULPA DA INCREPADA QUE NÃO TEM ÍNFIMO LASTRO NA PROVA ENCARTADA - PENA MÍNIMA COM SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.7050.3216.4374

103 - STJ. Habeas corpus. Estelionato contra idoso. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Condenação a regime semiaberto. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Réu preso preventivamente por tempo equivalente a 1/3 da totaliade da pena. Excepcionalidade momentânea. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Aplicável. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 220.6131.1730.4451

104 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crimes de ameaça; estelionato majorado; associação criminosa; exercício ilegal da profissão; apropriação ou desvio de bens, proventos pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade e retenção de documentos do idoso com objetivo de assegurar recebimento de dívida. Teses de ausência de contemporaneidade da constrição provisória e de abuso de acusações por parte do parquet. Supressão de instância. Indícios suficientes de autoria. Via inadequada. Fundamentos e requisitos para a prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Agravo regimental desprovido.

1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações de falta de contemporaneidade da segregação provisória e de que o Ministério Público incorreu em abuso de acusações, o que impede o exame dessas questões por esta Corte,... ()

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Doc. 849.6742.0963.6201

105 - TJSP. Ação Declaratória c/c indenização - Aplicação ao caso em tela do CDC - Autor idoso, aposentado e hipossuficiente negando a contratação de empréstimo junto ao banco recorrente - Parte ré deixou de comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor ao não apresentar o contrato, mesmo após determinação judicial - Boa-fé da Parte Autora desde o primeiro momento, que Ementa: Ação Declaratória c/c indenização - Aplicação ao caso em tela do CDC - Autor idoso, aposentado e hipossuficiente negando a contratação de empréstimo junto ao banco recorrente - Parte ré deixou de comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor ao não apresentar o contrato, mesmo após determinação judicial - Boa-fé da Parte Autora desde o primeiro momento, que devolveu o valor indevidamente creditado em sua conta bancária, veiculou reclamação administrativa e ainda elaborou Boletim de Ocorrência de Estelionato - Anulação do contrato bem decretada, com devolução do montante debitado do benefício previdenciário do autor - Ato ilícito caracterizado - Dano moral fixado com moderação e em valor compatível com o caso em tela - Recurso improvido.

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Doc. 247.7244.8444.4072

106 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Art. 171, §4º, do CP - crime de estelionato majorado - vítima idoso. Prisão preventiva decretada e mantida fundamentadamente. Impossibilidade de trancamento da ação penal, configurada a justa causa. A denúncia narra a prática de conduta típica, antijurídica e culpável, possibilita o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório pelos denunciados. Prova da materialidade e indícios de autoria. Paciente citado, por WhatsApp e com patrono constituído nos autos, não foi localizado pessoalmente, está em local incerto e não sabido, o mandado de prisão sem cumprimento. Está demonstrada sua intenção de se livrar da aplicação da lei penal. Não se pode ignorar que o paciente é investigado em 15 inquéritos, por crimes de associação criminosa e estelionato. Necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, evitar a reiteração delituosa e aplicação da lei penal. As condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a segregação cautelar, pois estão preenchidos os seus requisitos. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 458.4556.6970.6895

107 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Márcio de Azeredo foi condenado a 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 24 dias-multa, além de indenização à vítima, por estelionato. O réu busca absolvição por ausência de provas e do dolo, ou, subsidiariamente, a redução da pena-base e o afastamento da causa especial de aumento de pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação por estelionato e (... ()

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Doc. 879.0907.3362.5853

108 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATOS CONTRA IDOSO PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - PLEITO DE REDUÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE EM 1/6 DECORREU DA INTENSIDADE DO DOLO E DO EXPRESSIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA - POSTERIOR EXASPERAÇÃO DE 1/6 COM FULCRO NO ART. 61, II, «F» (VÍTIMA ENFERMA) - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 4º DO CP, art. 171 (VÍTIMA IDOSA) - REGIME SEMIABERTO COMPATÍVEL COM O QUANTUM DA PENA IMPOSTA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.

