Equiparacao Salarial Onus Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.5443.6002.2100

1 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«Em se tratando de pedido de equiparação salarial incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, qual seja, a identidade de função com o paradigma, sendo do empregador o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dessa identidade, como orienta o item VIII da Súmula 6 do Colendo TST, tais como a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica, de tempo de serviço superior a dois anos na mesma função e, ainda, de quad... ()

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Doc. 150.8765.9004.4100

2 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«Consoante os artigos 818 da CLT c/c , itens I e II, bem como o consubstanciado na Súmula 6, VIII, do c. TST, compete ao reclamante o ônus de prova da identidade funcional, ficando ao reclamado o encargo probatório acerca dos fatos obstativos ao direito obreiro. Em outras palavras, significa dizer que, uma vez ratificada a identidade entre as funções exercidas por paradigma e paragonado, resta ao empregador demonstrar a existência de empecilhos à equiparação salarial ... ()

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Doc. 156.5404.3001.1900

3 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«O direito à equiparação salarial depende do reconhecimento da isonomia funcional que, por sua vez, pressupõe a averiguação de trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, por trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço na função não seja superior a dois anos, nos termos do , § 1º. Em conformidade com o que dispõe o e , I, deve o postulante provar ... ()

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Doc. 154.7194.2005.5800

4 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova equiparação salarial. Ônus da prova. Desnível salarial do paradigma reconhecido em decisão judicial.

«A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela súmula 6 do C. TST. Assim, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito ( e , I), isto é, o exercício de função idêntica para o mesmo empregador e na mesma localidade^ ao reclamado fica o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam, diferença de produtividade ou de perfeiç... ()

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Doc. 154.1431.0003.6900

5 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«A equiparação salarial é o instituto que visa a proporcionar tratamento salarial isonômico aos empregados que exercem trabalho de igual valia. Decorre do princípio geral da isonomia (CF, art. 5°, caput e inciso I). No plano infraconstitucional, os e contemplam o referido princípio. Para efeito da equiparação salarial prevista no , cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito, enquanto ao reclamado compete o ônus de provar os fatos ... ()

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Doc. 154.1731.0003.1300

6 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.

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Doc. 154.5443.6001.6800

7 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«De acordo com o disposto no , para a configuração da equiparação salarial é necessário que reclamante e paradigma exerçam as mesmas funções, na mesma localidade, com igual produtividade e perfeição técnica e a diferença de tempo no exercício da função seja inferior a dois anos. Já no tocante à distribuição do ônus da prova, é do empregado o encargo de demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao emprega... ()

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Doc. 154.1950.6008.7500

8 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Ônus da prova. Equiparação salarial.

«Relativamente à distribuição do ônus da prova dos requisitos do , cabe ao empregado a comprovação do fato gerador de seu direito (a identidade de funções) e ao empregador a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial (diferença de tempo função superior a dois anos, maior produtividade técnica e melhor perfeição técnica, do empregado paradigma), nos termos da Súmula 06, VIII, do TST.»

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Doc. 154.1731.0002.8900

9 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«De acordo com o , são quatro os requisitos da isonomia salarial: identidade funcional; identidade de empregador; identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Ao empregado cabe a prova de suas alegações, notadamente a identidade funcional em simultaneidade com o paradigma, que se constitui em fato constitutivo de seu direito e pressuposto básico de sua pretensão, nos termos preconizados pelo Ao empregador, incumbe a pro... ()

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Doc. 154.5443.6000.6500

10 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.

«Tratando-se de pedido de equiparação salarial, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções com o paradigma apontado, sendo do empregador o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida, tais como a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica, de tempo de serviço do paradigma, na função, superior a dois anos e, ainda, de quadro de carreira que te... ()

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Doc. 142.5854.9003.5700

11 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Ônus da prova. Prova dividida.

«Constatada a equivalência de provas quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial. identidade de funções. , a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, no caso, o autor. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.1731.0007.6000

12 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Distribuição do ônus da prova. CLT, art. 461.

«Em pleito de equiparação salarial, incumbe ao empregado provar o fato constitutivo do direito, entendido como a identidade de funções com o paradigma e a prestação de serviços simultaneamente ao mesmo empregador, na mesma localidade. Se comprovados estes, ao empregador incumbe provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito, tais como: a diferença de produtividade e qualidade técnica, a diferença superior a dois anos na função ou, ainda, a existência de plano d... ()

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Doc. 165.9221.0005.2100

13 - TRT18. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«Em matéria de equiparação salarial, cabe ao empregado a prova da identidade de funções e da existência da simultaneidade na prestação dos serviços, pois fatos constitutivos do direito almejado. Ao empregador as provas dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito, consoante exegese do e da Súmula 6/TST. Não demonstrada a existência dos elementos configuradores da equiparação salarial, desincumbindo-se o reclamado do referido encargo probatório, indev... ()

