STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Princípio da homogeneidade das medidas cautelares. Análise. Impossibilidade. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Tema não submetido ao tribunal de origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na vivência delitiva dos pacientes, haja vista que «as investigações levam a crer que são contumazes na prática do delito de estelionato, sendo que vitimaram uma idosa moradora da Comarca [...] os representados, em total desrespeito à sociedade, ao que parece, já se especializaram na prática do ‘golpe do bilhete premiado[...]», não há que se falar em ilegalidade.
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