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Doc. 221.1011.0420.9571

109 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Estelionato majorado (contra idoso) e associação criminosa. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas na fase judicial. Legalidade. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso, o decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta a qual, aliada ao reconhecimento coerente da vítima Almir Guedes e de... ()

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Doc. 303.9758.4456.8782

110 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas pela confissão judicial do corréu e declarações da vítima. Versão exculpatória da ré isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e agravada pela presença da agravante prevista no , II, «h», em razão da vítima ser idosa. Circunstância judicial objetiva. Precedentes. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa adequados... ()

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Doc. 230.8230.1579.4309

111 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 171, § 4º, e 147, ambos do CP. CP (estelionato majorado e ameaça) e Lei 10.741/03, art. 99 (maus tratos a idoso). Violação ao CPP, art. 315. CPP. Inovação recursal. Violação aos arts. 272, 273, 563 e 564, todos do CPP. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Violação ao art. 386, II e VII, do CPP. Indicação sem pertinência com o tema. Súmula 284/STF. STF. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - «É incabível a inovação recursal no agravo regimental, pela preclusão consumativa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023). 2 - Ausente indicação de violação ao , incide o óbice da ausência de prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ. 3 - Quanto à exasperação da pena-base, a defesa apontou violação ao art. 386, II e VII, do CPP, dispositivo que não tem pertinência com a tes... ()

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Doc. 547.4093.6371.7601

112 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Conjunto fático probatório carreado aos autos que se mostra seguro na indicação da responsabilidade penal do acusado. Palavra idônea da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Folha de antecedentes criminais do apelante que registra seu extenso histórico de crimes, ostentando outras 20 (vinte) anotações, todas por crimes de estelionato, o que deixa evidente a habitualidade criminosa. Prova inconteste dos fatos imputados ao apelante que autoriza a condenação. Dosimetria que não m... ()

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Doc. 257.9393.9969.8935

113 - TJRS. HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO MAJORADO.

PRISÃO PREVENTIVA. O decreto prisional está suficientemente fundamentado, de modo que justificada a necessidade da segregação cautelar dos pacientes no caso concreto, pois presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Quanto ao periculum libertatis, embora o delito não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, percebe-se a necessidade de manutenção das medidas extremas para a garantia da ordem pública. Veja-se que, para a prática do “golpe d... ()

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Doc. 798.4854.6905.4733

114 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTELIONATO

e ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. Denúncia que imputa aos réus GUSTAVO SOBRINHO DE FARIAS; PEDRO PERES LEBORATO VIEIRA; CLAUDIA PERES FIGUEIREDO DE FARIAS e BÁRBARA MARIA DE OLIVEIRA SILVA a conduta praticada em data não determinada, mas até o mês de abril de 2019, consistente em se associarem de forma permanente e estável e integrarem uma verdadeira organização criminosa, estruturalmente ordenada, caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter,... ()

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Doc. 526.5259.2556.5059

115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. «GOLPE DO MOTOBOY". DEVER DE SEGURANÇA. CORRENTISTA MAIOR DE 80 (OITENTA) ANOS DE IDADE. PECULIAR CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. ESTATUTO DO IDOSO. OPERAÇÕES TOTALMENTE ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DA CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Autora com mais de 80 (oitenta) anos, vítima da fraude conhecida como «Golpe do motoboy», que, diante da posse de todos os seus dados bancários por terceiro estelionatário entregou seu cartão físico. 2. Instituição financeira que fundamenta a exclusão da responsabilidade por se tratar de transações realizadas com a posse física do cartão e uso da senha. 3. A jurisprudência do C. STJ consigna que «Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária c... ()

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Doc. 173.1555.8004.8900

116 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de estelionato. Prisão preventiva. CPP, art. 313. Ordem concedida.

«1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do - Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso punido com pena máxima superior a 4 anos; (b) existência de condenação definitiva anterior por outro crime doloso; (c) delito praticado em situação de violência doméstica e familiar contra ... ()

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Doc. 241.2021.1791.8499

117 - STJ. Direito processual penal. Organização criminosa. Estelionato contra idosos. Agravo regimental em habeas corpus. Violação ao princípio da homogeneidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Extemporaneidade dos fatos. Não configurado. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência e inadequação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de integrar organização criminosa para prática de estelionato em agências bancárias contra idosos. 2 - A defesa alega ausência de contemporaneidade do decreto prisional e desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à eventual condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a pr... ()

