DOC. 221.2140.8342.8711

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Golpes praticados por meio eletrônico em vários estados da federação. Várias vítimas, inclusive idosos. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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