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Doc. 143.2294.2035.0200

14 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«O Tribunal a quo consignou que «a prova produzida, autoriza concluir pela discrepância das funções entre o Obreiro e os paradigmas», não havendo falar em violação do , porquanto não comprovada a identidade funcional necessária à equiparação salarial perseguida. Outrossim, impertinente a indicação de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, porquanto a decisão recorrida não dirimiu a controvérsia com base na distribuição do ônus da prova. Agravo d... ()

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Doc. 143.2294.2014.5900

15 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«O Tribunal a quo consignou que «a prova produzida, autoriza concluir pela discrepância das funções entre o Obreiro e os paradigmas», não havendo falar em violação do , porquanto não comprovada a identidade funcional necessária à equiparação salarial perseguida. Outrossim, impertinente a indicação de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, porquanto a decisão recorrida não dirimiu a controvérsia com base na distribuição do ônus da prova. Agravo d... ()

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Doc. 185.8653.5004.2100

16 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«Nos termos do item VIII da Súmula 6/TST: «É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial». O TRT entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante à equiparação salarial (identidade de funções), e não provado o fato impeditivo do direito (diferença de produtividade e perfeição técnica). A decisão está em consonância com a Súmula 6/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 165.9221.0005.2900

17 - TRT18. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«Por se tratarem de fatos constitutivos do seu direito, é ônus do empregado provar a identidade de funções e a disparidade da remuneração ensejadora da equiparação salarial. Por outro lado, à empresa é imposta a produção de prova da existência de qualquer situação que, a despeito da identidade de funções, exclua a equiparação salarial. Nesta situação estão inclusas a diferença de produtividade ou de perfeição técnica, bem como a diferença de tempo de serviço superior... ()

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Doc. 150.8765.9006.3600

18 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus de prova.

«A distribuição do ônus de prova em demandas relativas à equiparação salarial é idêntica às demais situações ordinariamente verificadas no processo trabalhista. A prova do fato constitutivo incumbe ao autor, já a prova de fatores ou circunstâncias que sejam impeditivos e/ou extintivos do direito vindicado compete à ré (artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 e Súmula 06 do C. TST). Na espécie, tendo sido demonstrada a identidade funcional entre a autora e o modelo indicado e, lado... ()

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Doc. 154.5443.6002.4900

19 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus probatório.

«A linha mestra da distribuição do ônus probatório, traçada pelos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, estabelece que, em matéria de equiparação salarial, cabe ao reclamante a prova da identidade de funções (fato constitutivo) e à reclamada, a da diferença de produtividade, perfeição técnica e tempo de serviço na função superior a dois anos favoravelmente ao paradigma (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão), a teor do inc. VIII da Súmula n° 06 do TST.»

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Doc. 156.5403.6000.5400

20 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.

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Doc. 165.9221.0005.1600

21 - TRT18. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«Em matéria de equiparação salarial, cabe ao empregado a prova da identidade de funções e da existência da simultaneidade na prestação dos serviços, pois fatos constitutivos do direito almejado; ao empregador, as provas dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito, consoante exegese do e da Súmula 6/TST. Comprovados os fatos constitutivos do direito obreiro, sem evidência de nenhum fato impeditivo, devidas as diferenças salariais pretendidas, pois para ... ()

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Doc. 143.1824.1022.2700

22 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no Fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 185.8653.5004.9600

23 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«Nos termos do item VIII da Súmula 6/TST: «É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial». No caso, o TRT entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante à equiparação salarial (identidade de funções) e não provado o fato impeditivo do direito (diferença de produtividade e perfeição técnica). A decisão está em consonância com a Súmula 6/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 161.9070.0018.4400

24 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST superior consubstanciada na Súmula 6/TST item VIII, que assim dispõe: «É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial». Se, na hipótese, o Regional consignou que a «prova oral, que se revela satistatória», comprovou o fato constitutivo do direito do autor ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação, e o reclamado, por sua vez, não se... ()

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Doc. 155.3422.7000.1100

25 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Requisitos e prova.

«O , que regulamento o instituto da equiparação salarial, dispõe que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestados ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponde igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Entende-se como trabalho de igual valor aquele realizado com igual produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos. Compete ao autor, por se tratar... ()

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Doc. 154.1950.6006.4900

26 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial.

«A prova da identidade funcional (que pressupõe igualdade de atribuições, e não apenas semelhança) cabe ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ao empregador compete evidenciar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, como diferença de produtividade ou perfeição técnica, ou ainda, diferença de tempo função superior a 2 anos. Esta distribuição do ônus da prova encontra-se respaldada CLT,, s I e II, art. 333 e Súmula... ()

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Doc. 142.5853.8005.8900

27 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 137.6673.8000.3900

28 - TRT2. Prova. Equiparação salarial. ônus da prova.