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Doc. 452.3315.4520.5230

118 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE -

Conjunto probatório que se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Dolo evidenciado. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO VISANDO À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE PENA RELATIVA À VÍTIMA IDOSA EM RELAÇÃO AO DELITO PRATICADO EM 19.08.2016 - ACOLHIMENTO - Tendo o conjunto probatório sido uníssono no sentido de que os acusados sabiam que se tratava de vítima idosa ao praticar os delitos, de rigor o reconhecimento da causa de aumento prevista no § 4º... ()

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Doc. 221.1291.1679.9148

119 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato contra idoso. Associação criminosa em concurso material. Segregação cautelar devidamente decretada e fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, «pelo fundado risco de impedir a re... ()

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Doc. 941.7288.6616.7217

120 - TJSP. Apelação Criminal - ESTELIONATO TENTADO - Conjunto probatório suficiente para sustentar as condenações - «Golpe do presente". Depoimentos das vítimas e prova testemunhal - Dolo. Elementos de prova aptos a demonstrar a presença do elemento subjetivo. Emprego de ardil na tentativa de obter o cartão de crédito da vítima e obter vantagens indevidas - Reprimendas. Modificação. Afastamento da causa de aumento prevista para crime contra idoso. Causa reconhecida para um dos réus, mas não aplicada para o outro. Circunstância objetiva. Afastamento para ambos os acusados em atenção ao princípio da igualdade. Redução em maior fração para a tentativa. Possibilidade. Inter criminis percorrido - Regime. Adequação dos fixados para o acusado Renan. Fixação do aberto para o réu Júlio - Apelos parcialmente providos

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Doc. 235.2402.8086.2143

121 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pela prática de crimes de estelionato majorado (contra pessoa idosa), por três vezes, e de furto qualificado mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico ou informático (art. 155, par. 4º-B, do CP), contra pessoa idosa (art. 155, par. 4º-C, II, do CP), por sete vezes, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado pelos crimes de estelionato e furto qualificado pela fraude. 2. Os delitos de furto são qualificados pela fraude (art. 155, par. 2º, II, mediante fraude). Não configuração, todavia, da figura prevista no art. 155, par. 4º-B, do CP. 3. Não absorção dos crimes de furto no delito de estelionato. Desígnios autônomos. 4. Reconhecimento de um único crime de estelionato («golpe do bilhete premiado») e de sete delitos de furto qualificado mediante fraude, em continuidade delitiva. 4. Existência de concurso material entre os crimes de estelionato e furtos qualificados (em continuidade delitiva). Delitos de espécie diversa. 5. Sanção que comporta alteração. 6. Impossibilidade de reconhecimento do concurso de pessoas como circunstância judicial desfavorável para o crime de furto ante a ausência de provas. 7. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade aplicada. 8. Prisão preventiva mantida. Recursos parcialmente providos

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Doc. 421.9090.1667.5507

122 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. VÍTIMA IDOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenada à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursa no art. 171, § 4º, c/c o art. 71, «caput», ambos do CP, por ter obtido, para si, por duas vezes, vantagem ilícita no valor total de R$7.700,00, em prejuízo da vítima A. C. A. pessoa com mais de sessenta anos de idade, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 2. Recurso defensivo: absol... ()

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Doc. 260.1292.3906.1258

123 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em exame Réu condenado nas penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 15 DM, no valor unitário mínimo legal, por violação do porque, em comunhão de ações e desígnios com os comparsas, obteve vantagem ilícita correspondente a aproximadamente R$ 326.000,00, em prejuízo do Lesado, a quem induziu em erro a partir da atividade bem organizada de seu grupo na aplicação do golpe dos títulos supervalorizados. II. Questão em discussão. RECURSO D... ()

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Doc. 250.6261.2575.2721

124 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato mediante fraude eletrônica e contra idoso. Pretensão de restabelecimento da condenação. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade reconhecida. Não corroborado por outros elementos de prova. Absolvição mantida. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC, realizado em, sob a relatoria do Ministro 27/10/2020 Rogerio Schietti Cruz, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - A tese ao final fixada por este Superior T... ()

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Doc. 210.8140.9276.0658

125 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Gravidade concreta (estelionato majorado contra idosos), periculosidade e reiteração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que d... ()

