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151 - TRT2. Equiparação salarial. Prova presentes os requisitos do CLT, art. 461, é da reclamada o ônus de comprovar o exercício das funções com maior produtividade e perfeição técnica por parte do paradigma, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, sendo devido o pagamento de diferenças salariais, uma vez que a recorrente não se desvencilhou do encargo processual que lhe pertencia.
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152 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - NECESSSIDADE DE REANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
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153 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. JUROS. FATO GERADOR AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ÓBICE NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DE AGRAVO (SÚMULA 422/TST, I). PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
A agravante, em suas razões não impugna objetivamente o óbice da decisão agravada - ausência de transcendência -, reportando-se a fundamento diverso, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126/TST, porquanto demandaria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal. Assim, descabe cogitar de violação dos arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC ou de contrariedade à Súmula 6/TST, VIII, porquanto a decisão recorrida não está fundamentada somente no ônus da prova, mas também nas provas produzidas e valoradas nos autos. 2. INDENIZAÇÃO PO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TST. Equiparação salarial.
«No caso, segundo registrado no acórdão regional, foi comprovado que havia identidade de funções entre o reclamante e o paradigma e que o reclamado não demonstrou diferença superior a dois anos de tempo de serviço na mesma função entre a reclamante e a paradigma. Portando, verifica-se que o reclamado não conseguiu fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, consoante o disposto no item VIII da Súmula 6/TST: «é do empregador o ônus da prova ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial em cadeia. Comprovação em relação ao paradigma remoto.
«Nos termos do disposto na Súmula 6/TST, VI, cabe ao empregador o ônus de prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, sob pena de reconhecimento da equiparação salarial. Ressalta-se que não basta alegar a objeção, é preciso também comprovar os fatos relativos à paradigma matriz, sendo, ainda, insuficiente a mera alegação de que haveria diferença de perfeição técnica e de produtividade. A prova, aqui, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TST. Equiparação salarial. Aplicação da Súmula 6/TST.
«O regional consignou que em relação ao ônus da prova, o réu se desincumbiu a contento, «eis que a prova documental acostada às fls. 631/644 revela que, a reclamante foi admiti da aproximadamente 10 anos após o paradigma, resultando em acentua da diferença salarial e consequente enquadramento diferenciado no PCS/89 e PCS/2000» (fl. 636). Insta acrescentar, por outro lado, que incumbia à reclamante o ônus de provar a alega da falsidade das informações constantes dos mencionados docu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TST. Recurso de revista da reclamada. Equiparação salarial.
«Não há falar em afronta as regras relacionadas ao ônus da prova, pois este encargo foi distribuído corretamente, entendendo o Regional que o autor demonstrou o exercício das mesmas funções realizadas pelo paradigma. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação aos paradigmas remotos.
«Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula/TST 6, item VI, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (alegação de violação ao CCB/2002, art. 189, caput e de divergência jurisprudencial). O Tribunal Regional, ao reconhecer a prescrição quinquenal dos direitos anteriores à data do ajuizamento da ação, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IGUAL PRODUTIVIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 6/TST, VIII .
Trata-se de hipótese em que o TRT atribuiu ao Reclamante o ônus de comprovar que o trabalho exercido entre ele e o paradigma eram de igual produtividade e perfeição técnica. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista por considerar ter havido contrariedade ao item VIII da Súmula 6/TST. Com efeito, tendo em vista que a diferença de produtividade e perfeição técnica constitui fato impeditivo do direito do Reclamante, o ônus de sua demonstração deve recair sobre a Reclam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TST. Equiparação salarial.
«Irrelevante perquirir-se, in casu, a quem cabe o ônus da prova. O egrégio Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, considerou satisfatoriamente demonstrado o preenchimento dos requisitos da equiparação salarial, em especial pontuando que não haver diferença de tempo na função superior a dois anos. Tal conclusão não depende da titularidade da prova produzida e é suficiente para o deferimento do direito pleiteado, sem que o julgador Regional incorra em ofensa aos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia.
«1. Nos termos do disposto na Súmula 6, VI, desta Corte superior, «presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extint... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia.
«1. Nos termos do disposto na Súmula 6, VI, desta Corte superior, «presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extint... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESVIO DE FUNÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.
