DOC. 250.2280.1920.8564

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado (CP, art. 171, § 3º). CP, art. 59. Culpabilidad e consequências do crime. Fundamentação idônea. Pena inferior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável. Regime prisional semiaberto. Agravo regimental não provido.

1 - A forma de organização para a prática delituosa, minuciosamente preparada para ludibriar, valendo destaque o fato de o recorrente exercer aparente «assessoria previdenciária», com escritório próprio, assessoria jurídica, motoboy e supostamente até empresa, pois se valia do nome J. L. PREVIDÊNCIA SOCIAL LTDA, indubitavelmente revela um plus de reprovabilidade na conduta e autoriza o aumento da pena-base pela vetorial da culpabilidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).