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Doc. 371.7948.6180.9386

126 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA PESSOA IDOSA. FORMA TENTADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada na prisão em flagrante dos réus Gelso e Robson e na palavra da vítima, é suficiente para a manutenção da condenação pela prática de estelionato na forma tentada. A vítima percebeu que a abordagem dos acusados se tratava de um golpe, mas permaneceu naquela situação por medo. O crime não se consumou, embora a vítima tenha sido induzida em erro, porque ela reagiu antes de ser lesada financeiram... ()

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Doc. 187.1870.7000.1400

127 - TRF4. Seguridade social. Direito penal. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Materialidade, autoria e dolo. Declaração falsa de domicílio prestada em favor de terceiro. Crime instantâneo. Prescrição.

«1. Os denunciados praticaram ações fraudulentas em favor de terceiros, fornecendo comprovantes de residências de conteúdo ideologicamente falso a pessoas não residentes no Brasil com vistas a facilitar a obtenção de benefício assistencial de prestação continuada devido ao idoso, com o que restou configurado o crime de estelionato qualificado (, § 3º). 2. As provas anexadas à persecução indicam com clareza a falsidade ideológica das declarações de endereço, a p... ()

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Doc. 746.7100.2608.1608

128 - TJSP. Apelação Criminal - Estelionato mediante fraude eletrônica praticado contra idoso e «Lavagem» de capitais na modalidade ocultação/dissimulação (171, §2º-A c/c §4º, todos do CP e na Lei 9.613/1998, art. 1º, tudo na forma do CP, art. 69) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito absolvição do crime previsto na Lei 9.613/98, art. 1º e de abrandamento da pena - Impossibilidade - Autoria a materialidade comprovadas - Dolo evidente do réu em dificultar o rastreamento da origem ilícita dos valores proventos do estelionato - Transferência imediata dos valores provenientes da vantagem ilícita para duas contas distintas, sucessivamente, que configura a dissimulação prevista no tipo penal - Condenação mantida - Penas fixadas nos patamares mínimos e somadas pelo cúmulo material - Prejudicados os pleitos defensivos de fixação das penas basilares no mínimo legal e de compensação entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da senilidade da vítima, medidas já adotadas na origem - Incidência da agravante da senilidade da vítima em detrimento da causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º, demasiadamente benéfica ao réu, mantida diante do conformismo ministerial - Regime semiaberto de rigor - Ausentes os requisitos para concessão das benesses previstas nos CP, art. 44 e CP art. 77 - Recurso improvido.

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Doc. 286.6704.9779.7250

129 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA IDOSOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS FATOS. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DAS PENAS APLICADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 O Ministério Público ofereceu denúncia contra as rés por crimes de Estelionato (caput e § 4º do ) e Associação Criminosa (), imputando-lhes a prática de diversos golpes contra pessoas idosas, mediante ardil, por meio de empresa de fachada destinada à intermediação de empréstimos. 1.2 O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar as rés em alguns dos crimes de E... ()

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Doc. 210.9200.9502.5639

130 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato e associação tendo como vítimas idosos. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No presente caso, a prisão preventiva está justificada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado (prática de estel... ()

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Doc. 270.0583.4549.6147

131 - TJSP. "Habeas corpus» - Estelionato contra idoso e Associação Criminosa - Pretendida a revogação da prisão preventiva - Não acolhimento - Preenchida uma das hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva (CPP, art. 313, I) - Satisfeitos os pressupostos descritos no CPP, art. 312 - «Fumus comissi delicti» extraído dos elementos informativos - «Periculum libertatis» que decorre da gravidade concreta da conduta delituosa e da consequente necessidade de se garantir a ordem pública - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes, diante do perigo da liberdade - Descabida a alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar, pois é inviável estabelecer previsão da espécie ou quantidade de pena e do regime prisional na estreita cognição do «habeas corpus» - Eventuais condições pessoais favoráveis do agente, isoladamente, não são suficientes para a revogação da prisão preventiva, quando satisfeitos todos os requisitos legais da medida extrema - Ordem denegada