O Tribunal Regional asseverou que, do conjunto fático probatório, não se revela diferenças remuneratórias entre os cargos (especialista e coordenador), « um, mera sequência classificatória do outro sem distinção de remuneração », assevera que « os fatos declinados na exordial não foram comprovados e buscam dificultar a análise efetiva do ocorrido, pois não se referem à equiparação salarial, mas sustentam desnível injustificado », concluindo que o reclamante não se desvenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TST. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Comprovada identidade de funções entre a reclamante e empregada gerente de outra agência bancária do banco reclamado localizada dentro do mesmo município. Matéria fática.
«Nos termos do CLT, art. 461, § 1º e da Súmula 6/TST do Tribunal Superior do Trabalho, são requisitos para o reconhecimento de equiparação salarial: o exercício de função idêntica ao mesmo empregador, na mesma localidade, sem nenhuma distinção de sexo, nacionalidade ou idade, com a mesma produção e perfeição técnica. Além disso, o tempo de exercício na mesma função entre o paradigma e o paragonado não pode ser superior a dois anos. No caso, segundo o Regional, a reclamant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TRT2. Indenização por dano moral. Créditos fotográficos. A reclamada utilizou obra fotográfica sem dar o crédito ao reclamante, devendo ser compelida a pagar uma indenização por dano moral, por inobservância aos direitos autorais garantidos pela CF/88 (art. 5º, XXVII) e pela legislação específica vigente (Lei 9.610/98) . Recurso da reclamada improvido. Equiparação salarial. Em se tratando de pedido de equiparação salarial, cabia ao autor produzir prova do fato constitutivo do seu direito, ou seja, a identidade das funções (CLT, art. 461 e Súmula 6/TST), ônus do qual não se desvencilhou a contento. Apelo do reclamante improvido.
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167 - TST. Equiparação salarial.
«O Regional, com base na análise do contexto fático-probatório coligido aos autos, concluiu que o reclamante faz jus à equiparação salarial, porquanto presentes os elementos caracterizadores da referida isonomia, dos quais não se desincumbiu a reclamada de apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, mormente considerando que a Corte a quo deixou assente que foi comprovada a identidade entre as atividades desempenhadas pelo reclamante e pelo paradigma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. 1. Nos termos do disposto na Súmula 6, VI, desta corte superior, «presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de corte superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto». 2. Em atenção ao entendimento consagrado no referido verbete sumular, a jurisprudência desta colenda SDI-I firmou-se no sentido de que cabe ao reclamante comprovar o preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação ao paradigma imediato, incumbindo ao reclamado, quando alegar em sua defesa a existência de cadeia equiparatória, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro à equiparação, considerando situação particularizada do paradigma remoto. Precedentes. 3. Comprovada a identidade de funções pelo reclamante e não se desincumbindo a reclamada do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, afigura-se devida a equiparação salarial. 4. Recurso de embargos conhecido e provido.
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169 - TST. Equiparação salarial em cadeia
«1. O Eg. TRT registrou que havia identidade entre as atividades executadas pela Reclamante e pela paradigma direta, ressaltando que exerciam gerências setoriais dentro da mesma região metropolitana. O ônus probatório foi distribuído em conformidade com o que determinam os artigos 333, I, do CPC/1973, 818 da CLT, e a Súmula 6, VIII, do TST. Conclusão diferente demandaria revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 126/TST. 2. A nova redação da Súmula 6, VI, do TST, re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