«A questão sobre o ônus probatório nas controvérsias relativas à equiparação salarial foi disciplinada pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função que e... ()

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Doc. 108.1511.1000.1800

29 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova. Súmula 6/TST. CLT, art. 461 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.

«O Regional, soberano na análise das provas dos autos, entendeu que não restou comprovado que a reclamante e paradigma exerciam as mesmas funções. De fato, o ônus de comprovar a identidade de funções é da parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito. Ao réu, nos termos da Súmula 6 desta Corte, cabe provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo da equiparação salarial. Intactos os arts. 461 e 818, da CLT, 333, II, do CPC/1973 e a Súmula 6/TST, VIII. Não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2051.4800

30 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional consignou que restou demonstrada nos autos a identidade das funções exercidas pela autora e pela paradigma. Ademais, em relação à perfeição técnica e à produtividade, caberia à reclamada o ônus de provar a diferença existente no trabalho por elas realizado, nos termos da Súmula 6/TST, VIII, na medida em que constituiriam fatos impeditivos do direito da reclamante. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 144.5285.9000.3800

31 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«Consoante os artigos 818 da CLT c/c , itens I e II, bem como o consubstanciado na Súmula 6, VIII, do c. TST, compete ao reclamante o ônus de prova da identidade funcional, ficando ao reclamado o encargo probatório acerca dos fatos obstativos ao direito obreiro. Em outras palavras, significa dizer que, uma vez ratificada a identidade entre as funções exercidas por paradigma e paragonado, resta ao empregador demonstrar a existência de empecilhos à equiparação salarial ... ()

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Doc. 154.6474.7000.7600

32 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Divisão do ônus probatório.

«Faz jus à equiparação salarial aquele empregado que tenha exercido, simultaneamente, a mesma função, na mesma localidade e para o mesmo empregador que seu paradigma. Assim, de acordo com o , são quatro os requisitos da isonomia salarial: identidade funcional; identidade de empregador; identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício, competindo ao autor a prova da igualdade da função (fato constitutivo do seu direito), e ao réu, dos f... ()

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Doc. 153.6393.2022.3300

33 - TRT2. Equiparação salarial. Prova equiparação salarial. Ônus da prova. A questão sobre o ônus probatório nas controvérsias relativas à equiparação salarial foi tratada pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. Ausente prova das excludentes e demonstrada a igualdade de funções, inclusive a identidade de localidade, ajustado o deferimento da equiparação salarial. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 137.6673.8002.7500

34 - TRT2. Prova. Equiparação salarial. ônus da prova.

«A identidade funcional e de tarefas é prova que ao autor incumbe produzir, sendo da reclamada o encargo de demonstrar a ocorrência de causas excludentes da equiparação, tais como antiguidade do paradigma superior a dois anos, maior produtividade e qualidade técnica apresentada pelo modelo, ou, ainda, existência de quadro de carreira. Este é o entendimento que se extrai da Súmula 06, itens III e VIII, do C. TST. In casu, sendo inconteste a diferença salarial entre a remuneração do au... ()

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Doc. 190.1071.8005.0200

35 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«No tocante à distribuição do ônus da prova frente à equiparação salarial, tem-se que cabe ao autor provar a identidade de funções e a simultaneidade na prestação dos serviços. Ao réu incumbe o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (item VIII da Súmula 6/TST desta Corte). Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, em especial a prova oral e pericial, concluiu que não há identidade nas ... ()

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Doc. 153.6393.2017.9100

36 - TRT2. Equiparação salarial. Prova equiparação salarial. Ônus da prova. A questão sobre o ônus probatório nas controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. Ausente prova das excludentes à isonomia e demonstrada a igualdade de funções, inclusive a identidade de localidade e a simultaneidade no exercício profissional, ajustado o deferimento da equiparação salarial. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 181.7850.1001.1200

37 - TST. Recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«No tocante à distribuição do ônus da prova frente à equiparação salarial, tem-se que cabe ao autor provar a identidade de funções e a simultaneidade na prestação dos serviços. Ao réu incumbe o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (item VIII da Súmula 6/TST desta Corte). Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu que não há identidade nas tarefas desempenhadas na empresa pelo... ()

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Doc. 181.9292.5005.8000

38 - TST. Recurso de revista da reclamada. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional decidiu com fundamento nas provas e fatos dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Ademais, não diviso a alegação de violação aos arts. 333, I, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (373, I, do CPC/2015) e 818, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto o Colegiado a quo considerou um fato provado nos autos por meio da prova oral, que evidenciou a identidade de funções exercidas pelo reclamante e o paradigma, confirmando a tese do reclamante. Recur... ()

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Doc. 103.1674.7378.3600

39 - TRT2. Equiparação salarial. Ônus da prova. CLT, art. 461 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II. Enunciado 68/TST. CF/88, art. 7º, XXX.