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Doc. 647.0460.7073.1449

132 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Kelly Cristine Pacheco foi condenada a 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 71 dias-multa, por três vezes, por estar incursa nas sanções do crime de estelionato, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. A condenação decorre de fraude contra uma idosa, resultando em prejuízo de R$ 11.900,00. A acusada recorreu, alegando insuficiência probatória e negativa de autoria, afirmando ter emprestado sua conta bancá... ()

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Doc. 213.0236.8898.9832

133 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA PROBATÓRIA.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas produzidas nos autos. Conjunto probatório, em especial os depoimentos harmônicos da vítima, em ambas as oportunidades em que foi ouvida, corroborados pelo acervo de prova documental dos autos, apto a demonstrar que o apelante induziu a ofendida em erro, fazendo-a acreditar que, mediante o depósito do valor de R$ 2.193,00, conseguiria um empréstimo consignado de nove mil reais. A transferência bancária foi efetivada, sem que ... ()

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Doc. 250.2280.1980.5921

134 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estelionato, sequestro e crimes contra a pessoa idosa. Pena definitiva. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ausência de teratologia. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob pena de supressão de instância, em razão de a matéria relativa ao cumprimento da pena em regime domiciliar não ter sido apreciada no acórdão impugnado. 2 - Os pacientes foram condenados por crimes de estelionato, sequestro, apropriação ou desvio de proventos de pessoa idosa e exposição a perigo à integridade física de pessoa idosa, com penas de reclusão e detenção em regim... ()

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Doc. 196.6134.8009.8000

135 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra idoso. Associação criminosa. Peculato. Lavagem de capitais. Incompetência do juízo de primeiro grau para conduzir investigação em face de prefeito municipal. Inocorrência. Restrição do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados depois da diplomação e que possuem relação com a função desempenhada. Recente orientação firmada pelo tribunal pleno do STF em questão de ordem ação penal Acórdão/STJ. Novo entendimento seguido por esta corte superior. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A decisão do Supremo Tribunal Federal Questão de Ordem Ação Penal Acórdão/STJ, proferida em 3/5/2018, estabeleceu que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. (AP Acórdão/STF QO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/5/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11/12/2018). 2 - A prerrogativa de foro é outorgada ration... ()

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Doc. 178.0803.6005.1200

136 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 250.1061.0127.5806

137 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal nã o evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por estelionato, com causa de aumento por se tratar de vítima idosa ou vulnerável, visando à revisão da dosimetria da pena. 2 - A defesa alega erro na dosimetria da pena e requer a redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus para revisar a dosimetria da pena imposta, quando não há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade evid... ()

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Doc. 476.2170.4456.6509

138 - TJSP. Estelionato contra pessoa idosa - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e dolosa - Absolvição - Impossibilidade - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 240.5270.2380.7877

139 - STJ. Agravos regimentais nos recursos especiais. Estelionato. Aplicação da fração máxima em virtude da tentativa. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º. Fundamentação idônea. Majorante de natureza objetiva e que independe da ciência do agente quanto à idade da vítima. Agravos desprovidos.

1 - Em relação à causa da tentativa, ressaltou o Tribunal local que «as reprimendas foram reduzidas em 1/3, em razão do considerável iter criminis percorrido pelos agentes», nada mais tecendo sobre o assunto, inviabilizando a revisão de tal desfecho, nesta via, diante do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Entende esta Corte que «[a] causa de aumento prevista no , § 4º (crime cometido contra vítima idosa) foi aplicada considerando que o representante legal ... ()

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Doc. 103.1674.7228.3700

140 - STJ. Prisão em flagrante. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Legalidade. Ação penal. Trancamento. Inviabilidade.

«À luz do preceito inscrito no , III, reveste-se de legalidade a prisão em flagrante quando o agente é perseguido logo após o crime e encontrado em situação que faça presumir ser o autor da infração. Configura-se o estado de quase-flagrante, autorizativo da prisão prevista no , a hipótese em que os réus, logo depois de aplicar em um casal de idosos o golpe do «conto da recompensa», foram perseguidos pela polícia e alcançados portando o produto do rou... ()

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Doc. 448.3689.4050.6901

141 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE E EMPREGO DE ARDIL. VÍTIMA IDOSA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA E REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de estelionato (, § 4º), à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 dias-multa. O réu foi acusado de induzir a vítima, idosa de 79 anos, em erro, mediante falsa narrativa de acidente envolvendo sua esposa, para obter indevidamente um aparelho celular. A defesa pleiteia a desclassificação do crime de estelionato para o de apropriação indébita. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 162.2524.0005.4700