O e. TRT, com amparo no conjunto fático probatório produzido, entendeu que a parte autora se desvencilhou do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito à equiparação salarial, enquanto que a parte reclamada não logrou êxito na prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. A decisão regional, tal como posta, encontra consonância com a jurisprudência deste Corte Superior consolidada no item VIII da Súmula 6: « É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TST. AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL DO PARADIGMA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INVIABILIDADE - SÚMULA 126/TST . 1. O acórdão recorrido não se fundamentou nos critérios da distribuição do ônus da prova e sim na prova efetivamente produzida, em função da qual o Tribunal Regional concluiu pela inviabilidade da equiparação salarial pretendida, porque o paradigma foi readaptado à mesma função exercida pelo reclamante e porque já recebia salário superior, aplicando-se o princípio da irredutibilidade salarial. Subsiste, portanto, a convicção de que inexistente violação dos arts. 373, II, do CPC e 818 da CLT. 2. Conforme registrado na decisão agravada, constaram expressamente do acórdão recorrido as premissas de que o paradigma «passou a ocupar a mesma função do autor em razão de readaptação funcional, diante dos problemas de saúde que o impossibilitavam de prosseguir na atividade anterior», de que «os documentos de fls. 1364-1366 evidenciam que foi realizada uma avaliação sólida, por profissionais habilitados, tendo concluído que a readaptação do paradigma era necessária», de que «Os históricos funcionais do autor (fl.553) e do paradigma (fl. 774) evidenciam que à época da reabilitação, o paradigma já auferia salário superior ao do reclamante» e de que «o salário superior pago ao paradigma não caracteriza conduta ilegal ou irregularidade por parte da ré, pois decorrente da aplicação do princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88e CLT, art. 468)". 3. Diante desse contexto fático, não se configura a alegada ofensa aos arts. 461, § 1º e 4º, da CLT, e 7º, XXX, da CF/88 ou contrariedade à Súmula 6, II, III e VIII, do TST, na esteira da fundamentação adotada nos precedentes mencionados na decisão agravada, inclusive desta Turma, no sentido de que, mesmo não havendo laudo do INSS atestando a incapacidade do paradigma, tendo sido demonstrada pelas provas produzidas a utilização de critérios médicos pela empresa que ensejaram a readaptação funcional, é inviável o deferimento da equiparação salarial, já que não se trata de tratamento discriminatório dispensado ao reclamante, mas da situação funcional personalíssima do empregado readaptado. 4. Entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, sendo inócuas as alegações do agravante acerca das transcrições das declarações prestadas pelo paradigma e pelas testemunhas, do conteúdo dos documentos juntados aos autos e do parecer interno da reclamada, feitas no acórdão recorrido e que supostamente demonstrariam o equívoco daquela Corte ao concluir pela inexistência de direito à equiparação salarial. 5. Isso porque a SBDI-1 já se manifestou no sentido de que «Há contrariedade à Súmula 126 do c. TST quando a c. Turma reforma decisão do Tribunal Regional pela análise dos depoimentos transcritos, incorrendo em reexame da prova produzida» (E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 29/04/2016). Agravo interno desprovido.
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172 - TST. Recurso de revista regido pela CLT, art. 896, com redação anterior à conferida pela Lei 13.015/2014. Equiparação salarial em cadeia. CLT, art. 461.
«1. Nos termos do disposto na Súmula 6/TST, VI, desta Corte superior, «presentes os pressupostos da CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TST. Equiparação salarial. Identidade de funções. Reexame de fatos e provas.
«1. No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o autor desincumbiu-se do ônus de provar a identidade de funções e atribuições com o paradigma indicado, atendendo o disposto na CLT, art. 818, ao passo que a reclamada não demonstrou a existência de fatos desconstitutivos do direito à equiparação salarial, nos termos do CPC, art. 333, II, 1973. 2. Logo, para chegar à conclusão pretendida pela reclamada - no sentido de q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TST. Recurso de revista da reclamada. Questão preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Multa por embargos de declaração protelatórios. Equiparação salarial. Adicional de insalubridade. Horas extras e intervalos. Indenização por dano moral. Ônus da prova do recolhimento do FGTS. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.
«Não se aprecia tema recursal cuja admissibilidade foi denegada, em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TRT3. Equiparação salarial. Professor.