«... Por fim, também não assiste razão ao reclamante no que tange à equiparação salarial. O princípio consagrado pelo visa a proibição de discriminação salarial entre empregados que exercem a mesma função. E, nos moldes do , I, é do autor o ônus de comprovar a identidade de função e do réu, o ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do empregado, nos termos do , IIc/c 818 da CLT e Enunciado... ()

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Doc. 322.1748.2412.2067

40 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA .

Não há que se falar em aplicação incorreta do ônus da prova em relação à reclamante, eis que o acórdão regional analisou a questão a partir das provas produzidas nos autos. Tratando-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo da prova. Ademais, o acórdão regional, ao entender que cabia à reclamada o ônus de comprovar a diferença de produtividade ou de perfeição técnica entre a reclamante e o paradigma, deci... ()

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Doc. 103.1674.7341.2500

41 - TRT2. Equiparação salarial. Ônus da prova. Melhor desempenho do paradigma. Aferição. CLT, art. 461 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.

«Segundo as regras do ônus da prova, incumbe ao empregador comprovar o fato impeditivo do direito do autor ( e CPC/1973 art. 333). O melhor desempenho quantitativo e/ou qualitativo do modelo, ou seja, maior produtividade e melhor perfeição técnica configuram circunstâncias aferíveis objetivamente através de relatórios de produção, planilhas de custo e de controle de qualidade, pois as empresas detêm meios para fazê-lo. Argumentação meramente retórica, que não atende... ()

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Doc. 386.2055.2769.6089

42 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 6/TST, VIII. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. A discussão cinge-se em definir se a recorrente tem direito às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. 3. No caso, o TRT concluiu que a autora não se desonerou do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial, ao passo que a ré demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da ... ()

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Doc. 607.6586.5423.1447

43 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO. PROVAS FAVORÁVEIS À RÉ. Súmula 6/TST. Súmula 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 938.7829.5573.8854

44 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA .

Não há que se falar em aplicação incorreta do ônus da prova em relação ao reclamante, eis que o acórdão regional analisou a questão a partir das provas produzidas nos autos. Tratando-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo da prova. Ademais, o acórdão regional decidiu em consonância com o item VIII, da Súmula/TST 6, desta Corte, no sentido de que «É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modifi... ()

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Doc. 209.7142.0866.0978

45 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - INVIABILIDADE.

A transcrição integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no , § 1º-A, I. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

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Doc. 891.8182.9414.0806

46 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 6, VIII, E 126, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Na hipótese em questão, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, manteve a condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais, por concluiu que a demandada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretendida equiparação salarial, em razão da confissão ficta reconhecida, decorrente da sua revelia. Registrou não existir prova pré-constituída nos autos para afastar a confissão ficta, tampouco ser possível a utiliza... ()

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Doc. 413.4103.1013.3870

47 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 126/TST A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 181.7845.4005.2900

48 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Equiparação salarial. Ônus da prova. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de embargos de declaração em caso de omissão na admissibilidade de todas as matérias discutidas no recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão. O tribunal pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/sdi-i/TST, editou a instrução normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, § 1º, dispõe. «se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1.024, § 2º), sob pena de preclusão». Na hipótese, o trt de origem recebeu o recurso de revista interposto pelo recorrente apenas quanto ao tema «participação nos resultados (plr e pcr). Integração ao salário», por vislumbrar possível divergência jurisprudencial, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne ao tema «equiparação salarial. Ônus da prova». Desse modo, em razão da nova sistemática processual e da edição da instrução normativa 40/TST. Já vigente quando da publicação da decisão do trt. Cabia ao recorrente impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão proferida no juízo de admissibilidade do seu apelo, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.

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Doc. 154.1431.0003.0100

49 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da. Prova.

«É ônus do autor, como fato constitutivo do seu direito, comprovar a identidade de função, sendo encargo do réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito, a teor do , e Súmula 6/TST. Ademais, in casu, cite-se a Convenção 100 sobre a igualdade de remuneração, de 1951, que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 41.721 de 25.06.57, entrando em vigor no âmbito nacional em 25 de abril de 1958. Em seu artigo primeiro, ressalta... ()

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Doc. 163.5455.8003.4200

50 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Controle de jornada. Horas extras. Ônus da prova. 2. Equiparação salarial. Ônus da prova. Óbice estritamente processual. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Exigência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista.

«Nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recu... ()

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