STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação para a contração de escritório de advocacia. Inaplicabilidade de precedentes justificada pela presença de indícios de irregularidade. Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado Minas Gerais sustentando, em síntese, a irregularidade na dispensa de licitação para a contratação de escritório de advocacia.
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