«O CLT, art. 461, assegura o pagamento de salário igual a todos os empregados que, prestando serviço ao mesmo empregador e na mesma localidade, desempenhem funções idênticas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, desde que a diferença de tempo de serviço na função não ultrapasse dois anos e que não haja, na empresa, pessoal organizado em quadro de carreira (CLT, art. 461, §§ 1º e 2º). Sendo incontroverso que o reclamante e o paradigma desempenham o mesmo cargo de prof... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público municipal. Desvio de função. Alegação de que o recorrente desempenhava função mais complexa, inerente ao cargo de Agente Comunitário de Saúde. Pedido de equiparação salarial com o pagamento das diferenças referentes ao período trabalhado. Ausência de produção de prova documental e oral apta a comprovar o desempenho de função diversa da que foi contratada. Autor Ementa: Recurso Inominado. Servidor público municipal. Desvio de função. Alegação de que o recorrente desempenhava função mais complexa, inerente ao cargo de Agente Comunitário de Saúde. Pedido de equiparação salarial com o pagamento das diferenças referentes ao período trabalhado. Ausência de produção de prova documental e oral apta a comprovar o desempenho de função diversa da que foi contratada. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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177 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. ART. 7º XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISTINGUISHING. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ÔNUS DA PROVA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. HORAS DE SOBREAVISO.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TST. Equiparação salarial. Identidade de função. Fato impeditivo. Ônus da reclamada. Não comprovação. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou ser incontroversa a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma. Acrescentou que a reclamada não se desincumbiu de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, no tocante aos quesitos de produtividade, perfeição técnica e tempo superior a dois anos na função. Em razão disso, manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças salariais ao reclamante. Consideradas as premissas fá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TST. Equiparação salarial. Auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem.
«O Regional, com base na análise do quadro fático-probatório dos autos, concluiu ter a reclamante se desincumbido do ônus de provar a identidade de funções com as paradigmas, ao passo que o Hospital reclamado não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado para fins de equiparação salarial. Nesse contexto, não se vislumbra as violações alegadas, notadamente por estar a decisão em consonância com a Súmula 6/TST Superior. Ademais, deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TST. Equiparação salarial. Identidade de funções. Matéria fática.
«Na hipótese destes autos, o Regional, com base na análise do contexto fático-probatório coligido aos autos, concluiu que o reclamante faria jus à equiparação salarial, pois havia identidade entre as funções por ele desempenhadas e as dos empregados indicados como paradigmas e não ficou comprovada a alegada diferença entre a produtividade e a perfeição técnica, bem como não se desincumbiu o reclamado do encargo de apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial.
«1. O Tribunal Regional consignou que «a prova oral produzida confirma a identidade de funções entre reclamante e paradigma, ressaltando-se, a propósito, o depoimento do próprio preposto da reclamada que admite, inclusive, trabalho igual (...) prestado no mesmo setor, sem qualquer diferença de produtividade e de perfeição técnica». Registrou, ainda, que «da análise do conjunto probatório dos autos, tem-se que a prova ofertada pelo autor se harmoniza com o deduzido no libelo, restan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.015/14. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DAS PRESCRIÇÕES BIENAL E QUINQUENAL - SUSPEIÇÃO DE TESMUNHA. LITÍGIO EM FACE DO MESMO EMPREGADOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 357/TST - REGISTRO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST - INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. UMA HORA DEVIDA - REEMBOLSO DE GASTOS COM VEÍCULO PARTICULAR E ESTACIONAMENTO. SÚMULA 126/TST - ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRECHOS RECORRIDOS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque para o tema referente à prescrição, a fim de se reafirmar a jurisprudência desta c. Corte, no sentido de que o empregado pode ajuizar a ação trabalhista no prazo de cinco anos após o protesto interruptivo, ou após dois anos contados do fim do contrato. Julgados da c. SDI-1. Agravo conhecido e desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TST. Equiparação salarial.
«O Tribunal Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito da confissão ficta da reclamada, limitando-se a analisar o conteúdo da prova documental. Por outro lado, os embargos de declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca dessa particularidade. Assim, a análise da tese de divergência jurisprudencial colacionada encontra óbice na Súmula 296/TST, porquanto todos os arestos transcritos nas razões recursais tratam da confissão ficta decorrente do desconhecimento dos fat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tendo o TRT, soberano na análise das provas, concluído que os extratos bancários apresentados pelo autor não fazem prova de suas alegações e que, ante a ausência de prova documental da remuneração efetivamente percebida, é inviável reconhecer patamar salarial superior ao percebido por empregado que vivenciava o mesmo contexto laboral que o reclamante. Porquanto, resta indiscutível o óbice previsto na Súmula 126/TST, visto que, para se acolher a tese recursal de que a remuneração do autor foi reduzida, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta Corte Superior. Por fim, repise-se que a Corte Regional firmou sua convicção não pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas mediante o exame de todo o universo probatório, na esteira do princípio da persuasão racional do CPC, art. 371, pelo que, no particular, não há como se divisar ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo conhecido e desprovido .