142 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Negativa de autoria. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiterada prática delitiva, tendo em vista que o ora recorrente supostamente integra complexa organização criminosa, especializada na prática de estelionatos, com atuação em vários estados brasileiros. Na dicção da magistrada, «não se pode conceber que criminosos utilizem o nome da justiça, e até mesmo o número de um processo verdadeiro, para ludibriar centenas (ou até milha... ()

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Doc. 230.8310.4671.9684

143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato praticado contra pessoa idosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares diversas. Impossiblidade.

1 - Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na necessidade de resguardar a ordem pública, evidenciada no modus operandi, na reiteração delitiva e na prática criminosa perpetrada contra pessoa idosa. 2 - Havendo, portanto, a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3 - ... ()

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Doc. 244.4969.1726.5119

144 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente, preso preventivamente desde 11/02/2025, pela suposta prática dos crimes de estelionato e associação criminosa. Alegou-se ausência de fundamentação idônea na decisão de decretação da prisão, além de condições pessoais favoráveis do paciente. A liminar foi indeferida e o Ministério Público opinou pela denegação da ordem. II. Questão em discussão 2. Verificação da existência de constrangime... ()

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Doc. 210.9280.9896.4674

145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e estelionato. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie. 2 - Com efeito, o decreto prisional está fundamentado na necessidade de acautelar a ordem pública e econômica, diante da complexa organização criminosa que seria integrada pelos agravantes, supostamente voltada para a prática de crimes de estelionato contra idosos... ()

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Doc. 231.1160.5675.9738

146 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato majorado (perpetrado contra idoso). Suposta violação do CPP, art. 226. Pleito absolutório calcado na suposta nulidade da prova obtida no reconhecimento efetivado em sede policial. Improcedência. Existência de prova independente daquela obtida com o reconhecimento, apta a fundar a conclusão da instância ordinária no sentido de suficiência de prova da autoria. Precedentes desta corte. Rediscussão acerca da aptidão da prova referida na sentença (imagens de câmera de segurança) para fins de comprovação da autoria. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Inadmissibilidade. Impugnação genérica dos fundamentos lançados para aumentar a pena-base. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 932, III). Incidência da Súmula 283/STF. Violação do CP, art. 171, § 4º. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 504.7237.3067.8599

147 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I ¿ CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva, decretada pelo Juízo de origem. II ¿ QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca da necessidade da decretação da constrição cautelar, tendo em vista a alegada ausência dos seus pressupostos autorizadores. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme narra a exordial acusatória, no dia 31 de janeiro de 2024, em agência bancária em Rio Bonito, o paciente e seu comparsa induziram a vítima a erro, uma senhora idos... ()

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Doc. 250.2280.1864.6991

148 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Doze crimes de estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade não demonstrada. Inteligência do CPP, art. 318, VI. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. O paciente, acusado de doze crimes de estelionato, requereu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, alegando ser imprescindível ao cuidado de filho menor de seis anos e de sua mãe idosa e doente. II - QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 730.5451.2266.6360

149 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSOS E RECEPTAÇÃO DE PRODUTOS ILÍCITOS. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA SEMIABERTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença condenatória que lhe imputou crimes de estelionato qualificado por duas tentativas e uma consumação, além de receptação dolosa, resultando em pena de reclusão total de 07 anos, 04 meses e 24 dias, em regime inicial fechado, e 25 dias-multa. A defesa sustenta a insuficiência probatória para a condenação por receptação, argumentando desconhecimento do apelante sobre a origem ilícita dos celulares. Requer absolvição pelo cri... ()

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Doc. 231.2040.6109.3807

150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Negativa do direito de recorrer em liberdade.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do , tal como ocorre na espécie, em que «o réu Matheus, mesmo após ter sido chamado à Promotoria de Justiça da comarca para prestar esclarecimento, manteve a atividade criminosa de forma plena, causando prejuízo a vários idosos, fazendo-se necessária a decretação da prisão cautelar como garantia da instrução criminal, manutenção da ordem pública e paz social, e evitando... ()

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