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185 - TST. Equiparação salarial.
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186 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Equiparação salarial. Horas extras. Ônus da prova.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 6, item VIII, 126, 333 e 459/TST, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da CF/88, 818 e 832 da CLT e 131, 333, I, e 458, II, do CPC/1973, Código de Processo Civil, tampouco contrariedade à Súmula 6, item VIII, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ASSÉDIO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST.
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188 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DA CTPS. 1. Acerca da alegada negativa de prestação jurisdicional, anoto que o tema indicado sob a pecha de omissão - equiparação salarial - foi expressamente fundamentado pelo acordão recorrido, eis que consignou que a prova oral comprovou a identidade de funções entre o autor e o paradigma, bem como que o reclamado não se desvencilhou do ônus de fazer prova em contrário. Nota-se, portanto, que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que contrária aos interesses da parte ora recorrente. Dessa forma, o fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que o acórdão apresente-se fundamentado, o que se deu na hipótese dos autos. Não se identifica, portanto, violação dos dispositivos indicados como violados. 2. Quanto à equiparação salarial, o acórdão regional assentou que o depoimento da testemunha foi hábil para a comprovação de exercício de atribuições idênticas e de igual valor entre reclamante e paradigma, bem como do tempo inferior a dois anos de exercício na função. Por outro lado, afirmou a Corte de origem que o reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua tese de trabalho de diferente valor (diferença de produtividade e perfeição técnica). Portanto, o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático probatório, acostados aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. 3. No tocante ao prazo para retificação da CTPS, já foi deferido, razão pela qual a pretensão carece de objeto. Agravo interno desprovido.
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189 - TRT2. Equiparação salarial.
«Em relação à distribuição do ônus da prova em relação ao pleito de equiparação, compete à Reclamante demonstrar a identidade de funções exercidas para a mesma empresa, fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), enquanto ao Réu, tempo de serviço superior a dois anos, serviço prestado em localidades diversas, existência de quadro de carreira, diferença de produtividade e perfeição técnica, existência de vantagens pessoais intransferíveis (adicional por tempo de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM III DA SÚMULA 6 DESTA CORTE E COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO TEOR DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Ressalte-se, que, no que se refere ao ônus da prova, o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o item VIII da Súmula 6/TST e com a jurisprudência firmada nesta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/17. TEMA DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1 -
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e deu-se provimento ao recurso de revista da reclamante. 2 - A decisão monocrática afastou o quadro de carreira da reclamada, tendo em vista que não havia homologação do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, determinou o retorno dos autos ao TRT de origem para que prosseguisse na análise da equiparação salarial, como entender de direito. 3 - Nas razões de agravo, a reclamante alega que não há necessidade de se determinar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TST. Equiparação salarial.
«O TRT reputou inválido o plano de cargos e salários juntado aos autos pela reclamada, ao fundamento de que não foram observados os critérios de antiguidade e merecimento para as promoções, visto que o item 4.3 da referida norma prevê que «as promoções funcionais serão propostas pelo Diretor ou Gerente da Área, conforme indicação da chefia imediata, observado o cumprimento dos requisitos necessários para o exercício da nova função e habilitação profissional exigida». Des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA.
1. A Corte Regional manteve a r. sentença que deferiu a condenação ao pagamento de diferença salarial decorrente de equiparação salarial. E registrou a v. decisão regional: - Com base na prova documental acostada, constata-se que o reclamante e o paradigma indicado desempenharam a mesma função de MANTENEDOR DE SUBESTAÇÃO SR no período de 2011 a 2017, assim como com base na prova testemunhal colhida, em especial o depoimento da primeira testemunha ouvida, que soube afirmar mais fatos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO - ÔNUS DA PROVA - PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL DE INTERVALO - NATUREZA SALARIAL - SÚMULA 437, I E III, DO TST 1. A alegação de idoneidade da pré-assinalação dos cartões de ponto como meio de prova do efetivo gozo dos intervalos intrajornada encontra óbice na Súmula 126/TST, pois fundamenta-se em premissa fática contrária à consignada no acórdão recorrido, quanto à inexistência de registros, nem mesmo pré-assinalados, no período da condenação. Não apresentados os cartões de ponto pré-assinalados, cabe ao empregador o ônus de provar a concessão regular dos intervalos intrajornada. Julgados. 2. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não se aplica o novo diploma legal para fins de pagamento apenas do período não usufruído do intervalo intrajornada e de reconhecimento da natureza indenizatória. Prevalece, no caso, o entendimento firmado na Súmula 437, I e III, do TST. Julgados. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE OU PERFEIÇÃO TÉCNICA - ÔNUS DA PROVA - SÚMULAS Nos 6, VIII, E 126 DO TST A mudança de entendimento, quanto à identidade de funções e/ou a existência de prova da diferença de produtividade ou perfeição técnica demandaria reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ. Por se tratar de fato impeditivo do direito à equiparação salarial, a prova de diferença de produtividade e/ou perfeição técnica é de responsabilidade do Reclamado. Aplicação do item VIII da Súmula 6/TST. Julgados. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA - ATIVIDADE INSALUBRE - AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Reconhecida a transcendência política da matéria, ante possível contrariedade do acórdão recorrido à jurisprudência vinculante do E. STF sobre o Tema 1.046 de repercussão geral, dá-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista, no tema. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA - ATIVIDADE INSALUBRE - AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1.046 de repercussão geral e de julgados desta Corte, é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.
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195 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS OBSTATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 6, ITEM VIII, DO TST. Não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu, em relação à equiparação salarial, que o acórdão regional foi proferido em consonância com o item VIII da Súmula 6/TST, o qual dispõe que « é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação «. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. ESPERA POR TRANSPORTE. SÚMULAS Nos 366 E 429, AMBAS DO TST. Não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu, com amparo no entendimento contido nas Súmula 366/TST e Súmula 429/TST, que o tempo despendido pelo empregado na espera do transporte é considerado como tempo à disposição do empregador. Nesse sentido, foram citados diversos precedentes que envolvem a mesma reclamada. Agravo desprovido.
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196 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA JPNOR ENGENHARIA LTDA. - INTERVALO INTRAJORNADA, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, MULTA DO CLT, art. 467 E MULTA FUNDIÁRIA DE 40% - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as questões referentes ao intervalo intrajornada, à equiparação salarial, à multa do CLT, art. 467 e à multa fundiária de 40%, com o regramento anterior à Lei 13.467/17, nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da condenação, de R$45.000,00, não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo. 2. Ademais, os óbices esgrimidos na decisão agravada (CLT, art. 896, § 7º e Súmulas 126, 333 e 437, I, III e IV, do TST) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido . III) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir» (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte da Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Petrobras por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista da Petrobras, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público com lastro apenas na inadimplência da prestadora de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.
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197 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I .
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, nos moldes do que dispõe o art. 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu, o fundamento principal invocado no exame prévio de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso de revista foi o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, o qual não fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. I) CONFISSÃO FICTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VERBA «COMPENSAÇÃO FRENTE AO TRABALHO» - HORAS EXTRAS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.
Pelo prisma da transcendência, as matérias referentes à confissão ficta, ao cerceamento do direito de defesa, à equiparação salarial, à verba denominada «compensação frente ao trabalho» e às horas extras não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 120.000,00, que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TST. AGRAVO 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 461. QUESTÃO FÁTICA. NÃO PROVIMENTO.
O Tribunal Regional, mediante análise do conjunto probatório, concluiu restar demonstrado o preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461, consignando que a prova oral confirmou a identidade de funções, sem qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Nesse contexto, o acolhimento da tese recursal da reclamada, no sentido de que o paradigma possuía maior conhecimento técnico e, consequentemente, obtinha maior produtividade, ensejaria novo exame do conjunt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa.
«Verifica-se da decisão recorrida que o pedido de reabertura da instrução processual foi indeferido porquanto serviria apenas para esclarecer circunstâncias já elucidadas. Nesse contexto, não ficou caracterizado o alegado cerceamento de defesa, razão pela qual se encontra incólume o artigo 5º, LV, da CF. Recurso de revista não conhecido. 2.2. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluído pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)